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Decreto n.º 10.499, de 15 de julho 484
Decreto n.º 10.545, de 30 de agosto 484
Decreto n.º 9.882, de 08 de dezembro 483
Lei n.º 4.521, de 19 de julho 483
Decreto n.º 9.878, de 06 de dezembro 483
Lei n.° 4.535, de 09 de setembro 482
Lei n.° 4.527, de 26 de agosto 482
Lei n.º 4.362, de 16 de novembro 481
Decreto n.º 10.531, de 23 de agosto 480
Decreto n.º 10.372, de 27 de março 480
Decreto n.º 10.562, de 30 de setembro 480
Lei n.º 4.647, de 24 de julho - Anexos 480
Lei n.º 4.395, de 30 de novembro 479
Decreto n.º 10.326, de 22 de janeiro 479
Lei n.º 4.383, de 29 de novembro 479
Decreto n.º 10.376, de 01 de abril 478
Decreto n.º 9.861, de 11 de novembro 478
Decreto n.º 10.498, de 15 de julho 478
Lei n.º 4.549, de 02 de outubro 478
Decreto n.º 9.860, de 10 de novembro 478
Decreto n.º 10.571, de 10 de outubro 478
Decreto n.º 10.191, de 03 de outubro 478
Decreto n.º 10.490, de 05 de julho 478
Lei n.º 4.646, de 24 de julho - Anexos 477
Lei n.º 4.413, de 07 de dezembro 477

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