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Lei n.º 4.225, de 05 de julho 740
Decreto nº 10.034, de 26 de abril 739
Decreto nº 10.063, de 16 de maio 738
Lei n.º 3.882, de 1º de setembro 738
Lei n.º 4.658, de 05 de setembro 738
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2012-CGP DE 08 DE MAIO DE 2012 738
Lei n.º 3.890, de 09 de setembro 738
Lei n.º 4.372, de 24 de novembro 738
Decreto n.º 9.738, de 06 de julho 738
Lei n.º 3.897, de 16 de setembro 738
Lei n.º 3.848, de 24 de junho 738
Lei n.º 4.194, de 08 de maio 737
Decreto n.º 9.465, de 28 de setembro 737
Lei Complementar n.º 1.305, de 20 de outubro 737
Decreto n.º 10.278, de 20 de dezembro 737
Decreto n.º 9.758, de 20 de julho 737
Decreto nº 10.082, de 31 de maio 737
Decreto n.º 9.745, de 12 de julho 737
Decreto n.º 9.713, de 08 de junho 737
Decreto n.º 9.737, de 06 de julho 737
Decreto n.º 10.318, de 12 de janeiro 737
Decreto n.º 10.014, de 13 de abril 736
Decreto nº 10.056, de 09 de maio 736
Decreto n.º 9.495, de 04 de novembro 736
Decreto n.º 9.902, de 21 de dezembro 736

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