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Lei n.º 4.261, de 24 de agosto 624
Lei n.º 4.363, de 16 de novembro 624
Lei n.º 4.158, de 22 de dezembro 624
Decreto nº. 9.839, de 19 de outubro 624
Lei n.º 4.122, de 19 de outubro 624
Lei n.º 4.325, de 11 de outubro 623
Lei n.º 4.284, de 28 de agosto 623
Decreto n.º 10.947, de 28 de agosto 623
Decreto n.º 10.511, de 29 de julho 623
Decreto n.º 10.677, de 21 de janeiro 623
Decreto n.º 9.814, de 27 de setembro 623
Lei n.º 4.138, de 11 de novembro 623
Decreto n.º 10.763, de 21 de março 623
Lei n.º 4.308, de 03 de outubro 623
Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro 623
Lei n.º 4.243, de 17 de agosto 622
Lei n.° 4.492, de 27 de maio 622
Lei n.º 4.156, de 19 de dezembro 622
Lei n.º 4.072, de 12 de julho 622
Lei n.º 4.141, de 16 de novembro 622
Decreto n.º 10.219, de 20 de outubro 622
Lei n.º 4.327, de 11 de outubro 622
Lei n.º 4.131, de 26 de outubro 621
Lei n.° 4.538, de 09 de setembro 621
Decreto n.º 9.539, de 28 de dezembro 621

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