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Decreto n.º 9.712, de 08 de junho 837
Decreto nº 10.144, de 24 de agosto. 837
Decreto n.º 9.966, de 15 de fevereiro 837
Decreto n.º 9.443, de 10 de setembro 837
Decreto n.º 9.368, de 30 de junho 836
Decreto n.º 9.902, de 21 de dezembro 836
Decreto n.º 9.971, de 17 de fevereiro 836
Decreto n.º 10.010, de 13 de abril 836
Decreto n.º 9.162, de 28 de dezembro 836
Decreto n.º 9.344, de 31 de maio 836
Lei n.º 3.799, de 21 de dezembro 836
Decreto n.º 9.349, de 09 de junho 836
Decreto n.º 9.972, de 17 de fevereiro 835
Decreto n.º 9.462, de 27 de setembro 835
Lei n.º 3.734, de 13 de outubro 835
Decreto n.º 9.388, de 16 de julho 835
Decreto n.º 9.810, de 20 de setembro 835
Lei Complementar n.º 1.180, de 31 de outubro 835
Decreto n.º 9.419, de 17 de agosto 834
Decreto n.º 9.466, de 28 de setembro 834
Decreto n.º 9.958, de 08 de fevereiro 833
Decreto n.º 9.078, de 14 de setembro 833
Decreto n.º 9.046, de 14 de agosto 833
Decreto n.º 9.965, de 15 de fevereiro 833
Decreto n.º 9.431, de 25 de agosto 833

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