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Lei n.° 4.526, de 26 de agosto 595
Decreto n.º 10.175, de 20 de setembro 595
Lei n.º 4.287, de 31 de agosto 594
Decreto n.º 10.220, de 20 de outubro 594
Lei Complementar n.º 1.182, de 02 de dezembro 594
Decreto n.º 10.184, de 28 de setembro 594
Lei n.º 4.357, de 08 de novembro 594
Decreto n.º 9.900, de 21 de dezembro 594
Lei n.º 4.569, de 22 de novembro 593
Lei n.º 4.384, de 30 de novembro 593
Decreto n.º 9.891, de 15 de dezembro 593
Lei n.º 4.540, de 19 de setembro 593
Decreto n.º 9.880, de 07 de dezembro 593
Decreto n.º 10.159, de 06 de setembro 593
Decreto n.º 9.893, de 15 de dezembro 592
Lei n.º 4.276, de 24 de agosto 592
Lei n.º 4.312, de 06 de outubro 591
Lei n.º 4.335, de 17 de outubro 591
Decreto n.º 10.195, de 04 de outubro 591
Decreto n.º 10.214, de 18 de outubro 591
Decreto n.º 9.890, de 15 de dezembro 591
Lei n.º 4.674, de 01 de outubro 591
Lei n.º 4.293, de 05 de setembro 591
Lei n.º 4.356, de 08 de novembro 590
Decreto n.º 10,171, de 13 de setembro 590

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