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Decreto n.º 9.052, de 21 de agosto 783
Lei n.º 4.459, de 20 de março 782
Decreto n.º 9.105, de 13 de outubro 782
Decreto n.º 9.744, de 12 de julho 782
Decreto n.º 9.982, de 08 de março 782
Decreto n.º 9.096, de 01 de outubro 782
Decreto n.º 9.336, de 26 de maio 781
Lei Complementar n.º 1.300, de 23 de julho 781
Decreto n.º 9.677, de 05 de maio 781
Lei n.º 3.733, de 13 de outubro 781
Decreto n.º 9.662, de 25 de abril 780
Lei nº 3.944, de 17 de novembro 780
Lei n.º 3.706, de 14 de setembro 780
Lei n.º 3.715, de 17 de setembro 780
Lei n.º 3.778, de 02 de dezembro 780
Decreto n.º 9.388, de 16 de julho 780
Decreto n.º 9.697, de 20 de maio 780
Decreto n.º 9.059, de 26 de asgoto 780
Decreto n.º 9.462, de 27 de setembro 780
Decreto n.º 9.348, de 08 de junho 780
Decreto n.º 9.163, de 28 de dezembro 779
Decreto n.º 9.440, de 03 de setembro 779
Decreto n.º 8.546, de 21 de agosto 779
Lei n.º 4.553, de 07 de outubro 779
Lei n.º 3.701, de 11 de setembro 779

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