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Decreto n.º 10.473, de 13 de junho 240
Decreto n.° 10.413, de 26 de abril 240
Lei n.º 4.353, de 08 de novembro 240
Lei n.º 4.363, de 16 de novembro 239
Lei n.º 4.352, de 08 de novembro 239
Lei n.º 4.543, de 25 de setembro 239
Lei n.º 4.545, de 26 de setembro 238
Decreto n.º 10.341, de 22 de fevereiro 238
Decreto n.º 10.531, de 23 de agosto 237
Decreto n.º 9.753, de 19 de julho - Anexos 237
Decreto n.º 10.532, de 23 de agosto 237
Lei n.º 4.408, de 06 de dezembro 237
Decreto n.° 10.406, de 26 de abril 236
Decreto n.º 10.333, de 09 de fevereiro 235
Lei n.º 4.547, de 26 de setembro 235
Lei n.º 4.404, de 05 de dezembro 235
Decreto n.º 10.511, de 29 de julho 235
Decreto n.º 10.529, de 22 de agosto 234
Decreto n.º 10.325, de 22 de janeiro 234
Lei n.º 4.399, de 01 de dezembro 234
Lei nº 4.539, de 13 de setembro 233
Decreto nº 10.148, de 28 de agosto - ANEXOS 233
Decreto n.° 10.415, de 26 de abril 233
Decreto n.º 10.513, de 30 de julho 232
Lei n.º 4.403, de 05 de dezembro 232

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