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Decreto n.º 10.174, de 20 de setembro 621
Decreto nº 10.157, de 05 de setembro. 621
Decreto nº 10.151, de 30 de agosto. 621
Lei n.º 4.053, de 06 de julho 620
Lei n.º 4.101, de 30 de agosto 620
Decreto n.º 9.852, de 01 de novembro 620
Lei n.º 4.155, de 19 de dezembro 620
Lei n.º 4.079, de 23 de agosto 620
Decreto n.º 9.844, de 24 de outubro 620
Lei n.º 4.268, de 24 de agosto 619
Lei Complementar n.º 1.182, de 02 de dezembro 619
Lei n.° 4.473, de 30 de abril 619
Decreto n.º 10.178, de 21 de setembro 619
Decreto n.º 9.893, de 15 de dezembro 619
Lei n.º 4.248, de 18 de agosto 619
Lei n.º 4.285, de 31 de agosto 619
Lei nº 4.301, de 19 de setembro 619
Lei n.º 4.154, de 19 de dezembro 619
Decreto n.º 9.871, de 23 de novembro 619
Lei n.º 4.343, de 17 de outubro 619
Lei n.º 4.342, de 17 de outubro 618
Lei n.º 4.401, de 01 de dezembro 618
Decreto n.º 10.179, de 21 de setembro 618
Lei n.º 4.108, de 13 de setembro 618
Lei n.º 4.349, de 27 de outubro 618

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