2022 » Decreto n.º 9.871, de 23 de novembro

28/11/2022 às 11:02
28/11/2022 às 11:02

REGULAMENTA PAGAMENTO DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO Nº 8.758, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DA LICENÇA - PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 23/11/22