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Lei n.º 3.987, de 06 de janeiro 442
Decreto n.º 9.087, de 21 de setembro 442
Decreto n.º 9.120, de 05 de novembro 442
Lei n.º 3.839, de 25 de maio 442
Lei n.º 3.547, de 10 de junho 442
Decreto n.º 9.674, de 05 de maio 442
Decreto n.º 9.681, de 09 de maio 442
Decreto n.º 9.987, de 22 de março 442
Decreto n.º 9.668, de 28 de abril 442
Lei n.º 3.740, de 27 de outubro 442
Decreto n.º 9.676, de 05 de maio 441
Decreto n.º 9.090, de 23 de setembro 441
Decreto n.º 10.003, de 30 de março 441
Decreto n.º 8.483, de 13 de junho 441
Lei n.º 3.745, de 29 de outubro 441
Decreto n.º 9.462, de 27 de setembro 441
Decreto n.º 10.242, de 09 de novembro 441
Lei n.º 3.784, de 09 de dezembro 441
Decreto n.º 9.158, de 23 de dezembro 441
Lei n.º 3.772, de 01 de dezembro 440
Lei n.º 3.710, de 14 de setembro 440
Lei n.º 3.735, de 13 de outubro 440
Decreto n.º 9.449, de 15 de setembro 440
Decreto n.º 9.439, de 02 de setembro 440
Decreto n.º 9.996, de 28 de março 440

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