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Lei n.º 3.720, de 29 de setembro 691
Decreto n.º 9.046, de 14 de agosto 691
Decreto n.º 9.661, de 25 de abril 691
Decreto n.º 9.986, de 15 de março 691
Decreto n.º 10.012, de 13 de abril 690
Decreto n.º 9.080, de 16 de setembro 690
Lei n.º 3.749, de 04 de novembro 690
Lei n.º 3.724, de 01 de outubro 690
Decreto n.º 9.384, de 14 de julho 689
Lei n.º 3.804, de 21 de dezembro 689
Lei n.º 4.466, de 11 de abril 689
Decreto n.º 9.160, de 23 de dezembro 689
Decreto n.º 9.020, de 28 de julho 689
Lei n.º 3.801, de 21 de dezembro 689
Lei Complementar n.º 1.255, de 04 de abril 689
Lei n.º 3.755, de 12 de novembro 689
Decreto n.º 9.127, de 12 de novembro 689
Decreto n.º 10.243, de 10 de novembro 688
Decreto n.º 9.147, de 11 de dezembro 688
Decreto n.º 9.419, de 17 de agosto 688
Lei n.º 3.774, de 01 de dezembro 688
Lei Complementar n.º 1.263, de 04 de abril 688
Lei n.º 3.746, de 29 de outubro 688
Decreto n.º 10.241, de 08 de novembro 688
Decreto n.º 9.106, de 13 de outubro 688

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