2022 » Decreto n.º 9.745, de 12 de julho

13/07/2022 às 08:52
13/07/2022 às 08:52

PEUC imóvel edificação

ALTERA O DECRETO N° 8.455, DE 20 DE MAIO DE 2019, QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS - PEUC E DA ARRECADAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ABANDONADOS, ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.005, DE 16 DE JULHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 13/07/2022