Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.145, de 24 de novembro 566
  • Lei n.º 4.308, de 03 de outubro 566
  • Lei n.º 4.280, de 24 de agosto 566
  • Decreto n.° 10.414, de 26 de abril 566
  • Lei n.º 4.269, de 24 de agosto 566
  • Lei n.º 4.391, de 30 de novembro 566
  • Lei n.º 4.334, de 17 de outubro 566
  • Lei n.º 4.376, de 29 de novembro 565
  • Lei n.° 4.492, de 27 de maio 565
  • Lei n.º 4.314, de 06 de outubro 565
  • Decreto n.º 10.532, de 23 de agosto 565
  • Lei n.º 4.325, de 11 de outubro 565
  • Decreto nº 10.151, de 30 de agosto. 565
  • Lei n.º 4.155, de 19 de dezembro 565
  • Decreto n.º 10.226, de 23 de outubro 564
  • Decreto n.º 9.866, de 21 de novembro 564
  • Lei n.º 4.561, de 24 de outubro 564
  • Decreto n.º 9.844, de 24 de outubro 563
  • Lei n.º 4.261, de 24 de agosto 563
  • Decreto nº. 9.840, de 19 de outubro 563
  • Lei n.º 4.283, de 28 de agosto 562
  • Decreto n.º 10.160, de 06 de setembro 562
  • Decreto n.º 9.894, de 15 de dezembro 562
  • Lei n.° 4.473, de 30 de abril 562
  • Lei n.° 4.531, de 02 de setembro 562
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