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Lei n.º 4.314, de 06 de outubro 336
Decreto n.º 10.210, de 17 de outubro 336
Lei n.º 4.391, de 30 de novembro 335
Decreto n.º 10.229, de 25 de outubro 335
Lei n.º 4.317, de 09 de outubro 335
Lei n.º 4.304, de 02 de outubro 335
Lei n.º 4.337, de 17 de outubro 334
Decreto n.º 9.887, de 14 de dezembro 334
Decreto n.º 10.194, de 04 de outubro 334
Decreto n.º 10.215, de 19 de outubro 334
Lei n.º 4.335, de 17 de outubro 333
Lei n.º 4.415, de 07 de dezembro 333
Lei n.º 4.332, de 17 de outubro 333
Lei n.º 4.318, de 09 de outubro 333
Lei n.º 4.315, de 09 de outubro 333
Lei n.º 4.367, de 24 de novembro 333
Decreto n.º 9.885, de 08 de dezembro 333
Decreto n.º 10.196, de 04 de outubro 333
Lei n.º 4.328, de 11 de outubro 333
Lei n.º 4.388, de 30 de novembro 332
Lei n.º 4.339, de 17 de outubro 332
Decreto n.º 9.861, de 11 de novembro 332
Anexo da Lei Complementar n.º 1.187, de 30 de dezembro 332
Decreto n.º 9.877. de 01 de dezembro 331
Lei n.º 4.311, de 06 de outubro 331

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