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Decreto n.º 10.237, de 01 de novembro 730
Lei n.º 3.746, de 29 de outubro 729
Lei n.º 3.792, de 10 de dezembro 729
Decreto n.º 9.684, de 10 de maio 729
Lei n.º 3.735, de 13 de outubro 729
Decreto n.º 9.080, de 16 de setembro 729
Lei n.º 3.710, de 14 de setembro 729
Decreto n.º 10.284, de 26 de dezembro 729
Lei n.º 3.774, de 01 de dezembro 729
Decreto n.º 9.020, de 28 de julho 729
Lei n.º 3.791, de 09 de dezembro 729
Lei n.º 3.763, de 19 de novembro 728
Lei n.º 3.811, de 29 de dezembro 728
Lei n.º 4.640, de 13 de junho 728
Lei n.º 3.772, de 01 de dezembro 728
Lei n.º 3.742, de 27 de outubro 728
Decreto n.º 9.981, de 08 de março 728
Decreto n.º 9.964, de 15 de fevereiro 727
Decreto n.º 9.447, de 15 de setembro 727
Decreto n.º 9.996, de 28 de março 727
Lei n.º 3.765, de 19 de novembro 727
Decreto n.º 9.063, de 02 de setembro 727
Decreto n.º 9.397, de 21 de julho 727
Lei Complementar n.º 1.264, de 04 de abril 727
Decreto nº 10.106, de 27 de junho 727

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