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Decreto n.º 9.744, de 12 de julho 685
Lei Complementar n.º 1.258, de 04 de abril 685
Decreto n.º 9.374, de 06 de julho 685
Decreto n.º 9.688, de 11 de maio 684
Decreto n.º 9.462, de 27 de setembro 684
Decreto n.º 9.690, de 13 de maio 684
Lei n.º 3.978, de 17 de dezembro 684
Decreto n.º 9.151, de 16 de dezembro 684
Decreto n.º 9.981, de 08 de março 684
Decreto n.º 9.107, de 20 de outubro 684
Decreto n.º 9.689, de 13 de maio 684
Lei n.º 3.793, de 10 de dezembro 684
Lei n.º 3.795, de 11 de dezembro 684
Lei n.º 4.230, de 14 de julho 683
Decreto n.º 9.674, de 05 de maio 683
Decreto n.º 9.102, de 09 de outubro 683
Decreto n.º 9.155, de 18 de dezembro 682
Lei n.º 3.743, de 27 de outubro 682
Decreto n.º 9.409, de 28/07/21 682
Decreto n.º 9.466, de 28 de setembro 682
Lei n.º 3.742, de 27 de outubro 682
Decreto n.º 9.976, de 01 de março 682
Decreto n.º 9.668, de 28 de abril 681
Decreto n.º 10.266, de 1º de dezembro 681
Lei n.º 3.765, de 19 de novembro 681

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