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Decreto n.º 9.859, de 10 de novembro 463
Decreto n.º 10.522, de 13 de agosto 462
Lei n.º 4.384, de 30 de novembro 462
Decreto n.º 9.858, de 10 de novembro 462
Decreto n.º 9.868, de 22 de novembro 462
Lei n.º 4.644, de 15 de julho 462
Decreto n.º 10.328, de 25 de janeiro 462
Decreto n.º 9.869, de 22 de novembro 462
Decreto n.º 10.188, de 29 de setembro 461
Lei n.º 4.368, de 24 de novembro 461
Lei n.º 4.344, de 24 de outubro 461
Decreto n.º 10.196, de 04 de outubro 460
Decreto n.º 10.511, de 29 de julho 460
Decreto n.º 9.910, de 27 de dezembro 460
Decreto n.° 10.412, de 26 de abril 460
Decreto n.º 10.190, de 02 de outubro 459
Lei n.° 4.538, de 09 de setembro 459
Decreto n.º 9.909, de 27 de dezembro 459
Lei n.º 4.401, de 01 de dezembro 459
Decreto n.º 9.915, de 29 de dezembro 458
Decreto n.º 9.883. de 08 de dezembro 458
Lei n.º 4.522, de 24 de julho 458
Lei n.º 4.356, de 08 de novembro 458
Decreto n.º 10.321, de 17 de janeiro 457
Decreto n.º 10.505, de 19 de julho 457

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