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Decreto n.º 9.673, de 05 de maio 697
Lei Complementar n.º 1.259, de 04 de abril 697
Decreto n.º 9.395, de 21 de julho 697
Lei n.º 3.744, de 29 de outubro 696
Decreto n.º 9.970, de 17 de fevereiro 696
Lei n.º 3.806, de 23 de dezembro 696
Decreto n.º 9.720, de 21 de junho 696
Lei n.º 3.761, de 19 de novembro 696
Lei n.º 3.794, de 10 de dezembro 696
Decreto n.º 9.365, de 30 de junho 696
Decreto n.º 9.148, de 11 de dezembro 696
Decreto n.º 9.983, de 08 de março 696
Decreto n.º 9.126, de 11 de novembro 696
Decreto n.º 9.100, de 05 de outubro 696
Lei n.º 4.450, de 01 de março 696
Decreto n.º 9.684, de 10 de maio 696
Lei n.º 3.783, de 07 de dezembro 696
Decreto n.º 9.422, de 18 de agosto 695
Decreto n.º 9.337, de 28 de maio 695
Decreto n.º 9.657, de 25 de abril 695
Decreto n.º 9.076, de 14 de setembro 695
Lei n.º 3.728, de 02 de outubro 695
Decreto n.º 10.258, de 24 de novembro 695
Decreto n.º 9.982, de 08 de março 695
Decreto n.º 9.335, de 26 de maio 695

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