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Lei n.º 4.443, de 27 de dezembro 131
Decreto n.º 10.531, de 23 de agosto 131
Decreto n.º 10.392, de 16 de abril 131
Decreto n.º 10.527, de 21 de agosto 131
Lei n.° 4.491, de 24 de maio 131
Decreto n.º 10.529, de 22 de agosto 131
Decreto n.º 10.347, de 26 de fevereiro 130
Lei n.º 4.414, de 07 de dezembro 130
Decreto n.º 10.525, de 16 de agosto 130
Decreto n.º 10.514, de 31 de julho 130
Decreto n.º 10.535, de 27 de agosto 130
Decreto n.º 10.534, de 27 de agosto 129
Lei n.º 4.447, de 28 de dezembro 129
Decreto n.º 10.505, de 19 de julho 128
Decreto n.º 10.338, de 21 de fevereiro 128
Decreto n.º 10.348, de 26 de fevereiro 127
Decreto n.° 10.409, de 26 de abril 127
Decreto n.º 10.391, de 16 de abril 126
Decreto n.º 10.515, de 31 de julho 126
Decreto n.º 10.340, de 22 de fevereiro 126
Decreto n.º 10.336, de 21 de fevereiro 126
Decreto n.° 10.415, de 26 de abril 125
Decreto n.º 10.343, de 22 de fevereiro 125
Decreto n.º 10.352, de 04 de março 125
Decreto n.º 10.508, de 24 de julho 124

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