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Lei n.º 3.735, de 13 de outubro 440
Decreto n.º 9.980, de 07 de março 439
Decreto n.º 9.100, de 05 de outubro 439
Decreto n.º 9.712, de 08 de junho 439
Decreto n.º 9.086, de 18 de setembro 439
Decreto n.º 9.991, de 24 de março 439
Decreto n.º 9.071, de 11 de setembro 439
Decreto n.º 9.414, de 10 de agosto 439
Decreto n.º 9.078, de 14 de setembro 439
Decreto n.º 9.995, de 27 de março 439
Decreto n.º 9.106, de 13 de outubro 438
Decreto n.º 9.110, de 20 de outubro 438
Decreto n.º 9.422, de 18 de agosto 438
Decreto n.º 9.151, de 16 de dezembro 438
Decreto n.º 9.689, de 13 de maio 438
Decreto n.º 9.088, de 23 de setembro 438
Decreto n.º 9.410, de 04 de agosto 437
Decreto n.º 8.480, de 12 de junho 437
Decreto nº 10.070, de 24 de maio 437
Decreto n.º 9.131, de 19 de novembro 437
Lei n.º 3.995, de 04 de março 437
Decreto n.º 9.404, de 27/07/21 437
Lei n.º 3.738, de 21 de outubro 437
Decreto n.º 9.391, de 19 de julho 437
Decreto n.º 9.146, de 11 de dezembro 437

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