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Decreto n.º 10.490, de 05 de julho 601
Decreto n.º 10.164, de 06 de setembro 601
Decreto n.º 10.510, de 29 de julho 600
Decreto n.º 10,171, de 13 de setembro 600
Lei n.º 3.078, de 12 de dezembro 600
Lei n.º 4.296, de 15 de setembro 600
Lei n.º 4.286, de 31 de agosto 600
Lei n.º 4.151, de 14 de dezembro 600
Decreto n.º 10.270, de 06 de dezembro - Anexo 599
Lei n.º 4.299, de 15 de setembro 599
Lei n.° 4.535, de 09 de setembro 599
Lei n.º 4.273, de 24 de agosto 599
Decreto n.º 10.231, de 27 de outubro 598
Decreto n.º 10.755, de 19 de março 598
Lei n.º 4.522, de 24 de julho - Anexos 598
Decreto n.º 10.170, de 13 de setembro 598
Decreto n.º 9.906, de 23 de dezembro 598
Lei n.º 4.159, de 26 de dezembro 598
Decreto n.º 10.513, de 30 de julho 598
Decreto n.º 9.909, de 27 de dezembro 598
Lei n.º 4.337, de 17 de outubro 598
Lei n.º 4.672, de 30 de setembro 598
Decreto n.º 9.910, de 27 de dezembro 598
Lei n.º 4.684, de 30 de outubro 598
Lei n.º 4.397, de 01 de dezembro 597

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