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Lei n.º 4.200, de 17 de maio 434
Decreto n.º 9.141, de 02 de dezembro 434
Lei n.º 3.763, de 19 de novembro 434
Decreto n.º 10.005, de 03 de abril 434
Decreto n.º 9.092, de 29 de setembro 433
Decreto n.º 9.978, de 03 de março 433
Lei n.º 4.000, de 11 de março 433
Decreto n.º 9.142, de 07 de dezembro 432
Decreto n.º 9.130, de 18 de novembro 432
Lei n.º 3.752, de 10 de novembro 432
Decreto n.º 9.089, de 23 de setembro 432
Decreto n.º 9.417, de 11 de agosto 432
Lei n.º 3.762, de 19 de novembro 432
Decreto n.º 9.455, de 22 de setembro 432
Lei Complementar n.º 1.144, de 10 de dezembro 432
Decreto n.º 9.415, de 10 de agosto 432
Decreto n.º 10.237, de 01 de novembro 432
Decreto n.º 9.671, de 04 de maio 432
Lei n.º 3.730, de 07 de outubro 431
Decreto n.º 9.377, de 07 de julho 431
Decreto n.º 9.406, de 27/07/21 431
Lei n.º 3.970, de 16 de dezembro 431
Decreto n.º 9.411, de 06 de agosto 431
Decreto n.º 9.107, de 20 de outubro 431
Decreto n.º 9.098, de 05 de outubro 431

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