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Lei n.º 3.929, de 05 de novembro 308
Lei n.º 3.919, de 25 de outubro 308
Decreto n.º 9.500, de 17 de novembro 307
Decreto nº 10.137, de 17 de agosto. 307
Lei n.º 4.029, de 06 de junho 306
Decreto n.º 9.803, de 14 de setembro 306
Decreto n.º 9.519, de 08 de dezembro 305
Decreto n.º 9.524, de 10 de dezembro 305
Lei n.º 3.931, de 05 de novembro 305
Lei n.º 4.226, de 05 de julho 305
Decreto n.º 9.521, de 08 de dezembro 305
Lei n.º 3.918, de 25 de outubro 305
Decreto n.º 9.505, de 24 de novembro 305
Lei n.º 3.884, de 1º de setembro 304
Decreto n.º 9.736, de 05 de julho 304
Decreto n.º 9.523, de 08 de dezembro 303
Decreto n.º 9.514-A, de 01 de dezembro 303
Decreto n.º 9.517, de 06 de dezembro 303
Lei n.º 4.013, de 28 de abril 303
Lei n.º 3.972, de 16 de dezembro 303
Lei n.º 3.965, de 08 de dezembro 302
Decreto nº 10.142, de 23 de agosto. 302
Lei n.º 3.968, de 10 de dezembro 302
Lei n.º 3.946, de 17 de novembro 301
Lei n.º 4.052, de 04 de julho 301

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