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Decreto n.º 10.326, de 22 de janeiro 143
Decreto n.º 10.528, de 21 de agosto 143
Decreto n.º 10.342, de 22 de fevereiro 143
Decreto n.º 10.536, de 27 de agosto 142
Decreto n.º 10.532, de 23 de agosto 142
Lei n.º 4.402, de 05 de dezembro 142
Decreto n.º 10.498, de 15 de julho 142
Lei n.° 4.486, de 21 de maio 141
Lei n.º 4.409, de 06 de dezembro 141
Lei n.º 4.416, de 07 de dezembro 140
Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro 140
Lei n.° 4.488, de 21 de maio 140
Decreto n.º 10.330, de 31 de janeiro 140
Lei n.º 4.412, de 07 de dezembro 140
Lei n.° 4.479, de 10 de maio 140
Decreto n.º 10.473, de 13 de junho 139
Decreto n.º 10.531, de 23 de agosto 138
Decreto n.º 10.527, de 21 de agosto 137
Decreto n.º 10.506, de 22 de julho 137
Lei n.° 4.491, de 24 de maio 137
Decreto n.º 10.529, de 22 de agosto 137
Decreto n.º 10.502, de 17 de julho 136
Decreto n.º 10.501, de 17 de julho 136
Decreto n.º 10.503, de 17 de julho 136
Decreto n.º 10.525, de 16 de agosto 136

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