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Lei n.º 4.146, de 30 de novembro 632
Lei n.º 4.158, de 22 de dezembro 632
Lei n.º 4.677, de 16 de outubro 631
Lei n.º 4.308, de 03 de outubro 631
Lei n.º 4.325, de 11 de outubro 631
Lei n.º 4.122, de 19 de outubro 630
Lei n.º 4.284, de 28 de agosto 630
Lei n.º 4.141, de 16 de novembro 630
Lei n.º 4.343, de 17 de outubro 630
Lei n.º 4.101, de 30 de agosto 630
Lei n.° 4.492, de 27 de maio 630
Decreto n.º 9.537, de 27 de dezembro 630
Lei n.º 4.072, de 12 de julho 630
Decreto n.º 10.321, de 17 de janeiro 630
Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro 629
Decreto n.º 10.178, de 21 de setembro 629
Lei n.º 4.154, de 19 de dezembro 629
Decreto nº. 9.839, de 19 de outubro 629
Decreto nº 10.152, de 04 de setembro. 629
Lei n.º 4.327, de 11 de outubro 629
Lei n.º 4.269, de 24 de agosto 629
Decreto n.º 10.511, de 29 de julho 629
Lei n.º 4.156, de 19 de dezembro 629
Decreto nº 10.157, de 05 de setembro. 628
Lei n.º 4.079, de 23 de agosto 628

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