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Lei n.º 4.540, de 19 de setembro 508
Decreto n.º 9.854, de 01 de novembro 508
Lei n.º 4.312, de 06 de outubro 508
Lei n.º 4.160, de 26 de dezembro 508
Decreto n.º 10.210, de 17 de outubro 508
Lei n.º 4.379, de 29 de novembro 508
Lei n.º 4.353, de 08 de novembro 508
Lei n.º 4.401, de 01 de dezembro 507
Lei n.º 4.304, de 02 de outubro 507
Decreto n.º 9.890, de 15 de dezembro 507
Decreto n.º 9.909, de 27 de dezembro 506
Lei n.º 4.646, de 24 de julho 506
Decreto n.º 9.870, de 22 de novembro 506
Decreto n.º 9.884, de 08 de dezembro 506
Lei n.º 4.389, de 30 de novembro 506
Decreto n.º 9.906, de 23 de dezembro 506
Lei n.º 4.356, de 08 de novembro 505
Lei n.º 4.369, de 24 de novembro 505
Lei nº 4.161, de 26 de dezembro 505
Lei nº 4.539, de 13 de setembro 505
Lei n.º 4.392, de 30 de novembro 505
Decreto n.º 9.911, de 27 de dezembro 505
Lei n.° 4.531, de 02 de setembro 504
Decreto n.º 10.524, de 14 de agosto 504
Lei n.º 4.153, de 19 de dezembro 504

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