Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.278, de 24 de agosto 545
  • Decreto n.º 10.185, de 29 de setembro 545
  • Lei n.º 4.160, de 26 de dezembro 545
  • Decreto n.º 10.202, de 05 de outubro 545
  • Decreto n.º 9.837, de 13 de outubro 544
  • Decreto n.º 10.197, de 04 de outubro 544
  • Decreto n.º 10.231, de 27 de outubro 544
  • Decreto n.º 9.899, de 21 de dezembro 544
  • Lei n.º 4.390, de 30 de novembro 544
  • Lei n.º 4.551, de 03 de outubro 543
  • Decreto n.º 10.569, de 09 de outubro 543
  • Lei n.° 4.533, de 04 de setembro 543
  • Decreto n.º 9.870, de 22 de novembro 543
  • Decreto n.º 10.562, de 30 de setembro 543
  • Decreto n.º 9.881, de 07 de dezembro 542
  • Lei n.º 4.312, de 06 de outubro 542
  • Decreto n.º 10.341, de 22 de fevereiro 542
  • Lei n.º 4.297, de 15 de setembro 542
  • Decreto n.º 10.179, de 21 de setembro 542
  • Lei Complementar n.º 1.305, de 20 de outubro 542
  • Lei n.º 4.401, de 01 de dezembro 542
  • Lei n.º 4.337, de 17 de outubro 541
  • Decreto n.º 9.857, de 09 de novembro 541
  • Lei n.º 4.652, de 27 de agosto 540
  • Decreto n.º 10.321, de 17 de janeiro 540
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