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Decreto n.º 9.775, de 04 de agosto 645
Lei n.º 3.852, de 24 de junho 645
Decreto nº 10.079, de 31 de maio 645
Decreto nº 10.061, de 16 de maio 645
Lei n.º 4.500, de 06 de junho 644
Decreto n.º 10.272, de 13 de dezembro 644
Decreto nº 9.478, de 20 de outubro 644
Decreto n.º 9.095, de 01 de outubro 644
Decreto n.º 9.778, de 09 de agosto 644
Lei n.º 3.860, de 02 de julho 643
Lei n.º 4.032, de 07 de junho 643
Lei n.º 3.829, de 23 de março 643
Lei Complementar n.º 1.300, de 23 de julho 643
Decreto nº 10.124, de 31 de julho 642
Lei n.º 3.867, de 20 de agosto 642
Decreto n.º 9.470, de 04 de outubro 642
Decreto n.º 9.469, de 30 de setembro 642
Lei n.º 4.193, de 05 de maio 642
Decreto n.º 9.768, de 03 de agosto 642
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2013-CGP DE 04 DE JANEIRO DE 2013 641
Lei n.º 4.209, de 31 de maio 641
Decreto n.º 9.459, de 24 de setembro 641
Decreto n.º 9.776, de 05 de agosto 641
Lei n.º 4.645, de 17 de julho 641
Lei Complementar n.° 1.270, de 06 de maio 641

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