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Lei n.º 4.369, de 24 de novembro 577
Lei n.º 3.078, de 12 de dezembro 577
Lei n.° 4.479, de 10 de maio 577
Lei n.º 4.368, de 24 de novembro 577
Decreto n.º 9.863, de 18 de novembro 577
Lei n.º 4.339, de 17 de outubro 577
Decreto n.º 9.859, de 10 de novembro 577
Lei n.º 4.296, de 15 de setembro 576
Decreto n.º 9.905, de 21 de dezembro 576
Lei n.º 4.304, de 02 de outubro 576
Decreto n.º 10.192, de 04 de outubro 576
Lei n.° 4.535, de 09 de setembro 576
Decreto n.º 9.854, de 01 de novembro 575
Decreto n.º 10.396, de 19 de abril 575
Decreto n.º 9.883. de 08 de dezembro 575
Decreto n.º 10.204, de 05 de outubro 575
Lei n.º 4.522, de 24 de julho - Anexos 575
Lei n.º 4.162, de 26 de dezembro 575
Lei n.° 4.534, de 09 de setembro 574
Decreto n.º 9.889, de 15 de dezembro 574
Lei n.º 4.316, de 09 de outubro 574
Lei n.º 4.542, de 25 de setembro 573
Decreto n.º 10.739, de 27 de fevereiro 573
Decreto n.º 10.653, de 01 de janeiro 573
Lei n.º 4.395, de 30 de novembro 573

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