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Lei n.º 4.362, de 16 de novembro 434
Decreto n.º 9.882, de 08 de dezembro 434
Lei n.° 4.529, de 30 de agosto 434
Lei n.° 4.534, de 09 de setembro 434
Decreto n.º 9.878, de 06 de dezembro 433
Decreto n.º 10.322, de 17 de janeiro 433
Decreto n.º 10.497, de 12 de julho 432
Decreto n.º 10.521, de 12 de agosto 432
Decreto n.º 9.888, de 14 de dezembro 432
Lei n.º 4.395, de 30 de novembro 431
Lei nº 4.539, de 13 de setembro 430
Decreto n.º 10.334, de 09 de fevereiro 430
Decreto n.º 10.711, de 11 de fevereiro 430
Decreto n.º 10.331, de 07 fevereiro 430
Lei Complementar nº 1.299, de 23 de julho 430
Decreto n.º 9.886, de 09 de dezembro 429
Decreto n.º 10.523, de 14 de agosto 429
Lei n.° 4.527, de 26 de agosto 429
Decreto n.º 9.860, de 10 de novembro 429
Lei n.º 4.522, de 24 de julho - Anexos 429
Decreto n.º 10.191, de 03 de outubro 429
Lei n.º 4.551, de 03 de outubro 428
Decreto n.° 10.403, de 26 de abril 428
Decreto n.º 9.885, de 08 de dezembro 427
Lei n.° 4.533, de 04 de setembro 427

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