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Decreto n.º 10.187, de 29 de setembro 441
Lei n.° 4.531, de 02 de setembro 441
Lei n.° 4.538, de 09 de setembro 441
Decreto n.° 10.412, de 26 de abril 441
Decreto n.º 9.883. de 08 de dezembro 440
Decreto n.º 10.511, de 29 de julho 440
Lei n.º 4.380, de 29 de novembro 439
Lei n.º 4.558, de 17 de outubro 439
Lei n.º 4.305, de 02 de outubro 439
Decreto n.° 10.408, de 26 de abril 438
Decreto n.º 9.863, de 18 de novembro 438
Decreto n.º 9.887, de 14 de dezembro 438
Decreto n.º 9.889, de 15 de dezembro 438
Lei n.º 4.377, de 29 de novembro 438
Lei n.º 4.363, de 16 de novembro 438
Lei n.º 4.392, de 30 de novembro 438
Decreto n.º 10.524, de 14 de agosto 436
Lei n.º 4.355, de 08 de novembro 436
Lei n.º 4.561, de 24 de outubro 436
Lei n.° 4.526, de 26 de agosto 436
Decreto n.º 9.877. de 01 de dezembro 435
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-CGP DE 02 DE MARÇO DE 2023 435
Lei n.° 4.528, de 30 de agosto 435
Decreto n.º 10.513, de 30 de julho 435
Lei n.º 4.362, de 16 de novembro 434

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