Legis

Decreto n.º 10.280, de 22 de dezembro 690

Decreto nº 10.121, de 26 de julho 689

Lei n.º 4.197, de 16 de maio 689

Lei n.º 4.513, de 10 de julho 689

Lei n.º 4.194, de 08 de maio 689

Lei n.º 4.203, de 25 de maio 689

Lei n.º 4.503, de 13 de junho 689

Decreto nº 10.081, de 31 de maio 689

Lei n.º 3.851, de 24 de junho 688

ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2013-CGP DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 688

Decreto n.º 9.495, de 04 de novembro 688

Lei n.º 3.890, de 09 de setembro 688

Decreto n.º 9.459, de 24 de setembro 688

Decreto nº 10.076, de 29 de maio 687

Decreto n.º 10.272, de 13 de dezembro 687

Lei n.º 4.500, de 06 de junho 687

Lei n.º 4.507, de 26 de junho 687

Decreto n.º 9.748, de 13 de julho 687

Decreto nº 10.058, de 10 de maio 687

ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2013-CGP DE 02 DE SETEMBRO DE 2013 687

Decreto nº 10.040, de 02 de maio 686

Lei n.º 4.193, de 05 de maio 686

Lei n.º 4.519, de 17 de julho 686

Lei Complementar n.º 1.303, de 19 de setembro 685

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2012-CGP DE 08 DE MAIO DE 2012 684

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