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Lei n.º 3.855, de 02 de julho 680
Decreto nº 10.059, de 10 de maio 680
Decreto n.º 10.018, de 19 de abril 680
Lei Complementar n.º 1.147, de 21 de dezembro 679
Lei n.º 4.372, de 24 de novembro 679
Decreto n.º 9.473, de 06 de outubro 679
Decreto n.º 10.660, de 07 de janeiro 679
Lei Complementar n.º 1.142, de 24 de novembro 679
Decreto nº 10.086, de 07 de junho 679
Lei n.º 4.225, de 05 de julho 679
Decreto nº 10.113, de 12 de julho 679
Decreto n.º 9.736, de 05 de julho 679
Decreto n.° 10.407, de 26 de abril 678
Decreto nº 10.090, de 14 de junho 678
Lei Complementar n.° 1.269, de 30 de abril 678
ORDEM DE SERVIÇO Nº 004/2023-GPM DE 15 DE MAIO DE 2023 678
Lei n.º 3.868, de 20 de agosto 678
Decreto n.º 9.746, de 13 de julho 678
Lei n.º 3.853, de 24 de junho 678
Lei n.º 3.852, de 24 de junho 678
Decreto n.º 9.761, de 21 de julho 677
Decreto n.º 9.470, de 04 de outubro 677
Decreto n.º 9.559, de 29 de dezembro 677
Lei n.º 3.859, de 02 de julho 677
Lei n.º 4.066, de 07 de julho 677

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