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Lei n.º 4.291, de 31 de agosto 622
Decreto n.º 9.838, de 13 de outubro 622
Lei nº 4.539, de 13 de setembro 622
Decreto n.º 9.537, de 27 de dezembro 622
Lei n.º 4.281, de 28 de agosto 622
Lei n.º 3.975, de 17 de dezembro 622
Decreto nº. 9.839, de 19 de outubro 621
Decreto n.º 10.541, de 28 de agosto 621
Lei n.º 4.284, de 28 de agosto 621
Lei n.º 4.336, de 17 de outubro 620
Decreto n.º 9.913, de 29 de dezembro 620
Decreto n.º 9.862, de 18 de novembro 620
Lei n.º 4.122, de 19 de outubro 620
Decreto n.º 10.511, de 29 de julho 620
Decreto n.º 10.668, de 09 de janeiro 620
Lei n.º 4.325, de 11 de outubro 619
Decreto n.º 9.908, de 26 de dezembro 619
Lei n.º 4.158, de 22 de dezembro 619
Lei n.º 4.521, de 19 de julho 619
Decreto n.º 10.219, de 20 de outubro 619
Decreto n.º 10.352, de 04 de março 619
Lei n.° 4.492, de 27 de maio 619
Lei n.º 4.072, de 12 de julho 619
Lei n.º 4.141, de 16 de novembro 619
Decreto n.º 9.814, de 27 de setembro 619

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