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Lei n.º 4.145, de 24 de novembro 566
Lei n.º 4.308, de 03 de outubro 566
Lei n.º 4.280, de 24 de agosto 566
Decreto n.° 10.414, de 26 de abril 566
Lei n.º 4.269, de 24 de agosto 566
Lei n.º 4.391, de 30 de novembro 566
Lei n.º 4.334, de 17 de outubro 566
Lei n.º 4.376, de 29 de novembro 565
Lei n.° 4.492, de 27 de maio 565
Lei n.º 4.314, de 06 de outubro 565
Decreto n.º 10.532, de 23 de agosto 565
Lei n.º 4.325, de 11 de outubro 565
Decreto nº 10.151, de 30 de agosto. 565
Lei n.º 4.155, de 19 de dezembro 565
Decreto n.º 10.226, de 23 de outubro 564
Decreto n.º 9.866, de 21 de novembro 564
Lei n.º 4.561, de 24 de outubro 564
Decreto n.º 9.844, de 24 de outubro 563
Lei n.º 4.261, de 24 de agosto 563
Decreto nº. 9.840, de 19 de outubro 563
Lei n.º 4.283, de 28 de agosto 562
Decreto n.º 10.160, de 06 de setembro 562
Decreto n.º 9.894, de 15 de dezembro 562
Lei n.° 4.473, de 30 de abril 562
Lei n.° 4.531, de 02 de setembro 562

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