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Decreto n.º 10.183, de 27 de setembro 611
Lei n.º 4.267, de 24 de agosto 610
Decreto n.º 9.876, de 01 de dezembro 610
Decreto n.º 10.212, de 18 de outubro 610
Decreto n.º 10.562, de 30 de setembro 610
Lei n.º 4.265, de 24 de agosto 610
Decreto n.º 11.014, de 09 de outubro 610
Decreto n.º 9.891, de 15 de dezembro 610
Lei n.º 4.384, de 30 de novembro 610
Decreto n.º 10.535, de 27 de agosto 610
Decreto n.º 10.184, de 28 de setembro 610
Decreto n.º 9.904, de 21 de dezembro 609
Decreto n.º 9.829, de 07 de outubro 609
Decreto n.º 10.185, de 29 de setembro 608
Decreto n.º 10.602, de 13 de novembro 608
Decreto n.º 9.565, de 31 de dezembro 608
Lei n.º 4.367, de 24 de novembro 608
Decreto n.º 9.880, de 07 de dezembro 608
Decreto n.º 9.825, de 05 de outubro 608
Lei n.º 4.274, de 24 de agosto 608
Decreto n.º 9.899, de 21 de dezembro 607
Decreto n.º 9.867, de 22 de novembro 607
Decreto n.º 9.890, de 15 de dezembro 607
Decreto n.º 10.376, de 01 de abril 606
Decreto n.º 9.900, de 21 de dezembro 606

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