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Lei n.º 4.394, de 30 de novembro 181
Lei n.º 4.415, de 07 de dezembro 179
Lei n.º 4.348, de 25 de outubro 179
Lei n.º 4.356, de 08 de novembro 179
Lei nº 3.830, de 23 de março 178
Lei n.º 4.410, de 07 de dezembro 178
Lei n.º 4.344, de 24 de outubro 177
Decreto n.º 10.299, de 04 de janeiro 177
Lei n.º 4.350, de 01 de novembro 176
Decreto n.º 10.315, de 12 de janeiro 176
Lei n.º 4.364, de 17 de novembro 176
Lei n.º 4.358, de 08 de novembro 175
Lei n.° 4.468, de 29 de abril 175
Decreto n.º 10.504, de 18 de julho 175
Lei n.º 3.817, de 23 de fevereiro 175
Lei n.° 4.483, de 14 de maio 175
Lei n.º 4.413, de 07 de dezembro 173
Lei n.º 4.359, de 08 de novembro 173
Lei n.º 4.365, de 22 de novembro 172
Decreto n.º 10.312-Anexo, de 10 de janeiro 171
Lei n.º 4.354, de 08 de novembro 171
Decreto n.º 10.312, de 10 de janeiro 170
Decreto n.º 10.304, de 04 de janeiro 170
Decreto n.° 10.417, de 26 de abril 170
Decreto n.º 10.306, de 04 de janeiro 169

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