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Decreto n.º 10.187, de 29 de setembro 318
Lei n.º 4.337, de 17 de outubro 318
Decreto n.º 10.215, de 19 de outubro 317
Lei n.º 4.381, de 29 de novembro 317
Lei n.º 4.367, de 24 de novembro 317
Decreto n.º 10.229, de 25 de outubro 317
Lei n.º 4.311, de 06 de outubro 317
Decreto n.º 9.877. de 01 de dezembro 317
Decreto n.º 9.888, de 14 de dezembro 317
Lei n.º 4.335, de 17 de outubro 316
Lei n.º 4.600, de 13 de janeiro 316
Lei n.º 4.597, de 02 de janeiro 316
Decreto n.º 10.231, de 27 de outubro 316
Lei n.º 4.332, de 17 de outubro 316
Lei n.º 4.401, de 01 de dezembro 315
Lei n.º 4.374, de 24 de novembro 315
Lei n.º 4.386, de 30 de novembro 315
Lei n.º 4.388, de 30 de novembro 314
Lei n.º 4.383, de 29 de novembro 312
Lei n.º 4.384, de 30 de novembro 312
Lei n.º 4.385, de 30 de novembro 312
Lei n.º 4.312, de 06 de outubro 312
Lei n.º 4.368, de 24 de novembro 311
Lei n.º 4.415, de 07 de dezembro 310
Decreto n.º 9.860, de 10 de novembro 310

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