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Decreto n.º 10.531, de 23 de agosto 419
Lei n.° 4.535, de 09 de setembro 418
Lei n.º 3.872, de 20 de agosto 417
Lei n.º 4.547, de 26 de setembro 416
Decreto n.º 10.372, de 27 de março 416
Lei n.º 4.400, de 01 de dezembro 415
Decreto n.º 10.536, de 27 de agosto 415
Lei n.º 4.546, de 26 de setembro 415
Decreto n.º 10.498, de 15 de julho 414
Decreto n.º 10.332, de 09 de fevereiro 414
Lei Complementar n.º 1.300, de 23 de julho 414
Decreto n.° 10.420, de 26 de abril 414
Decreto n.º 10.502, de 17 de julho 413
Decreto n.º 10.327, de 24 de janeiro 413
Lei n.º 4.406, de 05 de dezembro 413
Lei n.º 4.560, de 24 de outubro 413
Lei n.º 4.399, de 01 de dezembro 413
Lei n.º 4.394, de 30 de novembro 413
Lei n.º 4.541, de 20 de setembro 412
Lei n.º 4.645, de 17 de julho 412
Lei n.º 4.350, de 01 de novembro 411
Lei n.º 4.408, de 06 de dezembro 411
Decreto n.º 10.472, de 13 de junho 410
Decreto n.º 10.356, de 06 de março 410
Lei n.º 4.361, de 14 de novembro 410

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