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Decreto n.º 10.520, de 12 de agosto 845
Decreto n.º 9.948, de 02 de fevereiro 844
Decreto n.º 9.628, de 16 de março 844
Decreto n.º 9.039, de 11 de agosto 844
Decreto n.º 9.982, de 08 de março 844
Lei Complementar n.º 1.266, de 04 de abril 844
Decreto n.º 9.337, de 28 de maio 844
Lei n.º 3.766, de 26 de novembro 844
Decreto n.º 9.354, de 16 de junho 844
Decreto n.º 9.028, de 31 de julho 844
Lei n.º 3.714, de 14 de setembro 844
Decreto n.º 9.649, de 01 de abril 843
Decreto n.º 9.380, de 08 de julho 843
Decreto n.º 9.097, de 02 de outubro 843
Lei n.º 3.720, de 29 de setembro 843
Decreto n.º 9.753, de 19 de julho - Anexos 843
Decreto n.º 9.150, de 14 de dezembro 843
Lei n.º 4.282, de 28 de agosto 843
Decreto n.º 10.300, de 04 de janeiro 842
Decreto n.º 9.030, de 05 de agosto 842
Lei n.º 3.802, de 21 de dezembro 842
Lei n.º 3.704, de 14 de setembro 841
Decreto n.º 9.042, de 12 de asgoto 841
Lei n.º 4.661, de 09 de setembro 841
Lei nº 3.944, de 17 de novembro 841

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