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Decreto n.º 9.754, de 19 de julho
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Lei n.º 3.843, de 31 de maio
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ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2012-GPM DE 26 DE OUTUBRO DE 2012
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ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-GPM DE 09 DE MAIO DE 2022
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Decreto nº 10.121, de 26 de julho
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ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2010-CGP DE 20 DE JANEIRO DE 2010
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Decreto nº 10.061, de 16 de maio
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Decreto n.º 10.277, de 19 de dezembro
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Decreto n.º 9.779, de 09 de agosto
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Lei n.º 3.852, de 24 de junho
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Decreto n.º 9.781, de 09 de agosto
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Lei n.º 3.859, de 02 de julho
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