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Lei n.º 4.392, de 30 de novembro 249
Decreto n.º 10.327, de 24 de janeiro 249
Decreto n.º 10.328, de 25 de janeiro 248
Decreto n.º 10.524, de 14 de agosto 247
Decreto n.º 10.521, de 12 de agosto 247
Lei n.º 4.541, de 20 de setembro 246
Lei n.° 4.537, de 09 de setembro 246
Decreto n.º 10.523, de 14 de agosto 245
Lei n.º 4.361, de 14 de novembro 244
Decreto n.º 10.349, de 28 de fevereiro 244
Lei n.º 4.406, de 05 de dezembro 243
Lei n.º 4.546, de 26 de setembro 243
Decreto n.º 10.519, de 09 de agosto 243
Lei n.º 4.442, de 26 de dezembro 243
Lei n.º 4.540, de 19 de setembro 243
Lei n.º 4.551, de 03 de outubro 243
Decreto n.º 10.334, de 09 de fevereiro 242
Decreto n.º 10.356, de 06 de março 241
Lei n.º 4.397, de 01 de dezembro 240
Lei n.º 4.353, de 08 de novembro 240
Lei n.º 4.549, de 02 de outubro 240
Lei n.º 4.396, de 30 de novembro 239
Lei Complementar n.° 1.276, de 09 de setembro 239
Lei n.º 4.352, de 08 de novembro 239
Decreto n.º 10.473, de 13 de junho 238

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