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Decreto n.º 9.727, de 24 de junho 783
Decreto n.º 9.559, de 29 de dezembro 783
Decreto n.º 9.705, de 01 de junho 783
Decreto n.º 10.025, de 20 de abril 783
Decreto nº 10.044, de 02 de maio 783
Decreto n.º 9.465, de 28 de setembro 783
Decreto n.º 10.279, de 20 de dezembro 782
Decreto n.º 9.495, de 04 de novembro 782
Decreto n.º 9.450, de 17 de setembro 782
Lei n.º 4.723, de 28 de janeiro 782
Decreto n.º 9.129, de 18 de novembro 782
Decreto n.º 9.717, de 14 de junho 782
Decreto n.º 9.489, de 26 de outubro 782
Decreto n.º 10.274, de 14 de dezembro 782
Decreto n.º 9.745, de 12 de julho 781
Decreto n.º 9.738, de 06 de julho 781
Lei n.º 4.203, de 25 de maio 781
Decreto nº 10.035, de 26 de abril 781
Decreto n.º 10.024, de 20 de abril 781
Decreto n.º 10.261, de 28 de novembro 781
Decreto n.º 9.709, de 06 de junho 781
Decreto nº 10.063, de 16 de maio 781
Decreto nº 10.072, de 24 de maio 781
Decreto n.° 10.412, de 26 de abril 780
Decreto n.º 10.310, de 05 de janeiro 780

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