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Decreto n.º 10.238, de 01 de novembro 790
Decreto n.º 10.015, de 13 de abril 790
Decreto n.º 9.736, de 05 de julho 790
Lei n.º 4.322, de 09 de outubro 790
Decreto n.º 9.378, de 07 de julho 790
Decreto n.º 9.120, de 05 de novembro 790
Decreto nº 10.065, de 17 de maio 789
Decreto n.º 9.460, de 24 de setembro 789
Lei n.º 4.225, de 05 de julho 789
Decreto n.º 10.269, de 06 de dezembro 789
Decreto n.º 9.458, de 23 de setembro 789
Decreto n.º 9.699, de 25 de maio 789
Lei n.º 3.866, de 20 de agosto 789
Lei n.º 3.846, de 08 de junho 789
Decreto n.º 10.020, de 19 de abril 789
Decreto nº 10.064, de 17 de maio 789
Decreto n.º 9.031, de 05 de agosto 789
Decreto n.º 9.722, de 22 de junho 788
Decreto n.º 10.009, de 12 de abril 788
Decreto n.º 9.433, de 30 de agosto 788
Decreto n.º 9.726, de 24 de junho 788
Decreto nº 10.036, de 26 de abril 788
Decreto nº 10.041, de 02 de maio 788
Decreto n.º 10.022, de 19 de abril 788
Decreto n.º 8.481, de 12 de junho 787

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