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Lei n.º 4.325, de 11 de outubro 605
Lei n.º 4.285, de 31 de agosto 605
Decreto n.º 10.524, de 14 de agosto 605
Lei n.º 4.392, de 30 de novembro 605
Lei n.º 4.147, de 30 de novembro 605
Decreto nº. 9.841, de 19 de outubro 604
Lei n.º 4.260, de 24 de agosto 604
Lei n.º 4.343, de 17 de outubro 604
Lei n.º 4.156, de 19 de dezembro 604
Lei n.° 4.531, de 02 de setembro 603
Lei n.º 4.154, de 19 de dezembro 603
Decreto n.º 9.866, de 21 de novembro 603
Lei n.º 4.670, de 20 de setembro 603
Lei n.º 4.138, de 11 de novembro 603
Decreto n.º 9.813, de 24 de setembro 603
Lei n.º 4.363, de 16 de novembro 603
Lei n.º 4.338, de 17 de outubro 603
Decreto nº 10.152, de 04 de setembro. 603
Decreto n.º 9.862, de 18 de novembro 603
Decreto n.º 10.523, de 14 de agosto 603
Lei n.º 4.261, de 24 de agosto 602
Lei n.° 4.473, de 30 de abril 602
Decreto n.º 10.569, de 09 de outubro 602
Decreto nº 10.143, de 23 de agosto. 602
Lei n.º 4.342, de 17 de outubro 602

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