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Decreto n.º 10.306, de 04 de janeiro 169
Lei n.º 4.362, de 16 de novembro 168
Decreto n.º 10.323, de 17 de janeiro 167
Decreto n.º 10.322, de 17 de janeiro 167
Lei n.º 4.351, de 01 de novembro 165
Decreto n.º 10.327, de 24 de janeiro 164
Lei n.º 4.494, de 29 de maio 164
Lei n.° 4.484, de 14 de maio 164
Decreto n.º 10.335, de 19 de fevereiro 163
Lei n.° 4.470, de 30 de abril 162
Lei n.º 4.395, de 30 de novembro 161
Decreto n.º 10.339, de 22 de fevereiro 161
Lei n.º 4.444, de 27 de dezembro 161
Lei n.º 4.446, de 28 de dezembro 160
Decreto n.º 10.321, de 17 de janeiro 160
Lei n.° 4.478, de 10 de maio 160
Lei n.º 4.392, de 30 de novembro 160
Decreto n.º 10.331, de 07 fevereiro 159
Decreto n.º 10.519, de 09 de agosto 159
Lei n.º 4.393, de 30 de novembro 159
Decreto n.º 10.328, de 25 de janeiro 159
Lei n.º 4.397, de 01 de dezembro 159
Lei n.º 4.352, de 08 de novembro 158
Lei n.° 4.474, de 30 de abril 158
Decreto n.º 10.521, de 12 de agosto 156

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