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Decreto n.º 9.729, de 28 de junho 812
Decreto n.º 9.720, de 21 de junho 812
Decreto n.º 9.387, de 15 de julho 812
Decreto n.º 9.053, de 24 de agosto 811
Lei Complementar n.º 1.256, de 04 de abril 811
Lei n.º 3.795, de 11 de dezembro 811
Decreto n.º 9.985, de 15 de março 811
Decreto n.º 9.125, de 10 de novembro 811
Lei Complementar n.° 1.271, de 21 de maio 811
Decreto n.º 10.167, de 12 de setembro 811
Lei n.º 3.850, de 24 de junho 811
Decreto n.º 9.348, de 08 de junho 811
Decreto n.º 9.114, de 22 de outubro 811
Decreto n.º 9.645, de 01 de abril 810
Decreto n.º 9.077, de 14 de setembro 810
Decreto n.º 9.091, de 24 de setembro 810
Lei n.º 3.764, de 19 de novembro 810
Decreto n.º 9.475, de 14 de outubro 810
Decreto n.º 9.123, de 09 de novembro 810
Lei n.° 4.483, de 14 de maio 810
Decreto n.º 9.335, de 26 de maio 810
Decreto n.º 9.075, de 14 de setembro 810
Decreto n.º 9.384, de 14 de julho 809
Decreto n.º 9.665, de 27 de abril 809
Lei n.º 3.789, de 09 de dezembro 809

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