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Lei n.º 4.580, de 16 de dezembro 602
Lei nº 4.301, de 19 de setembro 602
Decreto n.º 10.178, de 21 de setembro 601
Lei n.º 4.283, de 28 de agosto 601
Decreto n.º 10.189, de 02 de outubro 601
Decreto n.º 10.500, de 15 de julho 601
Lei n.º 4.381, de 29 de novembro 601
Lei n.° 4.492, de 27 de maio 601
Decreto n.º 10.212, de 18 de outubro 601
Lei nº 4.300, de 19 de setembro 601
Decreto n.º 9.852, de 01 de novembro 601
Decreto n.º 9.894, de 15 de dezembro 600
Decreto n.º 10.203, de 05 de outubro 600
Decreto n.º 9.825, de 05 de outubro 600
Lei n.º 4.336, de 17 de outubro 600
Decreto n.º 10.179, de 21 de setembro 600
Decreto n.º 10.352, de 04 de março 599
Decreto n.º 10.183, de 27 de setembro 599
Decreto n.º 10.763, de 21 de março 599
Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro 599
Decreto nº. 9.840, de 19 de outubro 599
Lei n.º 4.290, de 31 de agosto 599
Lei n.º 4.378, de 29 de novembro 599
Lei n.º 4.355, de 08 de novembro 599
Lei n.º 4.341, de 17 de outubro 599

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