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Decreto n.º 9.351, de 09 de junho 849
Decreto n.º 9.296, de 09 de abril 849
Decreto nº 10.106, de 27 de junho 849
Decreto n.º 9.331, de 19 de maio 849
Decreto n.º 9.440, de 03 de setembro 849
Decreto n.º 9.685, de 10 de maio 848
Lei Complementar n.º 1.144, de 10 de dezembro 848
Decreto n.º 9.423, de 25 de agosto 848
Decreto n.º 9.629, de 16 de março 848
Lei n.° 4.467, de 25 de abril 848
Decreto n.º 9.284, de 30 de março 848
Decreto n.º 9.471, de 04 de outubro 848
Decreto n.º 9.695, de 18 de maio 847
Decreto n.º 9.744, de 12 de julho 847
Lei n.º 3.739, de 21 de outubro 847
Anexo da Lei Complementar n.º 1.187, de 30 de dezembro 847
Decreto n.º 9.953, de 02 de fevereiro 846
Decreto n.º 9.066, de 03 de setembro 846
Decreto n.º 9.057, de 25 de asgoto 846
Decreto n.º 9.743, de 07 de julho 846
Lei n.º 4.664, de 09 de setembro 846
Decreto n.º 10.258, de 24 de novembro 845
Decreto n.º 10.255, de 22 de novembro 845
Decreto n.º 10.520, de 12 de agosto 845
Decreto n.º 9.677, de 05 de maio 845

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