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Lei n.º 3.716, de 17 de setembro 736
Decreto n.º 9.991, de 24 de março 736
Decreto n.º 9.980, de 07 de março 736
Decreto n.º 9.443, de 10 de setembro 736
Lei n.º 3.804, de 21 de dezembro 736
Decreto n.º 10.255, de 22 de novembro 735
Lei n.º 3.783, de 07 de dezembro 735
Lei n.º 3.728, de 02 de outubro 735
Decreto n.º 9.384, de 14 de julho 735
Decreto n.º 10.243, de 10 de novembro 735
Lei Complementar n.º 1.240, de 21 de dezembro 735
Decreto n.º 9.160, de 23 de dezembro 734
Decreto n.º 9.972, de 17 de fevereiro 734
Decreto n.º 9.350, de 09 de junho 734
Decreto n.º 9.123, de 09 de novembro 734
Decreto n.º 9.046, de 14 de agosto 734
Decreto n.º 9.107, de 20 de outubro 734
Decreto n.º 9.440, de 03 de setembro 734
Decreto n.º 9.989, de 22 de março 734
Lei n.º 3.795, de 11 de dezembro 734
Lei n.º 3.794, de 10 de dezembro 734
Lei n.º 3.978, de 17 de dezembro 734
Decreto n.º 9.462, de 27 de setembro 734
Lei n.º 3.773, de 01 de dezembro 734
Lei Complementar n.º 1.144, de 10 de dezembro 733

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