2020 » Lei n.º 3.699, de 31 de agosto

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14/09/2020 às 13:17

COMAD

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.767, DE 11 DE JUNHO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO em 01/09/2020