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Decreto n.º 9.901, de 21 de dezembro 664
Lei n.º 4.336, de 17 de outubro 664
Lei n.º 4.045, de 30 de junho 664
Lei n.º 4.019, de 16 de maio 664
Decreto n.º 10.334, de 09 de fevereiro 664
Lei n.º 4.120, de 19 de outubro 664
Decreto n.º 9.843, de 24 de outubro 663
Lei n.º 4.263, de 24 de agosto 663
Lei n.º 4.334, de 17 de outubro 663
Lei n.º 4.370, de 24 de novembro 663
Lei n.º 4.569, de 22 de novembro 663
Decreto n.º 9.842, de 24 de outubro 662
Lei n.º 4.280, de 24 de agosto 662
Lei n.º 3.916, de 20 de outubro 662
Decreto n.º 9.832, de 07 outubro 662
Lei n.º 4.041, de 24 de junho 662
Decreto n.º 9.823, de 28 de setembro 662
Lei n.º 4.274, de 24 de agosto 661
Lei n.º 4.242, de 17 de agosto 661
Lei n.º 4.138, de 11 de novembro 661
Lei n.º 4.246, de 18 de agosto 661
Lei n.º 4.261, de 24 de agosto 661
Decreto n.º 9.836, de 13 de outubro 660
Decreto n.° 10.420, de 26 de abril 660
Decreto n.º 10.229, de 25 de outubro 660

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