Legis

Lei n.º 4.550, de 03 de outubro 296

Lei n.º 4.553, de 07 de outubro 295

Lei n.º 4.343, de 17 de outubro 294

Anexo da Lei Complementar n.º 1.187, de 30 de dezembro 294

Decreto n.º 10.321, de 17 de janeiro 293

Lei n.º 4.407, de 05 de dezembro 293

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-CGP DE 02 DE MARÇO DE 2023 293

Lei n.º 3.872, de 20 de agosto 292

Lei n.º 4.354, de 08 de novembro 291

Lei n.° 4.536, de 09 de setembro 291

Lei n.º 4.313, de 06 de outubro 290

Lei n.º 4.366, de 22 de novembro 290

Lei n.º 4.344, de 24 de outubro 289

Lei n.º 4.558, de 17 de outubro 289

Lei n.º 4.525, de 19 de agosto 288

Decreto nº 10.148, de 28 de agosto - ANEXOS 287

Decreto n.º 10.335, de 19 de fevereiro 287

Lei n.º 4.306, de 02 de outubro 287

Lei n.° 4.526, de 26 de agosto 286

Lei n.º 4.346, de 24 de outubro 286

Decreto n.º 10.322, de 17 de janeiro 286

Lei n.º 4.348, de 25 de outubro 285

Lei n.º 4.364, de 17 de novembro 285

Lei n.º 4.596, de 02 de janeiro 285

Lei n.° 4.527, de 26 de agosto 285

Documentos