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Decreto n.º 9.909, de 27 de dezembro 525
Decreto n.º 10.213, de 18 de outubro 525
Decreto n.º 10.513, de 30 de julho 525
Decreto n.º 10.758, de 19 de março 525
Decreto n.º 10.188, de 29 de setembro 524
Decreto n.º 10.331, de 07 fevereiro 524
Lei n.º 4.555, de 15 de outubro 524
Decreto n.º 10.499, de 15 de julho 524
Decreto n.º 9.869, de 22 de novembro 523
Decreto n.° 10.405, de 26 de abril 523
Lei n.º 4.395, de 30 de novembro 523
Decreto n.º 9.855, de 03 de novembro 523
Decreto n.º 10.332, de 09 de fevereiro 523
Decreto n.º 10.186, de 29 de setembro 523
Lei n.º 4.294, de 15 de setembro 523
Decreto n.º 10.572, de 10 de outubro 523
Lei n.º 4.366, de 22 de novembro 522
Decreto n.º 10.542, de 28 de agosto 522
Lei n.º 4.542, de 25 de setembro 521
Decreto n.º 10.552, de 11 de setembro 521
Lei n.º 4.377, de 29 de novembro 520
Decreto n.º 10.498, de 15 de julho 520
Lei n.º 4.656, de 05 de setembro 520
Decreto n.º 9.917, de 30 de dezembro 520
Lei n.º 4.399, de 01 de dezembro 520

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