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Decreto n.º 10.516, de 07 de agosto 124
Decreto n.º 10.510, de 29 de julho 123
Decreto n.° 10.346, de 26 fevereiro 123
Decreto n.º 10.472, de 13 de junho 122
Decreto n.º 10.475, de 14 de junho 122
Decreto n.º 10.371, de 27 de março 122
Decreto n.º 10.471, de 13 de junho 122
Decreto n.° 10.406, de 26 de abril 121
Decreto n.º 10.509, de 26 de julho 120
Decreto n.º 10.337, de 21 de fevereiro 120
Decreto n.° 10.345, de 26 de fevereiro 120
Decreto n.º 10.363, de 18 de março 119
Decreto n.º 10.350, de 28 de fevereiro 119
Lei n.º 4.520, de 17 de julho 119
Decreto n.º 10.478, de 19 de junho 119
Decreto n.º 10.373, de 27 de março 119
Decreto n.º 10.393, de 16 de abril 119
Decreto n.° 10.411, de 26 de abril 118
Decreto n.° 10.422, de 26 de abril 118
Decreto n.º 10.355, de 06 de março 117
Decreto n.º 10.358, de 08 de março 117
Decreto n.º 10.480, de 21 de junho 117
Decreto n.º 10.396, de 19 de abril 117
Decreto n.º 10.542, de 28 de agosto 117
Decreto n.º 10.517, de 07 de agosto 117

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