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Lei n.º 3.971, de 16 de dezembro 670
Lei n.º 4.133, de 07 de novembro 670
Decreto n.º 9.821, de 27 de setembro 670
Lei n.º 4.328, de 11 de outubro 670
Lei n.º 4.580, de 16 de dezembro 669
Decreto n.º 9.526, de 15 de dezembro 669
Lei n.º 4.113, de 22 de setembro 669
Lei n.º 4.090, de 23 de agosto 669
Lei n.º 4.240, de 17 de agosto 669
Decreto n.º 10.541, de 28 de agosto 669
Lei n.º 4.021, de 23 de maio 669
Lei n.º 4.323, de 09 de outubro 669
Decreto n.º 10.215, de 19 de outubro 668
Decreto n.º 10.228, de 24 de outubro 668
Lei n.º 4.262, de 24 de agosto 668
Decreto n.º 9.865, de 21 de novembro 668
Lei n.º 4.266, de 24 de agosto 668
Lei n.º 3.977, de 17 de dezembro 668
Lei Complementar n.º 1.182, de 02 de dezembro 668
Decreto n.º 9.802, de 14 de setembro 668
Lei n.º 4.289, de 31 de agosto 668
Lei n.º 4.381, de 29 de novembro 668
Lei n.º 4.279, de 24 de agosto 667
Lei n.º 3.960, de 03 de dezembro 667
Decreto n.º 9.838, de 13 de outubro 667

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