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Lei n.º 3.886, de 1º de setembro 414
Lei n.º 4.500, de 06 de junho 414
Lei n.º 4.264, de 24 de agosto 414
Decreto n.º 9.787, de 17 de agosto 414
Decreto n.º 9.792, de 30 de agosto 413
Decreto nº 10.117, de 19 de julho 413
Lei n.º 3.902, de 27 de setembro 413
Decreto n.º 9.512, de 29 de novembro 413
Lei n.º 3.894, de 10 de setembro 413
Lei n.º 4.502, de 13 de junho 413
Decreto n.º 9.504, de 19 de novembro 413
Lei n.º 3.906, de 01 de outubro 413
Lei n.º 4.210, de 12 de junho 413
Decreto n.º 9.531, de 16 de dezembro 413
Lei n.º 4.048, de 30 de junho 413
Decreto n.º 9.557, de 29 de dezembro 413
Lei n.º 3.979, de 20 de dezembro 413
Decreto nº 10.120, de 24 de julho 412
Lei n.º 4.232, de 19 de julho 412
Decreto n.º 9.508, de 24 de novembro 412
Lei n.º 4.214, de 15 de junho 412
Lei n.º 4.507, de 26 de junho 412
Decreto n.º 9.559, de 29 de dezembro 412
Lei n.º 4.042, de 24 de junho 412
Lei n.º 3.981, de 22 de dezembro 412

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