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Lei n.º 4.365, de 22 de novembro 280
Decreto nº 10.148, de 28 de agosto - ANEXOS 280
Lei n.° 4.531, de 02 de setembro 280
Lei n.º 4.350, de 01 de novembro 279
Decreto n.º 10.528, de 21 de agosto 279
Lei n.º 4.356, de 08 de novembro 279
Decreto n.º 10.392, de 16 de abril 278
Lei n.º 4.523, de 24 de julho - Anexos 277
Decreto n.° 10.411, de 26 de abril 277
Lei n.° 4.528, de 30 de agosto 276
Lei n.º 4.413, de 07 de dezembro 276
Lei n.º 4.360, de 14 de novembro 275
Lei n.º 4.446, de 28 de dezembro 275
Lei n.° 4.534, de 09 de setembro 274
Decreto n.° 10.422, de 26 de abril 274
Lei n.° 4.532, de 03 de setembro 273
Lei n.° 4.529, de 30 de agosto 273
Lei n.° 4.533, de 04 de setembro 273
Lei n.º 4.395, de 30 de novembro 273
Lei n.º 4.541, de 20 de setembro 272
Lei n.º 4.358, de 08 de novembro 272
Lei n.° 4.538, de 09 de setembro 271
Lei n.° 4.530, de 02 de setembro 271
Lei n.º 4.555, de 15 de outubro 270
Lei n.º 4.351, de 01 de novembro 270

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