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Decreto n.º 10.356, de 06 de março 145
Lei n.° 4.480, de 10 de maio 145
Lei Complementar n.° 1.274, de 26 de agosto 144
Decreto n.º 10.332, de 09 de fevereiro 144
Decreto n.º 10.530, de 23 de agosto 144
Lei n.º 4.408, de 06 de dezembro 144
Lei n.º 4.523, de 24 de julho 144
Lei n.° 4.490, de 23 de maio 143
Lei n.º 4.405, de 05 de dezembro 143
Lei n.º 4.403, de 05 de dezembro 143
Lei n.º 4.404, de 05 de dezembro 143
Decreto n.º 10.329, de 30 de janeiro 142
Decreto n.º 10.497, de 12 de julho 142
Decreto n.º 10.500, de 15 de julho 142
Decreto n.º 10.513, de 30 de julho 142
Lei n.º 4.411, de 07 de dezembro 141
Decreto n.º 10.496, de 12 de julho 141
Decreto n.º 10.326, de 22 de janeiro 141
Lei n.° 4.489, de 23 de maio 141
Decreto n.º 10.498, de 15 de julho 140
Lei n.° 4.492, de 27 de maio 140
Lei n.º 4.402, de 05 de dezembro 140
Decreto n.° 10.407, de 26 de abril 139
Lei n.º 4.409, de 06 de dezembro 139
Decreto n.º 10.342, de 22 de fevereiro 139

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