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Decreto n.º 9.127, de 12 de novembro 809
Lei n.º 4.234, de 19 de julho 809
Lei n.º 3.807, de 23 de dezembro 809
Decreto n.º 9.384, de 14 de julho 809
Decreto n.º 9.743, de 07 de julho 808
Decreto n.º 9.100, de 05 de outubro 808
Lei n.º 3.761, de 19 de novembro 808
Decreto n.º 9.064, de 03 de setembro 808
Lei n.º 3.978, de 17 de dezembro 808
Decreto n.º 10.273, de 14 de dezembro 808
Lei Complementar n.º 1.250, de 06 de março 807
Decreto n.º 9.431, de 25 de agosto 807
Decreto n.º 9.991, de 24 de março 807
Decreto nº 10.144, de 24 de agosto. 807
Lei Complementar n.º 1.180, de 31 de outubro 807
Lei n.º 3.720, de 29 de setembro 807
Decreto n.º 9.148, de 11 de dezembro 807
Decreto n.º 9.019, de 27 de julho 807
Decreto n.º 10.910, de 28 de julho 806
Decreto n.º 9.415, de 10 de agosto 806
Lei n.º 3.724, de 01 de outubro 806
Decreto n.º 9.654, de 08 de abril 806
Lei n.º 3.784, de 09 de dezembro 806
Decreto n.º 9.448, de 15 de setembro 805
Decreto n.º 9.684, de 10 de maio 805

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