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Lei n.º 4.269, de 24 de agosto 608
Decreto n.º 10.652, de 01 de janeiro 608
Decreto n.º 9.539, de 28 de dezembro 608
Lei n.° 4.491, de 24 de maio 608
Lei n.º 4.158, de 22 de dezembro 608
Lei n.º 4.101, de 30 de agosto 608
Lei n.º 4.131, de 26 de outubro 608
Lei n.º 4.079, de 23 de agosto 608
Decreto n.º 10.659, de 07 de janeiro 607
Lei n.º 4.022, de 23 de maio 607
Decreto n.º 9.827, de 07 de outubro 607
Decreto n.º 9.871, de 23 de novembro 607
Decreto n.º 10.541, de 28 de agosto 607
Lei n.º 4.140, de 16 de novembro 607
Decreto n.º 9.844, de 24 de outubro 607
Lei n.° 4.538, de 09 de setembro 607
Lei n.º 4.097, de 26 de agosto 607
Decreto n.º 10.668, de 09 de janeiro 606
Lei n.º 4.248, de 18 de agosto 606
Decreto n.º 10.226, de 23 de outubro 606
Decreto n.° 10.416, de 26 de abril 606
Decreto nº 10.151, de 30 de agosto. 606
Lei n.º 4.280, de 24 de agosto 606
Lei n.º 4.243, de 17 de agosto 606
Lei n.º 4.392, de 30 de novembro 605

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