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Lei n.º 4.525, de 19 de agosto 612
Lei n.º 4.242, de 17 de agosto 612
Lei n.º 4.558, de 17 de outubro 612
Lei n.º 4.141, de 16 de novembro 612
Lei n.° 4.528, de 30 de agosto 611
Decreto n.º 9.838, de 13 de outubro 611
Decreto n.º 10.511, de 29 de julho 611
Lei n.° 4.532, de 03 de setembro 611
Lei n.º 4.149, de 14 de dezembro 610
Lei n.º 4.122, de 19 de outubro 610
Lei n.º 4.308, de 03 de outubro 610
Decreto nº 10.156, de 04 de setembro. 610
Decreto n.° 10.405, de 26 de abril 610
Decreto n.º 10.334, de 09 de fevereiro 610
Lei n.º 4.072, de 12 de julho 609
Lei n.º 4.145, de 24 de novembro 609
Lei n.º 4.376, de 29 de novembro 609
Lei n.º 4.327, de 11 de outubro 609
Lei n.º 4.155, de 19 de dezembro 609
Lei n.º 4.268, de 24 de agosto 609
Lei n.º 4.108, de 13 de setembro 609
Decreto n.º 9.908, de 26 de dezembro 609
Lei n.º 4.334, de 17 de outubro 609
Lei n.º 4.318, de 09 de outubro 609
Lei n.º 4.053, de 06 de julho 609

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