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Lei nº 3.944, de 17 de novembro 841
Decreto n.º 9.347, de 01 de junho 840
Decreto n.º 9.059, de 26 de asgoto 840
Lei n.º 4.662, de 09 de setembro 840
Decreto n.º 9.382, de 13 de julho 840
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2021-CGP DE 08 DE JANEIRO DE 2021 840
Decreto n.º 8.651, de 16 de outubro 840
Decreto n.º 9.475, de 14 de outubro 840
Decreto n.º 10.236, de 01 de novembro 839
Lei n.º 3.749, de 04 de novembro 839
Decreto n.º 9.109, de 20 de outubro 839
Decreto n.º 10.266, de 1º de dezembro 839
Decreto n.º 9.134, de 19 de novembro 839
Decreto n.º 9.099, de 05 de outubro 839
Lei n.º 3.809, de 29 de dezembro 839
Lei Complementar n.º 1.261, de 04 de abril 839
Decreto n.º 9.657, de 25 de abril 839
Lei n.º 4.652, de 27 de agosto 839
Lei n.º 3.755, de 12 de novembro 838
Decreto n.º 9.082, de 17 de setembro 838
Decreto n.º 9.132, de 19 de novembro 838
Decreto n.º 9.697, de 20 de maio 838
Decreto n.º 9.295, de 09 de abril 838
Lei Complementar n.º 1.250, de 06 de março 838
Decreto n.º 9.143, de 09 de dezembro 838

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