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Decreto n.º 9.673, de 05 de maio 768
Lei Complementar n.º 1.264, de 04 de abril 768
Lei n.° 4.483, de 14 de maio 767
Lei n.º 3.792, de 10 de dezembro 767
Decreto n.º 10.248, de 22 de novembro 767
Lei n.º 3.773, de 01 de dezembro 767
Lei n.º 3.784, de 09 de dezembro 767
Decreto n.º 9.100, de 05 de outubro 767
Decreto n.º 9.654, de 08 de abril 767
Decreto n.º 9.983, de 08 de março 767
Decreto n.º 10.273, de 14 de dezembro 766
Decreto nº 10.048, de 03 de maio 766
Lei n.º 3.710, de 14 de setembro 766
Lei n.º 3.801, de 21 de dezembro 766
Decreto n.º 9.082, de 17 de setembro 766
Lei n.º 3.724, de 01 de outubro 766
Decreto n.º 9.350, de 09 de junho 766
Decreto n.º 9.970, de 17 de fevereiro 766
Decreto n.º 9.076, de 14 de setembro 765
Decreto n.º 9.159, de 23 de dezembro 765
Lei n.º 3.978, de 17 de dezembro 765
Decreto n.º 9.743, de 07 de julho 765
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2010-GPM DE 05 DE OUTUBRO DE 2010 765
Decreto n.º 9.475, de 14 de outubro 765
Lei n.º 3.850, de 24 de junho 764

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