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Decreto n.º 10.511, de 29 de julho 654
Decreto n.º 9.862, de 18 de novembro 654
Lei n.º 4.363, de 16 de novembro 653
Decreto n.º 10.341, de 22 de fevereiro 653
Decreto n.º 9.893, de 15 de dezembro 653
Lei n.º 4.053, de 06 de julho 653
Lei n.º 4.390, de 30 de novembro 652
Lei n.º 4.335, de 17 de outubro 652
Lei nº 4.301, de 19 de setembro 652
Lei n.º 4.703, de 08 de dezembro 652
Decreto n.º 10.717, de 13 de fevereiro 652
Decreto n.º 10.178, de 21 de setembro 652
Lei n.º 4.338, de 17 de outubro 652
Decreto n.º 9.831, de 07 de outubro 652
Lei n.º 4.412, de 07 de dezembro 652
Lei n.º 4.290, de 31 de agosto 651
Lei n.º 4.397, de 01 de dezembro 651
Lei n.º 4.384, de 30 de novembro 651
Lei n.º 4.269, de 24 de agosto 651
Decreto n.º 10.189, de 02 de outubro 651
Decreto n.º 10.723, de 20 de fevereiro 651
Decreto n.º 9.847, de 26 de outubro 651
Lei n.º 4.540, de 19 de setembro 650
Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro 650
Lei n.º 3.078, de 12 de dezembro 650

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