03/04/2024 às 13:46
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ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 10.211, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023, QUE REGULAMENTA O PARCELAMENTO DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA DECORRENTE DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR PREVISTO NO § 2º, DO ART. 177, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.187/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O. de 02/04/2024