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Decreto n.º 9.797, de 02 de setembro 681
Lei n.º 3.763, de 19 de novembro 681
Lei n.º 3.808, de 23 de dezembro 681
Lei n.º 3.765, de 19 de novembro 681
Decreto n.º 9.434, de 30 de agosto 681
Decreto n.º 9.675, de 05 de maio 681
Decreto n.º 10.266, de 1º de dezembro 681
Decreto n.º 9.702, de 30 de maio 681
Decreto n.º 9.396, de 21 de julho 681
Decreto n.º 9.402, de 27/07/21 680
Decreto nº 10.106, de 27 de junho 680
Decreto n.º 9.088, de 23 de setembro 680
Lei n.º 4.463, de 09 de abril 680
Lei n.º 3.772, de 01 de dezembro 680
Decreto n.º 9.413, de 09 de agosto 680
Decreto n.º 9.054, de 25 de asgoto 680
Decreto n.º 9.701, de 27 de maio 680
Decreto n.º 9.087, de 21 de setembro 680
Decreto n.º 9.158, de 23 de dezembro 680
Lei n.º 3.970, de 16 de dezembro 680
Lei n.º 3.792, de 10 de dezembro 680
Decreto n.º 8.482, de 12 de junho 680
Lei n.º 3.723, de 29 de setembro 680
Decreto n.º 9.094, de 30 de setembro 680
Decreto n.º 9.078, de 14 de setembro 680

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