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Decreto n.º 9.482, de 21 de outubro 653
Lei n.º 4.501, de 12 de junho 653
Lei n.º 4.017, de 13 de maio 653
Decreto n.º 9.777, de 05 de agosto 653
Lei n.º 3.954, de 25 de novembro 653
Lei n.º 4.203, de 25 de maio 653
Decreto nº 10.058, de 10 de maio 653
Lei n.º 4.194, de 08 de maio 653
Lei Complementar n.º 1.142, de 24 de novembro 653
Decreto n.º 9.553, de 29 de dezembro 653
Decreto n.º 10.280, de 22 de dezembro 652
Lei n.º 4.498, de 05 de junho 652
Decreto n.º 10.018, de 19 de abril 652
Decreto n.º 10.299, de 04 de janeiro 652
Decreto nº 10.107, de 28 de junho 652
Lei n.º 3.855, de 02 de julho 652
Lei n.º 3.868, de 20 de agosto 652
Lei n.º 3.848, de 24 de junho 651
Decreto nº 10.105, de 27 de junho 651
Lei n.º 4.087, de 23 de agosto 651
Decreto nº 10.090, de 14 de junho 651
Lei n.º 3.871, de 20 de agosto 651
Decreto nº 10.086, de 07 de junho 650
Decreto n.º 9.754, de 19 de julho 650
Lei n.º 4.499, de 05 de junho 650

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