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Decreto n.º 9.565, de 31 de dezembro 561
Lei n.º 4.131, de 26 de outubro 561
Lei n.º 4.525, de 19 de agosto 561
Decreto n.º 9.829, de 07 de outubro 561
Decreto n.º 9.908, de 26 de dezembro 561
Decreto nº 10.152, de 04 de setembro. 561
Lei n.º 4.343, de 17 de outubro 561
Lei n.º 4.664, de 09 de setembro 560
Lei n.º 4.156, de 19 de dezembro 560
Decreto n.º 10.656, de 01 de janeiro 560
Lei n.º 4.265, de 24 de agosto 560
Lei n.º 4.290, de 31 de agosto 560
Decreto nº 10.156, de 04 de setembro. 560
Lei n.º 4.293, de 05 de setembro 559
Lei n.º 4.150, de 14 de dezembro 559
Decreto n.º 10.212, de 18 de outubro 558
Lei n.º 4.392, de 30 de novembro 558
Lei n.° 4.538, de 09 de setembro 558
Decreto n.º 9.904, de 21 de dezembro 558
Lei n.º 4.321, de 09 de outubro 558
Lei n.º 4.274, de 24 de agosto 558
Lei n.º 4.363, de 16 de novembro 558
Lei n.º 4.279, de 24 de agosto 557
Lei n.º 4.378, de 29 de novembro 557
Lei n.º 4.270, de 24 de agosto 557

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