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Decreto n.º 9.838, de 13 de outubro 667
Lei n.º 4.298, de 15 de setembro 667
Lei n.º 4.291, de 31 de agosto 667
Lei n.º 4.272, de 24 de agosto 667
Lei n.º 3.960, de 03 de dezembro 667
Lei n.º 4.376, de 29 de novembro 666
Lei n.º 4.318, de 09 de outubro 666
Decreto n.º 9.820, de 27 de setembro 666
Lei n.º 4.148, de 02 de dezembro 666
Decreto n.º 10.270, de 06 de dezembro - Anexo 666
Lei n.° 4.529, de 30 de agosto 666
Lei n.º 4.116, de 07 de outubro 665
Decreto n.º 10.638, de 20 de dezembro 665
Lei n.º 4.308, de 03 de outubro 665
Decreto n.º 9.826, de 05 de outubro 665
Decreto n.º 9.903, de 21 de dezembro 665
Lei n.º 4.037, de 20 de junho 665
Lei Complementar n.º 1.281, de 07 de outubro 665
Decreto n.º 10.532, de 23 de agosto 665
Decreto n.º 10.179, de 21 de setembro 665
Lei n.° 4.532, de 03 de setembro 665
Decreto nº 10.155, de 04 de setembro. 665
Lei n.º 4.072, de 12 de julho 665
Lei n.º 4.247, de 18 de agosto 664
Lei n.º 4.245, de 18 de agosto 664

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