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Lei n.º 4.355, de 08 de novembro 156
Decreto n.º 10.521, de 12 de agosto 156
Lei n.º 4.361, de 14 de novembro 156
Lei n.º 4.400, de 01 de dezembro 156
Decreto n.º 10.520, de 12 de agosto 155
Decreto n.º 10.522, de 13 de agosto 155
Lei n.° 4.481, de 10 de maio 155
Decreto n.º 10.523, de 14 de agosto 155
Lei n.º 4.442, de 26 de dezembro 154
Lei n.º 4.353, de 08 de novembro 154
Lei n.° 4.493, de 27 de maio 153
Decreto n.º 10.349, de 28 de fevereiro 152
Lei n.º 4.399, de 01 de dezembro 151
Lei n.º 4.396, de 30 de novembro 150
Lei n.º 4.407, de 05 de dezembro 150
Lei n.° 4.482, de 10 de maio 150
Lei n.º 4.406, de 05 de dezembro 150
Decreto n.º 10.524, de 14 de agosto 150
Lei n.° 4.473, de 30 de abril 149
Decreto n.º 10.334, de 09 de fevereiro 149
Decreto n.º 10.333, de 09 de fevereiro 149
Decreto n.º 10.341, de 22 de fevereiro 149
Decreto n.º 10.499, de 15 de julho 149
Lei n.° 4.475, de 06 de maio 147
Lei Complementar n.° 1.274, de 26 de agosto 146

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