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Decreto n.º 9.843, de 24 de outubro 626
Lei n.º 4.148, de 02 de dezembro 625
Lei n.º 4.266, de 24 de agosto 625
Lei n.º 4.375, de 28 de novembro 625
Lei n.º 4.263, de 24 de agosto 625
Decreto n.º 9.847, de 26 de outubro 625
Lei n.º 3.984, de 30 de dezembro 625
Decreto n.º 9.834, de 13 de outubro 625
Lei n.° 4.491, de 24 de maio 625
Lei n.º 4.149, de 14 de dezembro 625
Lei n.º 4.242, de 17 de agosto 624
Decreto n.º 9.831, de 07 de outubro 624
Lei n.º 4.272, de 24 de agosto 624
Lei n.º 4.252, de 22 de agosto 624
Decreto n.º 10.334, de 09 de fevereiro 624
Lei n.º 4.246, de 18 de agosto 623
Lei n.º 4.381, de 29 de novembro 623
Lei n.º 4.146, de 30 de novembro 623
Lei n.° 4.532, de 03 de setembro 623
Lei n.º 4.280, de 24 de agosto 623
Lei n.º 4.022, de 23 de maio 623
Lei n.º 4.318, de 09 de outubro 623
Decreto nº 10.156, de 04 de setembro. 623
Lei n.º 4.291, de 31 de agosto 622
Lei n.º 4.370, de 24 de novembro 622

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