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Decreto n.º 10.164, de 06 de setembro 523
Lei n.º 4.376, de 29 de novembro 523
Lei n.° 4.491, de 24 de maio 523
Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro 523
Decreto n.º 9.871, de 23 de novembro 522
Lei n.º 4.525, de 19 de agosto 522
Lei n.º 4.340, de 17 de outubro 522
Decreto n.º 10.189, de 02 de outubro 522
Lei n.º 4.299, de 15 de setembro 522
Lei n.º 4.288, de 31 de agosto 522
Decreto n.º 10.214, de 18 de outubro 522
Decreto n.º 10.521, de 12 de agosto 522
Lei n.º 4.328, de 11 de outubro 521
Lei n.º 4.378, de 29 de novembro 521
Lei n.º 4.367, de 24 de novembro 521
Lei n.º 4.342, de 17 de outubro 521
Decreto n.º 10.212, de 18 de outubro 521
Lei n.º 4.391, de 30 de novembro 521
Decreto n.º 9.907, de 23 de dezembro 521
Decreto n.º 10.328, de 25 de janeiro 521
Lei n.º 4.327, de 11 de outubro 521
Lei n.º 4.346, de 24 de outubro 521
Decreto n.º 10.185, de 29 de setembro 520
Lei n.º 4.338, de 17 de outubro 520
Decreto n.º 9.899, de 21 de dezembro 520

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