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Decreto n.º 10.352, de 04 de março 599
Decreto n.º 9.913, de 29 de dezembro 598
Decreto n.° 10.403, de 26 de abril 598
Decreto n.º 10.193, de 04 de outubro 598
Lei n.º 4.367, de 24 de novembro 598
Lei nº 4.539, de 13 de setembro 598
Decreto n.º 10.160, de 06 de setembro 598
Lei n.° 4.526, de 26 de agosto 597
Decreto n.º 9.565, de 31 de dezembro 597
Lei n.º 4.267, de 24 de agosto 597
Lei n.º 4.321, de 09 de outubro 597
Lei n.º 4.349, de 27 de outubro 597
Decreto n.º 9.829, de 07 de outubro 597
Decreto n.º 10.202, de 05 de outubro 596
Lei n.º 4.265, de 24 de agosto 596
Decreto n.º 10.535, de 27 de agosto 596
Lei n.º 4.150, de 14 de dezembro 596
Decreto n.º 10.341, de 22 de fevereiro 596
Decreto n.º 9.916, de 29 de dezembro 596
Lei n.º 4.389, de 30 de novembro 596
Lei n.º 4.594, de 26 de dezembro 596
Decreto n.º 9.876, de 01 de dezembro 596
Decreto n.º 9.895, de 15 de dezembro 596
Lei n.º 4.270, de 24 de agosto 595
Decreto n.º 9.904, de 21 de dezembro 595

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