Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 9.876, de 01 de dezembro 584
  • Decreto n.º 9.880, de 07 de dezembro 584
  • Lei n.º 4.594, de 26 de dezembro 584
  • Lei n.º 4.569, de 22 de novembro 584
  • Decreto n.º 9.916, de 29 de dezembro 584
  • Lei Complementar n.º 1.182, de 02 de dezembro 584
  • Lei n.º 4.293, de 05 de setembro 584
  • Decreto n.º 9.857, de 09 de novembro 584
  • Lei n.º 4.276, de 24 de agosto 584
  • Decreto n.º 9.893, de 15 de dezembro 584
  • Decreto n.º 10.352, de 04 de março 584
  • Lei n.º 4.401, de 01 de dezembro 583
  • Decreto n.º 10.159, de 06 de setembro 583
  • Lei n.º 4.356, de 08 de novembro 583
  • Lei n.º 4.312, de 06 de outubro 583
  • Lei n.º 4.286, de 31 de agosto 583
  • Lei n.º 4.389, de 30 de novembro 582
  • Decreto n.º 10.341, de 22 de fevereiro 582
  • Decreto n.º 10,171, de 13 de setembro 582
  • Lei n.º 4.288, de 31 de agosto 582
  • Lei n.º 4.540, de 19 de setembro 582
  • Decreto n.º 10.214, de 18 de outubro 582
  • Decreto n.º 9.867, de 22 de novembro 581
  • Lei n.º 4.287, de 31 de agosto 581
  • Decreto n.º 9.891, de 15 de dezembro 581
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