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Lei n.º 4.316, de 09 de outubro 503
Decreto n.º 10.679, de 21 de janeiro 503
Lei n.º 4.296, de 15 de setembro 503
Decreto n.º 10.523, de 14 de agosto 503
Decreto n.º 9.910, de 27 de dezembro 503
Lei n.º 4.297, de 15 de setembro 502
Decreto n.º 9.855, de 03 de novembro 502
Decreto n.º 9.858, de 10 de novembro 502
Lei n.° 4.526, de 26 de agosto 502
Lei n.º 4.385, de 30 de novembro 502
Decreto n.º 9.875, de 30 de novembro 502
Decreto n.º 10.213, de 18 de outubro 502
Lei n.º 4.543, de 25 de setembro 501
Decreto n.º 9.848, de 26 de outubro 501
Decreto n.º 9.853, de 01 de novembro 501
Decreto n.° 10.403, de 26 de abril 500
Lei n.º 4.384, de 30 de novembro 500
Decreto n.º 9.917, de 30 de dezembro 500
Decreto n.º 9.869, de 22 de novembro 499
Decreto n.º 9.915, de 29 de dezembro 499
Decreto n.º 10.654, de 01 de janeiro 499
Decreto n.º 9.859, de 10 de novembro 499
Lei n.º 4.558, de 17 de outubro 499
Decreto n.º 10.334, de 09 de fevereiro 499
Decreto n.º 10.321, de 17 de janeiro 499

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