2024 » Decreto n.º 10.310, de 05 de janeiro

09/01/2024 às 16:07
09/01/2024 às 16:07

permissão de uso ICA

OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 08/01/2024