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Lei n.º 4.278, de 24 de agosto 545
Decreto n.º 10.185, de 29 de setembro 545
Lei n.º 4.160, de 26 de dezembro 545
Decreto n.º 10.202, de 05 de outubro 545
Decreto n.º 9.837, de 13 de outubro 544
Decreto n.º 10.197, de 04 de outubro 544
Decreto n.º 10.231, de 27 de outubro 544
Decreto n.º 9.899, de 21 de dezembro 544
Lei n.º 4.390, de 30 de novembro 544
Lei n.º 4.551, de 03 de outubro 543
Decreto n.º 10.569, de 09 de outubro 543
Lei n.° 4.533, de 04 de setembro 543
Decreto n.º 9.870, de 22 de novembro 543
Decreto n.º 10.562, de 30 de setembro 543
Decreto n.º 9.881, de 07 de dezembro 542
Lei n.º 4.312, de 06 de outubro 542
Decreto n.º 10.341, de 22 de fevereiro 542
Lei n.º 4.297, de 15 de setembro 542
Decreto n.º 10.179, de 21 de setembro 542
Lei Complementar n.º 1.305, de 20 de outubro 542
Lei n.º 4.401, de 01 de dezembro 542
Lei n.º 4.337, de 17 de outubro 541
Decreto n.º 9.857, de 09 de novembro 541
Lei n.º 4.652, de 27 de agosto 540
Decreto n.º 10.321, de 17 de janeiro 540

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