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Lei n.º 3.749, de 04 de novembro 863
Lei n.º 3.701, de 11 de setembro 863
Decreto n.º 10.291, de 27 de dezembro 863
Decreto n.º 9.380, de 08 de julho 863
Decreto n.º 9.953, de 02 de fevereiro 863
Lei n.º 3.794, de 10 de dezembro 863
Decreto n.º 9.042, de 12 de asgoto 863
Decreto n.º 9.382, de 13 de julho 862
Lei n.º 3.723, de 29 de setembro 862
Decreto n.º 9.064, de 03 de setembro 862
Decreto n.º 9.368, de 30 de junho 862
Decreto n.º 9.966, de 15 de fevereiro 862
Decreto n.º 9.677, de 05 de maio 862
Lei n.º 3.783, de 07 de dezembro 862
Lei Complementar n.º 1.183, de 15 de dezembro 862
Decreto n.º 9.059, de 26 de asgoto 862
Decreto n.º 9.712, de 08 de junho 862
Decreto n.º 10.285, de 26 de dezembro 862
Decreto n.º 9.419, de 17 de agosto 862
Decreto n.º 9.030, de 05 de agosto 862
Decreto n.º 9.132, de 19 de novembro 862
Decreto n.º 10.255, de 22 de novembro 861
Decreto n.º 9.628, de 16 de março 861
Lei n.º 3.900, de 20 de setembro 861
Decreto n.º 9.443, de 10 de setembro 861

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