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Lei n.º 4.344, de 24 de outubro 540
Lei n.º 4.379, de 29 de novembro 540
Lei n.º 4.384, de 30 de novembro 540
Decreto n.º 9.905, de 21 de dezembro 540
Decreto n.º 9.867, de 22 de novembro 539
Lei n.º 4.543, de 25 de setembro 539
Lei n.º 4.580, de 16 de dezembro 538
Lei n.º 4.355, de 08 de novembro 538
Lei n.º 4.594, de 26 de dezembro 538
Decreto n.° 10.419, de 26 de abril 538
Lei n.° 4.479, de 10 de maio 537
Lei n.º 4.162, de 26 de dezembro 537
Decreto n.º 9.906, de 23 de dezembro 537
Lei n.º 4.385, de 30 de novembro 537
Decreto n.º 10.204, de 05 de outubro 537
Lei n.º 4.304, de 02 de outubro 537
Decreto n.º 9.854, de 01 de novembro 537
Lei n.º 4.369, de 24 de novembro 536
Lei n.º 4.339, de 17 de outubro 536
Decreto n.º 9.859, de 10 de novembro 536
Lei n.º 4.653, de 04 de setembro 536
Lei n.º 4.296, de 15 de setembro 535
Lei n.º 4.558, de 17 de outubro 535
Decreto n.º 10.376, de 01 de abril 535
Decreto n.° 10.416, de 26 de abril 535

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