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Lei n.º 3.753, de 10 de novembro 794
Lei n.º 3.875, de 23 de agosto 794
Decreto n.º 9.429, de 25 de agosto 794
Lei n.º 4.495, de 29 de maio 794
Decreto nº 10.031, de 26 de abril 793
Decreto nº 10.123, de 28 de julho 793
Decreto n.º 10.023, de 20 de abril 793
Lei n.º 4.687, de 06 de novembro 793
Decreto n.º 10.002, de 30 de março 793
Decreto n.º 9.467, de 29 de setembro 793
Decreto n.º 9.711, de 08 de junho 792
Decreto n.º 10.757, de 19 de março 792
Decreto n.º 10.522, de 13 de agosto 792
Decreto n.º 9.679, de 05 de maio 792
Decreto nº 10.056, de 09 de maio 791
Lei Complementar n.º 1.176, de 01 de setembro 791
Decreto n.º 9.508, de 24 de novembro 791
Decreto n.º 10.007, de 11 de abril 791
Lei n.º 3.899, de 17 de setembro 791
Decreto nº 10.043, de 02 de maio 791
Decreto n.º 10.239, de 03 de novembro 791
Lei n.º 3.842, de 31 de maio 790
Decreto n.º 9.700, de 25 de maio 790
Lei n.º 4.322, de 09 de outubro 790
Decreto n.º 9.120, de 05 de novembro 790

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