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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.119, DE 26 DE MARÇO DE 2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIGNAR, ANUALMENTE, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, RECURSOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DO PLANO DECENAL MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 267/2004, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO em 15/09/2020