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Decreto n.° 10.413, de 26 de abril 240
Lei n.º 4.543, de 25 de setembro 239
Decreto n.º 10.473, de 13 de junho 239
Lei n.º 4.352, de 08 de novembro 239
Lei n.º 4.363, de 16 de novembro 239
Lei n.º 4.554, de 11 de outubro 238
Decreto n.º 10.341, de 22 de fevereiro 238
Lei n.º 4.545, de 26 de setembro 238
Decreto n.º 10.532, de 23 de agosto 237
Lei n.º 4.408, de 06 de dezembro 237
Decreto n.º 10.531, de 23 de agosto 236
Decreto n.º 10.511, de 29 de julho 235
Decreto n.º 10.333, de 09 de fevereiro 235
Lei n.º 4.399, de 01 de dezembro 234
Decreto n.° 10.406, de 26 de abril 234
Decreto n.º 10.325, de 22 de janeiro 234
Lei n.º 4.404, de 05 de dezembro 234
Lei nº 4.539, de 13 de setembro 233
Lei n.º 4.547, de 26 de setembro 233
Decreto n.º 9.753, de 19 de julho - Anexos 233
Lei Complementar n.° 1.275, de 03 de setembro 232
Decreto n.º 10.529, de 22 de agosto 232
Decreto n.º 10.513, de 30 de julho 232
Decreto n.º 10.326, de 22 de janeiro 232
Lei n.º 4.542, de 25 de setembro 232

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