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Decreto n.º 9.648, de 01 de abril 853
Decreto n.º 9.620, de 09 de março 852
Lei n.º 3.788, de 09 de dezembro 852
Decreto n.º 10.243, de 10 de novembro 852
Decreto n.º 10.245, de 16 de novembro 852
Lei n.º 3.796, de 11 de dezembro 852
Lei n.º 3.715, de 17 de setembro 852
Decreto n.º 9.255, de 05 de março 852
Decreto n.º 9.961, de 08 de fevereiro 852
Decreto n.º 9.624, de 16 de março 852
Decreto n.º 9.405, de 27/07/21 852
Decreto n.º 9.945, de 25 de janeiro 852
Decreto n.º 9.447, de 15 de setembro 852
Decreto n.º 9.664, de 27 de abril 852
Decreto n.º 9.960, de 08 de fevereiro 851
Decreto n.º 9.343, de 31 de maio 851
Lei n.º 3.732, de 07 de outubro 851
Decreto n.º 9.096, de 01 de outubro 851
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2010-CGP DE 31 DE MARÇO DE 2010 851
Lei n.º 3.699, de 31 de agosto 851
Decreto n.º 9.424, de 25 de agosto 850
Decreto n.º 9.639, de 30 de março 850
Decreto n.º 10.232, de 30 de outubro 850
Lei n.º 4.459, de 20 de março 850
Decreto n.º 9.091, de 24 de setembro 850

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