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Decreto n.º 9.992, de 24 de março 889
Lei n.º 3.729, de 02 de outubro 889
Lei n.º 4.282, de 28 de agosto 889
Decreto n.º 9.049, de 19 de agosto 888
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2010-CGP DE 31 DE MARÇO DE 2010 888
Lei n.º 4.459, de 20 de março 888
Decreto n.º 9.300, de 14 de abril 888
Decreto n.º 9.308, de 23 de abril 888
Decreto n.º 9.669, de 29 de abril 888
Decreto n.º 9.259, de 10 de março 888
Decreto n.º 9.091, de 24 de setembro 887
Decreto n.º 9.394, de 21 de julho 887
Decreto n.º 9.034, de 06 de agosto 887
Decreto n.º 9.625, de 16 de março 887
Decreto n.º 9.097, de 02 de outubro 887
Lei n.° 4.467, de 25 de abril 887
Decreto n.º 9.342, de 31 de maio 887
Decreto n.º 8.875, de 04 de março 887
Decreto n.º 9.432, de 27 de agosto 887
Decreto n.º 9.036, de 07 de agosto 886
Decreto n.º 9.289, de 07 de abril 886
Decreto n.º 8.964, de 28 de maio 886
Decreto n.º 8.639, de 09 de outubro 886
Decreto n.º 8.604, de 13 de setembro 886
Decreto n.º 8.529, de 07 de agosto 886

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