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Lei n.º 4.377, de 29 de novembro 449
Decreto n.º 10.524, de 14 de agosto 449
Decreto n.º 9.888, de 14 de dezembro 449
Decreto n.º 9.882, de 08 de dezembro 448
Lei n.° 4.529, de 30 de agosto 448
Lei n.° 4.528, de 30 de agosto 448
Lei n.º 4.645, de 17 de julho 447
Decreto n.º 10.513, de 30 de julho 447
Decreto n.º 9.878, de 06 de dezembro 447
Decreto n.º 10.711, de 11 de fevereiro 447
Decreto n.º 10.500, de 15 de julho 445
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-CGP DE 02 DE MARÇO DE 2023 445
Lei n.º 4.551, de 03 de outubro 444
Lei n.º 4.395, de 30 de novembro 443
Decreto n.º 10.521, de 12 de agosto 443
Decreto n.º 9.860, de 10 de novembro 443
Decreto n.º 10.322, de 17 de janeiro 443
Decreto n.º 9.861, de 11 de novembro 442
Decreto n.° 10.403, de 26 de abril 442
Decreto n.º 10.331, de 07 fevereiro 442
Decreto n.º 10.541, de 28 de agosto 442
Decreto n.º 10.191, de 03 de outubro 441
Lei n.° 4.527, de 26 de agosto 441
Decreto n.º 9.885, de 08 de dezembro 441
Decreto n.º 10.334, de 09 de fevereiro 441

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