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Lei n.º 3.749, de 04 de novembro 820
Decreto n.º 9.368, de 30 de junho 820
Decreto n.º 9.059, de 26 de asgoto 820
Decreto n.º 9.462, de 27 de setembro 819
Decreto n.º 9.657, de 25 de abril 819
Decreto n.º 9.065, de 03 de setembro 819
Decreto n.º 9.443, de 10 de setembro 819
Decreto n.º 9.388, de 16 de julho 818
Decreto n.º 9.068, de 10 de setembro 818
Decreto n.º 9.349, de 09 de junho 818
Decreto n.º 8.479, de 10 de junho 818
Decreto nº 10.106, de 27 de junho 818
Decreto n.º 9.081, de 10 de setembro 818
Decreto n.º 9.662, de 25 de abril 817
Decreto n.º 9.419, de 17 de agosto 817
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2021-CGP DE 08 DE JANEIRO DE 2021 817
Decreto n.º 9.279, de 25 de março 817
Decreto n.º 9.362, de 28 de junho 817
Decreto n.º 9.810, de 20 de setembro 817
Lei n.º 3.734, de 13 de outubro 817
Decreto n.º 9.987, de 22 de março 817
Decreto n.º 9.361, de 24 de junho 816
Lei n.º 3.755, de 12 de novembro 816
Lei Complementar n.º 1.261, de 04 de abril 816
Decreto n.º 10.830, de 02 de junho 816

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