Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 9.881, de 07 de dezembro 519
  • Decreto n.º 9.876, de 01 de dezembro 519
  • Lei n.º 4.524, de 15 de agosto 519
  • Lei n.º 4.321, de 09 de outubro 519
  • Lei n.º 4.273, de 24 de agosto 518
  • Lei n.º 4.363, de 16 de novembro 518
  • Decreto n.º 10.195, de 04 de outubro 518
  • Lei n.º 4.390, de 30 de novembro 517
  • Lei n.º 4.267, de 24 de agosto 517
  • Decreto n.º 10.202, de 05 de outubro 517
  • Lei n.º 4.278, de 24 de agosto 517
  • Decreto n.º 10.184, de 28 de setembro 516
  • Decreto n.º 9.857, de 09 de novembro 516
  • Lei n.º 4.381, de 29 de novembro 516
  • Decreto n.º 10.497, de 12 de julho 516
  • Decreto n.º 10.197, de 04 de outubro 516
  • Decreto n.º 9.913, de 29 de dezembro 516
  • Decreto n.º 10.230, de 25 de outubro 516
  • Decreto n.º 9.905, de 21 de dezembro 516
  • Lei n.º 4.286, de 31 de agosto 515
  • Lei n.º 4.335, de 17 de outubro 515
  • Decreto n.º 9.898, de 21 de dezembro 515
  • Decreto n.º 10.193, de 04 de outubro 515
  • Lei n.º 4.318, de 09 de outubro 515
  • Decreto n.º 10.179, de 21 de setembro 515
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