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Decreto n.º 9.768, de 03 de agosto 424
Lei Complementar n.º 1.234, de 13 de dezembro 424
Decreto n.º 9.773, de 04 de agosto 424
Lei n.º 3.934, de 10 de novembro 424
Decreto n.º 10.287, de 26 de dezembro 424
Decreto n.º 9.510, de 25 de novembro 424
Decreto n.º 9.769, de 03 de agosto 424
Decreto nº 10.123, de 28 de julho 423
Lei n.º 3.911, de 14 de outubro 423
Lei n.º 3.974, de 16 de dezembro 423
Decreto n.º 9.494, de 04 de novembro 423
Decreto n.º 9.507, de 24 de novembro 423
Lei n.º 4.066, de 07 de julho 423
Lei n.º 4.398, de 01 de dezembro 423
Decreto n.º 9.496, de 04 de novembro 423
Lei n.º 4.217, de 20 de junho 423
Decreto nº 10.121, de 26 de julho 422
Lei n.º 3.905, de 30 de setembro 422
Decreto n.º 10.278, de 20 de dezembro 421
Lei n.º 4.501, de 12 de junho 421
Decreto nº 10.108, de 28 de junho 420
Decreto nº 10.099, de 21 de junho 420
Lei Complementar n.º 1.233, de 12 de dezembro 420
Decreto nº 10.138, de 17 de agosto. 420
Lei n.º 3.889, de 03 de setembro 420

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