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Decreto n.º 9.463, de 27 de setembro 732
Decreto nº 10.121, de 26 de julho 732
Decreto nº 10.076, de 29 de maio 732
Decreto nº 10.105, de 27 de junho 731
Lei Complementar n.° 1.269, de 30 de abril 731
Decreto n.º 9.777, de 05 de agosto 731
Decreto nº 10.081, de 31 de maio 731
Lei n.º 4.503, de 13 de junho 731
Decreto nº 10.110, de 05 de julho 731
Decreto n.º 9.736, de 05 de julho 731
Decreto n.º 10.280, de 22 de dezembro 731
Decreto n.º 9.755, de 19 de julho 730
Lei n.º 4.102, de 30 de agosto 730
Lei n.º 3.954, de 25 de novembro 730
Lei n.º 3.863, de 02 de julho 729
Decreto n.º 9.740, de 07 de julho 729
Decreto n.º 9.756, de 19 de julho 729
Decreto nº 10.088, de 13 de junho 729
Decreto n.º 9.541, de 28 de dezembro 729
Decreto n.º 9.768, de 03 de agosto 728
Decreto n.º 11.130, de 27 de janeiro 728
Lei n.º 4.499, de 05 de junho 728
Decreto n.º 10.011, de 13 de abril 728
Decreto n.º 9.508, de 24 de novembro 728
Decreto n.º 9.742, de 07 de julho 728

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