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Decreto n.º 9.706, de 02 de junho 771
Lei n.º 3.734, de 13 de outubro 771
Decreto n.º 9.415, de 10 de agosto 771
Decreto n.º 10.236, de 01 de novembro 771
Decreto n.º 9.127, de 12 de novembro 770
Decreto n.º 9.125, de 10 de novembro 770
Lei n.º 3.807, de 23 de dezembro 770
Decreto n.º 9.065, de 03 de setembro 770
Decreto n.º 9.645, de 01 de abril 770
Decreto n.º 9.077, de 14 de setembro 770
Decreto n.º 9.991, de 24 de março 770
Decreto n.º 9.400, de 22 de julho 770
Decreto n.º 9.384, de 14 de julho 770
Decreto n.º 9.684, de 10 de maio 770
Lei n.º 3.795, de 11 de dezembro 770
Lei Complementar n.º 1.144, de 10 de dezembro 769
Lei n.º 3.764, de 19 de novembro 769
Lei n.º 3.794, de 10 de dezembro 769
Decreto n.º 9.123, de 09 de novembro 769
Lei n.º 3.744, de 29 de outubro 769
Lei Complementar n.º 1.264, de 04 de abril 769
Decreto nº 10.050, de 03 de maio 769
Decreto n.º 9.665, de 27 de abril 769
Decreto n.º 10.296, de 28 de dezembro 768
Decreto n.º 9.983, de 08 de março 768

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