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Decreto n.º 9.879, de 07 de dezembro 499
Decreto n.º 10.535, de 27 de agosto 498
Lei n.º 4.551, de 03 de outubro 498
Decreto n.º 9.849, de 01 de novembro 497
Decreto n.º 10.186, de 29 de setembro 497
Decreto n.° 10.410, de 26 de abril 497
Decreto n.º 9.889, de 15 de dezembro 496
Lei n.° 4.534, de 09 de setembro 496
Decreto n.º 10.196, de 04 de outubro 496
Decreto n.º 10.500, de 15 de julho 496
Decreto n.º 10.192, de 04 de outubro 496
Decreto n.º 10.656, de 01 de janeiro 496
Lei n.° 4.533, de 04 de setembro 496
Decreto n.º 9.883. de 08 de dezembro 496
Lei n.º 4.366, de 22 de novembro 496
Decreto n.º 10.173, de 20 de setembro 495
Lei n.º 4.355, de 08 de novembro 495
Lei n.º 4.555, de 15 de outubro 495
Decreto n.º 10.188, de 29 de setembro 493
Decreto n.º 10.513, de 30 de julho 493
Decreto n.º 9.887, de 14 de dezembro 493
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-CGP DE 02 DE MARÇO DE 2023 493
Decreto n.º 10.652, de 01 de janeiro 492
Decreto n.º 10.668, de 09 de janeiro 492
Lei n.º 4.382, de 29 de novembro 491

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