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Decreto n.º 9.733, de 04 de julho 684
Lei n.º 4.499, de 05 de junho 684
Decreto n.º 10.277, de 19 de dezembro 684
Lei Complementar n.º 1.303, de 19 de setembro 683
Lei n.º 3.858, de 02 de julho 683
Decreto n.º 10.312, de 10 de janeiro 683
Lei n.º 3.903, de 27 de setembro 683
Decreto n.º 9.778, de 09 de agosto 683
Decreto nº 10.107, de 28 de junho 683
Lei n.º 4.032, de 07 de junho 683
Lei n.º 3.895, de 13 de setembro 683
Lei n.º 4.497, de 29 de maio 683
Decreto n.º 11.089, de 09 de dezembro 682
Decreto n.º 9.754, de 19 de julho 682
Lei n.º 4.096, de 24 de agosto 682
Lei n.º 3.867, de 20 de agosto 681
Decreto n.º 9.771, de 03 de agosto 681
Lei n.º 4.501, de 12 de junho 681
Decreto nº 10.033, de 26 de abril 681
Decreto n.º 10.016, de 14 de abril 681
Lei n.º 4.209, de 31 de maio 681
Decreto n.º 9.781, de 09 de agosto 681
Decreto n.º 9.480, de 21 de outubro 681
Decreto n.º 9.095, de 01 de outubro 681
Lei Complementar n.º 1.233, de 12 de dezembro 681

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