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Lei n.º 4.186, de 10 de abril 62
Lei Complementar n.º 1.197, de 10 de abril 61
Lei n.º 4.185, de 10 de abril 61
Decreto n.º 9.871, de 23 de novembro 60
Decreto n.º 9.872, de 23 de novembro 59
Decreto n.º 9.870, de 22 de novembro 59
Decreto n.º 9.898, de 21 de dezembro 58
Lei n.º 4.159, de 26 de dezembro 58
Decreto n.º 9.864, de 18 de novembro 58
Decreto n.º 9.877. de 01 de dezembro 57
Decreto n.º 9.858, de 10 de novembro 57
Decreto n.º 9.867, de 22 de novembro 56
Decreto n.º 9.875, de 30 de novembro 55
Decreto n.º 9.857, de 09 de novembro 55
Decreto n.º 9.868, de 22 de novembro 55
Decreto n.º 9.874, de 30 de novembro 55
Lei n.º 4.189, de 24 de abril 54
Lei n.º 4.160, de 26 de dezembro 54
Decreto n.º 9.869, de 22 de novembro 54
Lei n.º 4.164, de 28 de dezembro 54
Lei n.º 4.165, de 28 de dezembro 54
Decreto n.º 9.862, de 18 de novembro 54
Decreto n.º 9.908, de 26 de dezembro 53
Lei n.º 4.162, de 26 de dezembro 53
Decreto n.º 9.876, de 01 de dezembro 53

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