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Decreto n.º 10.353, de 05 de março 86
Decreto n.º 10.495, de 12 de julho 86
Lei n.° 4.492, de 27 de maio 85
Decreto n.º 10.436, de 15 de maio 85
Decreto n.° 10.414, de 26 de abril 85
Decreto n.º 10.387, de 10 de abril 85
Decreto n.º 10.492, de 10 de julho 85
Decreto n.º 10.486, de 28 de junho 85
Decreto n.º 10.454, de 22 de maio 85
Lei n.° 4.493, de 27 de maio 85
Decreto n.° 10.402, de 25 de abril 85
Decreto n.º 10.446, de 21 de maio 85
Decreto n.º 10.394, de 17 de abril 84
Decreto n.º 10.453, de 22 de maio 84
Decreto n.º 10.397, de 24 de abril 84
Decreto n.° 10.400, de 25 de abril 84
Lei n.° 4.480, de 10 de maio 84
Decreto n.º 10.364, de 18 de março 84
Decreto n.° 10.412, de 26 de abril 84
Decreto n.º 10.377, de 03 de abril 83
Decreto n.° 10.432, de 13 de maio 83
Decreto n.° 10.404, de 26 de abril 83
Decreto n.º 10.493, de 11 de julho 83
Decreto n.º 10.386, de 10 de abril 83
Decreto n.º 10.457, de 23 de maio 83

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