2024 » Lei n.º 4.549, de 02 de outubro

07/10/2024 às 13:13
07/10/2024 às 13:13

FARMÁCIA RESGATE

INSTITUI O PROGRAMA “FARMÁCIA RESGATE” DE DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE USO MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO de 03/10/2024