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Decreto n.º 10.338, de 21 de fevereiro 189
Decreto n.º 10.371, de 27 de março 189
Decreto n.º 10.391, de 16 de abril 189
Decreto n.º 10.396, de 19 de abril 189
Decreto n.º 10.544, de 28 de agosto 189
Decreto n.º 10.510, de 29 de julho 189
Lei n.º 4.443, de 27 de dezembro 189
Lei Complementar n.º 1.278, de 19 de setembro 189
Decreto n.º 10.545, de 30 de agosto 188
Decreto n.º 10.372, de 27 de março 188
Decreto n.º 10.508, de 24 de julho 188
Decreto n.º 10.336, de 21 de fevereiro 188
Decreto n.º 10.352, de 04 de março 187
Decreto n.º 10.475, de 14 de junho 186
Decreto n.º 10.509, de 26 de julho 186
Lei Complementar n° 1.280, de 30 de setembro 185
Decreto n.º 10.471, de 13 de junho 185
Decreto n.º 10.516, de 07 de agosto 185
Decreto n.° 10.346, de 26 fevereiro 185
Decreto n.º 10.547, de 03 de setembro 185
Decreto n.º 10.350, de 28 de fevereiro 184
Decreto n.º 10.389, de 11 de abril 184
Decreto n.º 10.541, de 28 de agosto 184
Decreto n.º 10.393, de 16 de abril 183
Lei n.º 4.557, de 17 de outubro 183

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