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Decreto n.º 9.908, de 26 de dezembro 550
Decreto n.º 10.334, de 09 de fevereiro 550
Decreto n.º 10.164, de 06 de setembro 550
Decreto n.º 10.654, de 01 de janeiro 550
Lei n.º 4.560, de 24 de outubro 550
Decreto n.º 9.913, de 29 de dezembro 550
Decreto n.º 10.193, de 04 de outubro 550
Lei n.º 4.569, de 22 de novembro 550
Lei n.º 4.274, de 24 de agosto 549
Lei Complementar n.º 1.182, de 02 de dezembro 549
Lei n.º 4.288, de 31 de agosto 549
Decreto n.º 10.189, de 02 de outubro 549
Lei nº 4.539, de 13 de setembro 549
Decreto n.º 10.183, de 27 de setembro 549
Lei n.º 4.664, de 09 de setembro 549
Lei n.º 4.273, de 24 de agosto 548
Decreto n.º 10.170, de 13 de setembro 548
Decreto n.º 9.907, de 23 de dezembro 548
Lei n.° 4.526, de 26 de agosto 548
Lei n.º 4.335, de 17 de outubro 548
Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro 547
Lei n.º 4.286, de 31 de agosto 547
Decreto n.º 9.893, de 15 de dezembro 547
Decreto n.º 10.184, de 28 de setembro 547
Decreto n.º 9.898, de 21 de dezembro 547

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