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Lei n.° 4.483, de 14 de maio 106
Decreto n.º 10.343, de 22 de fevereiro 105
Decreto n.º 10.515, de 31 de julho 105
Decreto n.º 10.505, de 19 de julho 105
Decreto n.º 10.348, de 26 de fevereiro 105
Decreto n.º 10.510, de 29 de julho 105
Decreto n.º 10.471, de 13 de junho 105
Decreto n.º 10.337, de 21 de fevereiro 105
Decreto n.º 10.371, de 27 de março 105
Decreto n.º 10.472, de 13 de junho 104
Decreto n.º 10.475, de 14 de junho 104
Decreto n.° 10.346, de 26 fevereiro 103
Decreto n.° 10.409, de 26 de abril 102
Decreto n.º 10.350, de 28 de fevereiro 101
Decreto n.° 10.415, de 26 de abril 101
Decreto n.º 10.477, de 14 de junho 101
Decreto n.º 10.476, de 14 de junho 101
Decreto n.º 10.478, de 19 de junho 100
Decreto n.º 10.392, de 16 de abril 100
Decreto n.º 10.474, de 14 de junho 100
Decreto n.° 10.345, de 26 de fevereiro 100
Lei n.° 4.474, de 30 de abril 99
Decreto n.º 10.357, de 06 de março 99
Decreto n.º 10.519, de 09 de agosto 99
Decreto n.º 10.355, de 06 de março 99

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