Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.° 4.526, de 26 de agosto 595
  • Decreto n.º 10.175, de 20 de setembro 595
  • Lei n.º 4.287, de 31 de agosto 594
  • Decreto n.º 10.220, de 20 de outubro 594
  • Lei Complementar n.º 1.182, de 02 de dezembro 594
  • Decreto n.º 10.184, de 28 de setembro 594
  • Lei n.º 4.357, de 08 de novembro 594
  • Decreto n.º 9.900, de 21 de dezembro 594
  • Lei n.º 4.569, de 22 de novembro 593
  • Lei n.º 4.384, de 30 de novembro 593
  • Decreto n.º 9.891, de 15 de dezembro 593
  • Lei n.º 4.540, de 19 de setembro 593
  • Decreto n.º 9.880, de 07 de dezembro 593
  • Decreto n.º 10.159, de 06 de setembro 593
  • Decreto n.º 9.893, de 15 de dezembro 592
  • Lei n.º 4.276, de 24 de agosto 592
  • Lei n.º 4.312, de 06 de outubro 591
  • Lei n.º 4.335, de 17 de outubro 591
  • Decreto n.º 10.195, de 04 de outubro 591
  • Decreto n.º 10.214, de 18 de outubro 591
  • Decreto n.º 9.890, de 15 de dezembro 591
  • Lei n.º 4.674, de 01 de outubro 591
  • Lei n.º 4.293, de 05 de setembro 591
  • Lei n.º 4.356, de 08 de novembro 590
  • Decreto n.º 10,171, de 13 de setembro 590
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