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Lei n.º 4.381, de 29 de novembro 557
Lei n.º 4.151, de 14 de dezembro 557
Decreto n.º 10.523, de 14 de agosto 557
Decreto n.º 10.541, de 28 de agosto 557
Decreto n.º 10.175, de 20 de setembro 557
Decreto nº 10.143, de 23 de agosto. 556
Lei n.º 4.336, de 17 de outubro 556
Lei Complementar n.º 1.308, de 07 de novembro 556
Decreto n.º 9.895, de 15 de dezembro 556
Decreto n.º 10.178, de 21 de setembro 556
Decreto n.º 9.913, de 29 de dezembro 555
Decreto n.º 10.334, de 09 de fevereiro 555
Lei n.º 4.338, de 17 de outubro 555
Decreto n.º 9.876, de 01 de dezembro 555
Decreto n.º 10.654, de 01 de janeiro 555
Decreto n.º 10.203, de 05 de outubro 554
Lei n.º 4.560, de 24 de outubro 554
Lei n.º 4.357, de 08 de novembro 554
Decreto n.° 10.410, de 26 de abril 554
Lei n.º 4.299, de 15 de setembro 554
Decreto n.º 10,171, de 13 de setembro 554
Lei n.º 4.367, de 24 de novembro 554
Lei n.º 4.657, de 05 de setembro 554
Decreto n.º 10.524, de 14 de agosto 553
Lei nº 4.301, de 19 de setembro 553

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