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Decreto n.º 9.659, de 25 de abril 816
Lei n.º 3.721, de 29 de setembro 816
Decreto n.º 9.656, de 13 de abril 816
Decreto n.º 9.163, de 28 de dezembro 816
Decreto n.º 9.028, de 31 de julho 815
Decreto n.º 10.266, de 1º de dezembro 815
Decreto n.º 9.336, de 26 de maio 815
Decreto n.º 9.048, de 19 de agosto 815
Decreto nº 10.050, de 03 de maio 815
Lei Complementar n.º 1.266, de 04 de abril 815
Lei n.º 3.733, de 13 de outubro 814
Lei n.º 3.778, de 02 de dezembro 814
Lei n.º 3.794, de 10 de dezembro 814
Decreto n.º 9.400, de 22 de julho 814
Decreto n.º 9.972, de 17 de fevereiro 814
Decreto n.º 10.248, de 22 de novembro 814
Decreto n.º 9.070, de 10 de setembro 814
Decreto n.º 9.466, de 28 de setembro 814
Lei n.º 3.800, de 21 de dezembro 813
Decreto n.º 10.284, de 26 de dezembro 813
Decreto n.º 9.706, de 02 de junho 813
Decreto n.º 9.971, de 17 de fevereiro 813
Decreto n.º 9.651, de 06 de abril 812
Decreto n.º 9.079, de 16 de setembro 812
Decreto n.º 9.729, de 28 de junho 812

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