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Decreto nº 10.126, de 01 de agosto 313
Lei n.º 3.964, de 08 de dezembro 312
Lei n.º 4.086, de 23 de agosto 312
Lei n.º 4.112, de 22 de setembro 312
Decreto n.º 9.527, de 15 de dezembro 312
Lei n.º 4.137, de 09 de novembro 312
Lei n.º 3.956, de 29 de novembro 311
Lei n.º 4.015, de 04 de maio 311
Lei n.º 3.873, de 20 de agosto 311
Lei n.º 3.892, de 10 de setembro 310
Lei n.º 4.223, de 03 de julho 310
Lei n.º 4.048, de 30 de junho 310
Lei n.º 4.219, de 22 de junho 310
Lei n.º 3.930, de 05 de novembro 310
Decreto nº 10.127, de 01 de agosto 310
Lei n.º 4.139, de 11 de novembro 310
Lei n.º 3.928, de 05 de novembro 309
Decreto n.º 9.520, de 08 de dezembro 309
Lei n.º 3.922, de 26 de outubro 309
Lei n.º 3.952, de 25 de novembro 309
Lei n.º 3.915, de 19 de outubro 309
Lei n.º 3.904, de 27 de setembro 308
Decreto n.º 9.518, de 08 de dezembro 308
Decreto nº 10.125, de 31 de julho 308
Lei n.º 3.929, de 05 de novembro 308

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