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Lei n.º 4.271, de 24 de agosto 528
Lei n.º 4.290, de 31 de agosto 528
Decreto n.º 10.159, de 06 de setembro 527
Lei n.º 4.334, de 17 de outubro 527
Lei n.º 4.325, de 11 de outubro 527
Lei n.º 4.388, de 30 de novembro 527
Decreto n.º 10.183, de 27 de setembro 527
Lei n.º 4.370, de 24 de novembro 527
Decreto n.º 10.505, de 19 de julho 526
Lei nº 4.301, de 19 de setembro 526
Lei n.º 4.341, de 17 de outubro 526
Lei n.º 4.156, de 19 de dezembro 526
Decreto n.º 10.170, de 13 de setembro 526
Lei n.° 4.530, de 02 de setembro 526
Decreto n.º 10.203, de 05 de outubro 526
Decreto n.º 9.900, de 21 de dezembro 526
Lei n.º 4.343, de 17 de outubro 526
Lei n.° 4.532, de 03 de setembro 526
Lei Complementar n.º 1.302, de 18 de setembro - Anexo 525
Lei n.º 4.410, de 07 de dezembro 525
Decreto n.º 9.837, de 13 de outubro 525
Lei n.º 4.283, de 28 de agosto 524
Lei n.º 4.336, de 17 de outubro 524
Lei n.º 4.287, de 31 de agosto 524
Decreto n.º 10.164, de 06 de setembro 524

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