11/11/2021 às 09:41 11/11/2021 às 09:41
Permissão de Uso Parklet ESACOM
OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O. de 05 de novembro de 2021.