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Decreto n.º 9.731, de 29 de junho 728
Lei n.º 3.869, de 20 de agosto 727
Decreto n.º 9.748, de 13 de julho 727
Lei Complementar n.º 1.147, de 21 de dezembro 727
Decreto n.º 9.551, de 28 de dezembro 727
Decreto n.º 9.781, de 09 de agosto 727
Decreto nº 10.058, de 10 de maio 727
Decreto n.º 9.555, de 29 de dezembro 727
ORDEM DE SERVIÇO Nº 004/2023-GPM DE 15 DE MAIO DE 2023 727
Lei n.º 3.840, de 25 de maio 726
Decreto n.º 9.739, de 06 de julho 726
Decreto n.º 9.733, de 04 de julho 726
Lei Complementar n.º 1.142, de 24 de novembro 726
Lei n.º 4.500, de 06 de junho 725
Lei n.º 3.818, de 23 de fevereiro 725
Lei Complementar n.º 1.233, de 12 de dezembro 725
Lei n.º 4.232, de 19 de julho 725
Lei n.º 4.078, de 23 de agosto 724
Lei n.º 4.193, de 05 de maio 724
Decreto nº 10.045, de 02 de maio 724
Decreto nº 10.059, de 10 de maio 724
Decreto n.º 10.008, de 12 de abril 724
Decreto nº 10.107, de 28 de junho 724
Decreto nº 10.040, de 02 de maio 724
Decreto n.º 9.559, de 29 de dezembro 724

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