13/02/2023 às 11:39
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ALTERANDO A VINCULAÇÃO E A DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O. de 06/02/2023.