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Decreto n.º 10.189, de 02 de outubro 553
Decreto n.º 10.159, de 06 de setembro 553
Lei n.º 4.342, de 17 de outubro 553
Lei n.° 4.528, de 30 de agosto 553
Lei n.º 4.276, de 24 de agosto 553
Lei n.º 4.341, de 17 de outubro 553
Decreto n.º 9.907, de 23 de dezembro 553
Decreto n.º 9.916, de 29 de dezembro 553
Decreto n.º 10.193, de 04 de outubro 553
Decreto n.º 10.214, de 18 de outubro 553
Lei n.º 4.287, de 31 de agosto 553
Decreto n.º 9.900, de 21 de dezembro 553
Decreto n.º 10.183, de 27 de setembro 553
Decreto n.º 10.184, de 28 de setembro 553
Decreto n.º 10.220, de 20 de outubro 552
Lei n.° 4.526, de 26 de agosto 552
Decreto n.º 10.500, de 15 de julho 551
Lei n.º 4.271, de 24 de agosto 551
Lei Complementar n.º 1.307, de 04 de novembro 551
Decreto n.º 10.164, de 06 de setembro 550
Lei n.º 4.335, de 17 de outubro 550
Lei n.º 4.569, de 22 de novembro 550
Lei n.º 4.286, de 31 de agosto 550
Lei n.º 4.267, de 24 de agosto 550
Lei n.º 4.661, de 09 de setembro 550

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