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Decreto n.º 10.395, de 17 de abril 111
Decreto n.º 10.383, de 09 de abril 110
Decreto n.º 10.388, de 10 de abril 110
Decreto n.º 10.485, de 26 de junho 110
Decreto n.° 10.416, de 26 de abril 110
Decreto n.º 10.367, de 20 de março 110
Decreto n.° 10.413, de 26 de abril 110
Decreto n.º 10.487, de 02 de julho 110
Anexo Lei Complementar n.º 775, de 23 de julho 109
Lei n.º 4.522, de 24 de julho 109
Decreto n.º 10.489, de 03 de julho 109
Decreto n.º 10.379, de 03 de abril 109
Decreto n.º 10.374, de 27 de março 109
Decreto n.º 10.484, de 26 de junho 108
Decreto n.º 10.370, de 27 de março 108
Decreto n.º 10.541, de 28 de agosto 108
Decreto n.º 10.381, de 04 de abril 108
Decreto n.º 10.544, de 28 de agosto 108
Decreto n.º 10.382, de 08 de abril 108
Decreto n.º 10.354, de 06 de março 107
Decreto n.º 10.369, de 26 de março 107
Decreto n.° 10.402, de 25 de abril 107
Decreto n.º 10.378, de 03 de abril 107
Decreto n.° 10.410, de 26 de abril 107
Decreto n.º 10.481, de 25 de junho 106

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