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Lei n.° 4.491, de 24 de maio 631
Decreto n.º 10.172, de 13 de setembro 631
Lei n.º 4.106, de 06 de setembro 631
Lei n.º 4.022, de 23 de maio 631
Lei n.º 4.274, de 24 de agosto 630
Lei n.º 4.041, de 24 de junho 630
Lei n.º 4.157, de 19 de dezembro 630
Decreto n.º 10.651, de 27 de dezembro 630
Decreto n.º 10.668, de 09 de janeiro 630
Lei nº 4.539, de 13 de setembro 630
Decreto n.º 9.843, de 24 de outubro 630
Decreto n.º 10.334, de 09 de fevereiro 630
Decreto n.º 9.862, de 18 de novembro 630
Lei n.º 4.119, de 10 de outubro 630
Lei n.º 4.521, de 19 de julho 630
Lei n.º 4.148, de 02 de dezembro 629
Lei n.º 4.320, de 09 de outubro 629
Lei n.º 3.984, de 30 de dezembro 629
Lei n.º 4.381, de 29 de novembro 629
Lei n.º 4.392, de 30 de novembro 628
Decreto n.º 10.352, de 04 de março 628
Decreto nº 10.156, de 04 de setembro. 628
Decreto n.º 9.834, de 13 de outubro 628
Lei n.º 4.318, de 09 de outubro 628
Lei n.º 4.242, de 17 de agosto 628

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