Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 9.482, de 21 de outubro 653
  • Lei n.º 4.501, de 12 de junho 653
  • Lei n.º 4.017, de 13 de maio 653
  • Decreto n.º 9.777, de 05 de agosto 653
  • Lei n.º 3.954, de 25 de novembro 653
  • Lei n.º 4.203, de 25 de maio 653
  • Decreto nº 10.058, de 10 de maio 653
  • Lei n.º 4.194, de 08 de maio 653
  • Lei Complementar n.º 1.142, de 24 de novembro 653
  • Decreto n.º 9.553, de 29 de dezembro 653
  • Decreto n.º 10.280, de 22 de dezembro 652
  • Lei n.º 4.498, de 05 de junho 652
  • Decreto n.º 10.018, de 19 de abril 652
  • Decreto n.º 10.299, de 04 de janeiro 652
  • Decreto nº 10.107, de 28 de junho 652
  • Lei n.º 3.855, de 02 de julho 652
  • Lei n.º 3.868, de 20 de agosto 652
  • Lei n.º 3.848, de 24 de junho 651
  • Decreto nº 10.105, de 27 de junho 651
  • Lei n.º 4.087, de 23 de agosto 651
  • Decreto nº 10.090, de 14 de junho 651
  • Lei n.º 3.871, de 20 de agosto 651
  • Decreto nº 10.086, de 07 de junho 650
  • Decreto n.º 9.754, de 19 de julho 650
  • Lei n.º 4.499, de 05 de junho 650
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