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Decreto nº 10.138, de 17 de agosto. 420
Decreto n.º 9.513, de 29 de novembro 420
Decreto n.º 9.491, de 27 de outubro 419
Decreto n.º 10.179, de 21 de setembro 419
Lei n.º 3.927, de 05 de novembro 419
Lei n.º 4.212, de 12 de junho 419
Lei n.º 4.215, de 20 de junho 418
Decreto n.º 9.791, de 30 de agosto 418
Decreto n.º 9.798, de 12 de setembro 418
Decreto n.º 9.503, de 18 de novembro 417
Lei n.º 4.508, de 26 de junho 417
Lei n.º 3.947, de 17 de novembro 417
Lei n.º 3.925, de 28 de outubro 417
Lei n.º 3.912, de 14 de outubro 417
Decreto n.º 9.780, de 09 de agosto 416
Lei n.º 3.942, de 12 de novembro 416
Lei n.º 3.898, de 17 de setembro 416
Decreto n.º 9.788, de 23 de agosto 416
Decreto n.º 9.514, de 01 de dezembro 416
Lei n.º 3.923, de 27 de outubro 416
Lei n.º 3.921, de 26 de outubro 416
Decreto n.º 9.498, de 16 de novembro 415
Decreto nº 10.112, de 05 de julho 415
Lei n.º 3.956, de 29 de novembro 415
Lei n.º 3.886, de 1º de setembro 414

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