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Decreto n.º 9.881, de 07 de dezembro 519
Decreto n.º 9.876, de 01 de dezembro 519
Lei n.º 4.524, de 15 de agosto 519
Lei n.º 4.321, de 09 de outubro 519
Lei n.º 4.273, de 24 de agosto 518
Lei n.º 4.363, de 16 de novembro 518
Decreto n.º 10.195, de 04 de outubro 518
Lei n.º 4.390, de 30 de novembro 517
Lei n.º 4.267, de 24 de agosto 517
Decreto n.º 10.202, de 05 de outubro 517
Lei n.º 4.278, de 24 de agosto 517
Decreto n.º 10.184, de 28 de setembro 516
Decreto n.º 9.857, de 09 de novembro 516
Lei n.º 4.381, de 29 de novembro 516
Decreto n.º 10.497, de 12 de julho 516
Decreto n.º 10.197, de 04 de outubro 516
Decreto n.º 9.913, de 29 de dezembro 516
Decreto n.º 10.230, de 25 de outubro 516
Decreto n.º 9.905, de 21 de dezembro 516
Lei n.º 4.286, de 31 de agosto 515
Lei n.º 4.335, de 17 de outubro 515
Decreto n.º 9.898, de 21 de dezembro 515
Decreto n.º 10.193, de 04 de outubro 515
Lei n.º 4.318, de 09 de outubro 515
Decreto n.º 10.179, de 21 de setembro 515

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