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Decreto n.º 9.862, de 18 de novembro 515
Lei n.º 4.269, de 24 de agosto 515
Lei n.º 4.561, de 24 de outubro 515
Decreto n.º 9.908, de 26 de dezembro 514
Lei n.º 4.337, de 17 de outubro 514
Lei n.º 4.339, de 17 de outubro 514
Lei n.º 4.159, de 26 de dezembro 514
Decreto n.º 10.231, de 27 de outubro 514
Lei n.º 4.274, de 24 de agosto 513
Lei n.° 4.479, de 10 de maio 513
Decreto n.º 9.893, de 15 de dezembro 512
Decreto n.º 10.204, de 05 de outubro 512
Decreto n.º 9.880, de 07 de dezembro 512
Lei Complementar n.º 1.303, de 19 de setembro 512
Lei n.° 4.538, de 09 de setembro 512
Lei n.º 4.569, de 22 de novembro 512
Lei n.º 4.357, de 08 de novembro 512
Decreto n.º 9.916, de 29 de dezembro 512
Decreto n.º 10.541, de 28 de agosto 511
Lei n.º 4.344, de 24 de outubro 511
Decreto n.º 9.856, de 03 de novembro 511
Lei n.º 4.162, de 26 de dezembro 511
Lei n.º 4.349, de 27 de outubro 510
Decreto n.º 9.867, de 22 de novembro 510
Decreto n.º 9.891, de 15 de dezembro 510

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