Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 3.855, de 02 de julho 680
  • Decreto nº 10.059, de 10 de maio 680
  • Decreto n.º 10.018, de 19 de abril 680
  • Lei Complementar n.º 1.147, de 21 de dezembro 679
  • Lei n.º 4.372, de 24 de novembro 679
  • Decreto n.º 9.473, de 06 de outubro 679
  • Decreto n.º 10.660, de 07 de janeiro 679
  • Lei Complementar n.º 1.142, de 24 de novembro 679
  • Decreto nº 10.086, de 07 de junho 679
  • Lei n.º 4.225, de 05 de julho 679
  • Decreto nº 10.113, de 12 de julho 679
  • Decreto n.º 9.736, de 05 de julho 679
  • Decreto n.° 10.407, de 26 de abril 678
  • Decreto nº 10.090, de 14 de junho 678
  • Lei Complementar n.° 1.269, de 30 de abril 678
  • ORDEM DE SERVIÇO Nº 004/2023-GPM DE 15 DE MAIO DE 2023 678
  • Lei n.º 3.868, de 20 de agosto 678
  • Decreto n.º 9.746, de 13 de julho 678
  • Lei n.º 3.853, de 24 de junho 678
  • Lei n.º 3.852, de 24 de junho 678
  • Decreto n.º 9.761, de 21 de julho 677
  • Decreto n.º 9.470, de 04 de outubro 677
  • Decreto n.º 9.559, de 29 de dezembro 677
  • Lei n.º 3.859, de 02 de julho 677
  • Lei n.º 4.066, de 07 de julho 677
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