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Decreto n.º 9.876, de 01 de dezembro 584
Decreto n.º 9.880, de 07 de dezembro 584
Lei n.º 4.594, de 26 de dezembro 584
Lei n.º 4.569, de 22 de novembro 584
Decreto n.º 9.916, de 29 de dezembro 584
Lei Complementar n.º 1.182, de 02 de dezembro 584
Lei n.º 4.293, de 05 de setembro 584
Decreto n.º 9.857, de 09 de novembro 584
Lei n.º 4.276, de 24 de agosto 584
Decreto n.º 9.893, de 15 de dezembro 584
Decreto n.º 10.352, de 04 de março 584
Lei n.º 4.401, de 01 de dezembro 583
Decreto n.º 10.159, de 06 de setembro 583
Lei n.º 4.356, de 08 de novembro 583
Lei n.º 4.312, de 06 de outubro 583
Lei n.º 4.286, de 31 de agosto 583
Lei n.º 4.389, de 30 de novembro 582
Decreto n.º 10.341, de 22 de fevereiro 582
Decreto n.º 10,171, de 13 de setembro 582
Lei n.º 4.288, de 31 de agosto 582
Lei n.º 4.540, de 19 de setembro 582
Decreto n.º 10.214, de 18 de outubro 582
Decreto n.º 9.867, de 22 de novembro 581
Lei n.º 4.287, de 31 de agosto 581
Decreto n.º 9.891, de 15 de dezembro 581

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