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Decreto n.º 9.829, de 07 de outubro 588
Lei n.º 4.355, de 08 de novembro 588
Decreto n.º 10.193, de 04 de outubro 587
Lei n.º 4.270, de 24 de agosto 586
Lei n.° 4.526, de 26 de agosto 586
Decreto n.° 10.416, de 26 de abril 586
Decreto n.º 10.220, de 20 de outubro 586
Lei n.º 4.274, de 24 de agosto 586
Lei n.º 4.265, de 24 de agosto 586
Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro 586
Decreto n.º 9.900, de 21 de dezembro 586
Lei n.º 4.349, de 27 de outubro 585
Lei n.º 4.357, de 08 de novembro 585
Lei n.º 4.569, de 22 de novembro 585
Decreto n.º 10.763, de 21 de março 585
Decreto n.° 10.403, de 26 de abril 585
Decreto n.º 10.175, de 20 de setembro 585
Lei n.º 4.150, de 14 de dezembro 585
Decreto n.º 9.904, de 21 de dezembro 585
Lei n.º 4.367, de 24 de novembro 585
Decreto n.º 9.913, de 29 de dezembro 585
Decreto n.º 9.565, de 31 de dezembro 585
Decreto n.º 10.535, de 27 de agosto 585
Decreto n.º 10.352, de 04 de março 584
Decreto n.º 10.184, de 28 de setembro 584

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