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Lei n.º 4.242, de 17 de agosto 628
Lei n.º 4.246, de 18 de agosto 627
Decreto n.º 9.908, de 26 de dezembro 627
Lei n.º 4.375, de 28 de novembro 627
Decreto n.º 9.913, de 29 de dezembro 627
Decreto n.º 9.838, de 13 de outubro 627
Lei n.º 4.252, de 22 de agosto 627
Lei n.º 4.263, de 24 de agosto 627
Decreto n.º 9.831, de 07 de outubro 627
Decreto n.º 9.847, de 26 de outubro 627
Lei n.º 4.291, de 31 de agosto 627
Lei n.° 4.532, de 03 de setembro 626
Lei n.º 4.146, de 30 de novembro 626
Lei n.º 4.280, de 24 de agosto 626
Decreto n.° 10.425, de 30 de abril 626
Lei n.º 3.975, de 17 de dezembro 626
Lei n.º 4.272, de 24 de agosto 626
Lei n.º 4.370, de 24 de novembro 626
Decreto n.º 10.497, de 12 de julho 626
Lei n.º 4.569, de 22 de novembro 625
Decreto n.º 9.537, de 27 de dezembro 625
Lei n.º 4.281, de 28 de agosto 625
Lei n.º 4.336, de 17 de outubro 625
Lei n.º 4.673, de 01 de outubro 625
Lei n.º 4.122, de 19 de outubro 624

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