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Lei n.º 4.271, de 24 de agosto 563
Decreto n.º 10.231, de 27 de outubro 563
Lei n.º 4.401, de 01 de dezembro 563
Decreto n.º 10.562, de 30 de setembro 563
Lei n.º 4.543, de 25 de setembro 561
Lei n.º 4.384, de 30 de novembro 561
Decreto n.º 10.185, de 29 de setembro 561
Decreto n.º 10.197, de 04 de outubro 561
Decreto n.° 10.416, de 26 de abril 560
Decreto n.º 10.376, de 01 de abril 560
Lei n.º 4.278, de 24 de agosto 560
Decreto n.º 9.867, de 22 de novembro 560
Decreto n.º 9.899, de 21 de dezembro 560
Lei n.º 4.379, de 29 de novembro 559
Decreto n.º 10.513, de 30 de julho 559
Lei n.º 4.160, de 26 de dezembro 559
Lei n.º 4.297, de 15 de setembro 559
Lei n.º 4.558, de 17 de outubro 559
Decreto n.º 9.857, de 09 de novembro 559
Lei n.º 4.337, de 17 de outubro 559
Lei n.º 4.385, de 30 de novembro 559
Decreto n.º 9.870, de 22 de novembro 558
Decreto n.º 9.906, de 23 de dezembro 558
Decreto n.º 11.130, de 27 de janeiro 558
Decreto n.º 9.837, de 13 de outubro 558

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