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Decreto n.º 9.895, de 15 de dezembro 641
Lei n.º 4.274, de 24 de agosto 641
Lei n.º 4.270, de 24 de agosto 640
Decreto n.º 10.562, de 30 de setembro 640
Decreto n.º 9.890, de 15 de dezembro 640
Decreto n.º 9.827, de 07 de outubro 640
Decreto n.º 9.894, de 15 de dezembro 640
Decreto n.º 10.214, de 18 de outubro 639
Decreto n.º 10.331, de 07 fevereiro 639
Lei n.º 4.710, de 19 de dezembro 639
Decreto nº. 9.841, de 19 de outubro 639
Lei n.º 4.446, de 28 de dezembro 639
Decreto n.º 10.220, de 20 de outubro 639
Decreto n.º 10.510, de 29 de julho 638
Decreto n.º 10.376, de 01 de abril 638
Decreto n.º 10.500, de 15 de julho 638
Decreto n.º 10.184, de 28 de setembro 638
Decreto n.º 10.490, de 05 de julho 637
Lei n.º 4.293, de 05 de setembro 636
Decreto n.º 10.160, de 06 de setembro 636
Decreto n.º 10.667, de 07 de janeiro 636
Decreto n.º 10.372, de 27 de março 636
Decreto n.º 9.891, de 15 de dezembro 636
Decreto n.º 10.569, de 09 de outubro 636
Decreto nº 10.143, de 23 de agosto. 636

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