2022 » Decreto n.º 9.910, de 27 de dezembro

04/01/2023 às 08:58
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Segurança Festejos Ano Novo

ADOTA MEDIDAS DESTINADAS À GARANTIA DA SEGURANÇA NOS FESTEJOS DE ANO-NOVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O. de 28/12/2022