Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 10.187, de 29 de setembro 441
  • Lei n.° 4.531, de 02 de setembro 441
  • Lei n.° 4.538, de 09 de setembro 441
  • Decreto n.° 10.412, de 26 de abril 441
  • Decreto n.º 9.883. de 08 de dezembro 440
  • Decreto n.º 10.511, de 29 de julho 440
  • Lei n.º 4.380, de 29 de novembro 439
  • Lei n.º 4.558, de 17 de outubro 439
  • Lei n.º 4.305, de 02 de outubro 439
  • Decreto n.° 10.408, de 26 de abril 438
  • Decreto n.º 9.863, de 18 de novembro 438
  • Decreto n.º 9.887, de 14 de dezembro 438
  • Decreto n.º 9.889, de 15 de dezembro 438
  • Lei n.º 4.377, de 29 de novembro 438
  • Lei n.º 4.363, de 16 de novembro 438
  • Lei n.º 4.392, de 30 de novembro 438
  • Decreto n.º 10.524, de 14 de agosto 436
  • Lei n.º 4.355, de 08 de novembro 436
  • Lei n.º 4.561, de 24 de outubro 436
  • Lei n.° 4.526, de 26 de agosto 436
  • Decreto n.º 9.877. de 01 de dezembro 435
  • ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-CGP DE 02 DE MARÇO DE 2023 435
  • Lei n.° 4.528, de 30 de agosto 435
  • Decreto n.º 10.513, de 30 de julho 435
  • Lei n.º 4.362, de 16 de novembro 434
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