Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 10.164, de 06 de setembro 523
  • Lei n.º 4.376, de 29 de novembro 523
  • Lei n.° 4.491, de 24 de maio 523
  • Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro 523
  • Decreto n.º 9.871, de 23 de novembro 522
  • Lei n.º 4.525, de 19 de agosto 522
  • Lei n.º 4.340, de 17 de outubro 522
  • Decreto n.º 10.189, de 02 de outubro 522
  • Lei n.º 4.299, de 15 de setembro 522
  • Lei n.º 4.288, de 31 de agosto 522
  • Decreto n.º 10.214, de 18 de outubro 522
  • Decreto n.º 10.521, de 12 de agosto 522
  • Lei n.º 4.328, de 11 de outubro 521
  • Lei n.º 4.378, de 29 de novembro 521
  • Lei n.º 4.367, de 24 de novembro 521
  • Lei n.º 4.342, de 17 de outubro 521
  • Decreto n.º 10.212, de 18 de outubro 521
  • Lei n.º 4.391, de 30 de novembro 521
  • Decreto n.º 9.907, de 23 de dezembro 521
  • Decreto n.º 10.328, de 25 de janeiro 521
  • Lei n.º 4.327, de 11 de outubro 521
  • Lei n.º 4.346, de 24 de outubro 521
  • Decreto n.º 10.185, de 29 de setembro 520
  • Lei n.º 4.338, de 17 de outubro 520
  • Decreto n.º 9.899, de 21 de dezembro 520
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