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Decreto n.º 10.183, de 27 de setembro 657
Decreto n.º 9.830, de 07 de outubro 657
Decreto n.º 9.804, de 14 de setembro 657
Lei n.º 4.146, de 30 de novembro 656
Lei n.º 4.101, de 30 de agosto 656
Decreto n.º 9.908, de 26 de dezembro 656
Lei n.º 4.265, de 24 de agosto 656
Lei n.º 4.267, de 24 de agosto 656
Lei n.º 4.119, de 10 de outubro 656
Lei n.° 4.538, de 09 de setembro 656
Lei n.º 4.325, de 11 de outubro 655
Lei n.º 4.079, de 23 de agosto 655
Lei n.° 4.533, de 04 de setembro 655
Decreto n.º 9.814, de 27 de setembro 655
Lei n.º 3.975, de 17 de dezembro 655
Lei n.º 4.281, de 28 de agosto 655
Lei nº 4.300, de 19 de setembro 655
Decreto n.º 9.834, de 13 de outubro 655
Lei n.º 4.248, de 18 de agosto 655
Decreto n.º 9.828, de 07 de outubro 655
Lei n.º 4.327, de 11 de outubro 654
Lei n.º 4.389, de 30 de novembro 654
Lei n.º 4.343, de 17 de outubro 654
Decreto n.° 10.345, de 26 de fevereiro 654
Decreto n.º 10.739, de 27 de fevereiro 654

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