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Decreto n.º 9.893, de 15 de dezembro 646
Lei n.º 4.158, de 22 de dezembro 645
Decreto n.º 10.524, de 14 de agosto 645
Decreto n.º 9.814, de 27 de setembro 645
Lei n.º 4.363, de 16 de novembro 645
Decreto n.º 10.511, de 29 de julho 645
Decreto n.º 9.871, de 23 de novembro 645
Decreto n.º 10.602, de 13 de novembro 644
Lei n.º 4.694, de 19 de novembro 644
Lei n.º 4.343, de 17 de outubro 644
Lei n.º 4.119, de 10 de outubro 644
Decreto n.° 10.420, de 26 de abril 644
Lei n.º 4.389, de 30 de novembro 644
Decreto n.º 10.497, de 12 de julho 644
Decreto n.º 9.831, de 07 de outubro 644
Lei n.º 4.101, de 30 de agosto 643
Lei n.º 4.267, de 24 de agosto 643
Decreto n.º 10.178, de 21 de setembro 643
Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro 643
Decreto n.º 9.847, de 26 de outubro 643
Lei n.° 4.533, de 04 de setembro 642
Lei nº 4.301, de 19 de setembro 642
Lei n.º 4.248, de 18 de agosto 642
Lei n.º 4.335, de 17 de outubro 642
Lei n.º 4.390, de 30 de novembro 642

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