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Decreto n.º 9.874, de 30 de novembro 660
Decreto n.º 10.172, de 13 de setembro 660
Decreto n.º 10.217, de 20 de outubro 660
Decreto n.º 9.806, de 20 de setembro 660
Lei n.° 4.492, de 27 de maio 659
Decreto n.º 9.537, de 27 de dezembro 659
Lei n.º 4.106, de 06 de setembro 659
Lei n.º 4.375, de 28 de novembro 659
Decreto n.º 9.845, de 24 de outubro 659
Lei n.º 4.157, de 19 de dezembro 659
Lei n.º 3.984, de 30 de dezembro 658
Lei n.º 4.284, de 28 de agosto 658
Lei n.º 4.154, de 19 de dezembro 658
Decreto n.º 10.497, de 12 de julho 658
Lei n.º 4.252, de 22 de agosto 658
Decreto n.º 10.321, de 17 de janeiro 658
Lei n.º 4.243, de 17 de agosto 658
Lei n.º 4.158, de 22 de dezembro 657
Decreto n.º 10.763, de 21 de março 657
Decreto n.º 10.602, de 13 de novembro 657
Decreto n.º 9.871, de 23 de novembro 657
Decreto n.º 9.804, de 14 de setembro 657
Decreto n.º 10.183, de 27 de setembro 657
Lei n.º 4.320, de 09 de outubro 657
Decreto n.º 10.524, de 14 de agosto 657

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