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Lei nº 4.300, de 19 de setembro 615
Decreto n.º 10.202, de 05 de outubro 615
Lei n.º 4.580, de 16 de dezembro 615
Lei n.º 4.290, de 31 de agosto 614
Decreto n.º 10.739, de 27 de fevereiro 614
Lei n.° 4.531, de 02 de setembro 614
Decreto n.º 10.653, de 01 de janeiro 614
Decreto n.º 10.500, de 15 de julho 613
Decreto n.º 10.321, de 17 de janeiro 613
Lei n.º 4.390, de 30 de novembro 613
Decreto n.º 9.813, de 24 de setembro 613
Decreto n.º 10.160, de 06 de setembro 612
Decreto n.º 9.916, de 29 de dezembro 612
Lei n.º 4.283, de 28 de agosto 612
Decreto n.º 10.220, de 20 de outubro 612
Lei n.º 4.147, de 30 de novembro 612
Lei n.º 4.260, de 24 de agosto 612
Decreto n.º 10.189, de 02 de outubro 612
Lei n.° 4.526, de 26 de agosto 611
Decreto n.º 9.895, de 15 de dezembro 611
Decreto nº. 9.840, de 19 de outubro 611
Lei n.º 4.321, de 09 de outubro 611
Lei n.º 4.679, de 20 de outubro 611
Lei n.º 4.540, de 19 de setembro 611
Decreto n.º 10.193, de 04 de outubro 611

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