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Decreto n.º 10.473, de 13 de junho 255
Decreto n.º 10.532, de 23 de agosto 255
Decreto n.º 10.341, de 22 de fevereiro 254
Decreto n.º 10.511, de 29 de julho 254
Decreto n.º 10.610, de 21 de novembro 254
Lei nº 4.539, de 13 de setembro 254
Lei n.º 4.547, de 26 de setembro 252
Lei n.º 4.605, de 26 de fevereiro 252
Lei n.º 4.404, de 05 de dezembro 252
Lei n.º 4.399, de 01 de dezembro 251
Decreto n.º 10.529, de 22 de agosto 251
Lei n.º 4.542, de 25 de setembro 250
Decreto n.º 10.513, de 30 de julho 250
Lei n.º 4.403, de 05 de dezembro 250
Decreto n.º 10.326, de 22 de janeiro 249
Lei Complementar n.° 1.275, de 03 de setembro 249
Lei n.º 4.569, de 22 de novembro 249
Decreto n.° 10.415, de 26 de abril 249
Lei n.º 4.606, de 06 de março 247
Decreto n.º 10.526, de 21 de agosto 247
Lei n.º 4.544, de 25 de setembro 247
Decreto n.º 10.332, de 09 de fevereiro 246
Decreto n.º 10.497, de 12 de julho 246
Decreto n.º 10.472, de 13 de junho 246
Decreto n.º 10.502, de 17 de julho 246

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