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Decreto n.° 10.406, de 26 de abril 99
Decreto n.º 10.521, de 12 de agosto 99
Decreto n.º 10.355, de 06 de março 99
Lei n.° 4.484, de 14 de maio 98
Decreto n.° 10.422, de 26 de abril 97
Lei n.° 4.470, de 30 de abril 97
Lei n.° 4.468, de 29 de abril 97
Decreto n.º 10.509, de 26 de julho 97
Decreto n.º 10.359, de 13 de março 97
Decreto n.° 10.411, de 26 de abril 97
Decreto n.º 10.480, de 21 de junho 97
Decreto n.º 10.360, de 13 de março 96
Decreto n.º 10.373, de 27 de março 96
Decreto n.º 10.520, de 12 de agosto 96
Decreto n.º 10.396, de 19 de abril 96
Decreto n.º 10.485, de 26 de junho 96
Decreto n.º 10.479, de 19 de junho 95
Decreto n.º 10.523, de 14 de agosto 95
Decreto n.° 10.410, de 26 de abril 95
Decreto n.° 10.403, de 26 de abril 95
Decreto n.º 10.375, de 01 de abril 95
Decreto n.º 10.358, de 08 de março 95
Decreto n.º 10.483, de 26 de junho 95
Lei n.° 4.478, de 10 de maio 95
Decreto n.° 10.408, de 26 de abril 95

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