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Lei n.º 4.264, de 24 de agosto 602
ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2010-CGP DE 31 DE MAIO DE 2010 602
Lei n.º 3.857, de 02 de julho 602
Lei n.º 3.853, de 24 de junho 602
Decreto n.º 9.469, de 30 de setembro 602
Lei n.º 3.895, de 13 de setembro 601
Decreto n.º 9.776, de 05 de agosto 601
Decreto nº 10.105, de 27 de junho 601
Lei n.º 4.508, de 26 de junho 601
Lei n.º 3.867, de 20 de agosto 601
Decreto nº 10.061, de 16 de maio 601
Decreto n.º 9.492, de 27 de outubro 601
Decreto n.º 9.757, de 20 de julho 600
Lei n.º 4.209, de 31 de maio 600
Decreto n.º 9.768, de 03 de agosto 600
Decreto n.º 10.300, de 04 de janeiro 599
Lei n.º 3.843, de 31 de maio 599
Decreto nº 10.121, de 26 de julho 599
Decreto n.º 9.760, de 21 de julho 599
Lei n.º 4.623, de 14 de maio 599
Decreto n.º 9.472, de 06 de outubro 599
Lei n.º 4.512, de 10 de julho 598
Decreto n.° 10.406, de 26 de abril 598
Lei n.º 4.497, de 29 de maio 597
Decreto n.º 9.553, de 29 de dezembro 597

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