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Lei Complementar n.º 1.258, de 04 de abril 685
Decreto nº 10.144, de 24 de agosto. 685
Lei n.º 3.767, de 26 de novembro 685
Decreto n.º 9.462, de 27 de setembro 684
Decreto n.º 9.688, de 11 de maio 684
Lei n.º 3.793, de 10 de dezembro 684
Decreto n.º 9.690, de 13 de maio 684
Decreto n.º 9.689, de 13 de maio 684
Decreto n.º 9.151, de 16 de dezembro 684
Lei n.º 3.978, de 17 de dezembro 684
Decreto n.º 9.107, de 20 de outubro 684
Decreto n.º 9.981, de 08 de março 684
Lei n.º 3.795, de 11 de dezembro 684
Decreto n.º 9.674, de 05 de maio 683
Decreto n.º 9.102, de 09 de outubro 683
Lei n.º 4.230, de 14 de julho 683
Decreto n.º 9.466, de 28 de setembro 682
Lei n.º 3.743, de 27 de outubro 682
Decreto n.º 9.155, de 18 de dezembro 682
Decreto n.º 9.409, de 28/07/21 682
Lei n.º 3.742, de 27 de outubro 682
Decreto n.º 9.976, de 01 de março 682
Decreto n.º 9.668, de 28 de abril 681
Decreto n.º 9.964, de 15 de fevereiro 681
Decreto n.º 9.797, de 02 de setembro 681

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