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Decreto n.º 9.150, de 14 de dezembro 868
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-GPM DE 09 DE MAIO DE 2022 868
Lei n.º 3.720, de 29 de setembro 868
Decreto n.º 9.351, de 09 de junho 868
Lei Complementar n.º 1.283, de 11 de dezembro 868
Lei n.º 3.809, de 29 de dezembro 867
Decreto n.º 9.695, de 18 de maio 867
Decreto n.º 9.066, de 03 de setembro 867
Lei nº 3.944, de 17 de novembro 867
Decreto n.º 9.629, de 16 de março 867
Lei n.º 3.734, de 13 de outubro 867
Lei Complementar n.º 1.180, de 31 de outubro 867
Decreto n.º 9.649, de 01 de abril 866
Decreto n.º 10.010, de 13 de abril 866
Decreto n.º 9.063, de 02 de setembro 866
Decreto n.º 9.466, de 28 de setembro 865
Decreto n.º 9.347, de 01 de junho 865
Decreto n.º 9.284, de 30 de março 865
Decreto n.º 9.685, de 10 de maio 865
Decreto n.º 9.082, de 17 de setembro 865
Decreto n.º 9.143, de 09 de dezembro 865
Decreto n.º 9.982, de 08 de março 865
Decreto n.° 10.413, de 26 de abril 864
Decreto n.º 9.948, de 02 de fevereiro 864
Decreto n.º 9.162, de 28 de dezembro 863

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