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Decreto nº 10.082, de 31 de maio 751
Decreto n.º 9.122, de 09 de novembro 751
Lei n.º 4.078, de 23 de agosto 751
Decreto n.º 9.742, de 07 de julho 751
Lei n.º 4.017, de 13 de maio 751
Decreto n.º 9.465, de 28 de setembro 750
Lei n.º 3.848, de 24 de junho 750
Decreto n.º 9.469, de 30 de setembro 750
Lei n.º 4.196, de 16 de maio 750
Decreto nº 10.056, de 09 de maio 749
Lei Complementar n.º 1.147, de 21 de dezembro 749
Decreto nº 10.080, de 31 de maio 749
Decreto n.º 9.752, de 18 de julho 749
Lei n.º 4.503, de 13 de junho 749
Decreto n.º 9.713, de 08 de junho 748
Decreto n.º 9.777, de 05 de agosto 748
Lei n.º 4.499, de 05 de junho 748
Lei n.º 4.497, de 29 de maio 748
Decreto n.º 9.459, de 24 de setembro 747
Decreto n.º 9.739, de 06 de julho 747
Decreto nº 10.081, de 31 de maio 747
Decreto n.º 10.280, de 22 de dezembro 747
Decreto nº 10.059, de 10 de maio 747
Decreto n.º 9.755, de 19 de julho 746
Decreto n.º 9.756, de 19 de julho 746

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