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Decreto n.º 9.356, de 18 de junho 445
Decreto n.º 9.382, de 13 de julho 445
Decreto n.º 9.720, de 21 de junho 445
Decreto n.º 9.111, de 21 de outubro 445
Decreto n.º 9.981, de 08 de março 444
Decreto n.º 9.046, de 14 de agosto 444
Decreto nº 9.749, de 15 de julho 444
Decreto n.º 9.323, de 06 de maio 444
Decreto n.º 10.004, de 30 de março 444
Decreto n.º 9.440, de 03 de setembro 444
Decreto n.º 9.697, de 20 de maio 444
Decreto n.º 9.423, de 25 de agosto 444
Decreto n.º 9.675, de 05 de maio 443
Decreto n.º 9.147, de 11 de dezembro 443
Decreto n.º 9.679, de 05 de maio 443
Lei n.º 3.721, de 29 de setembro 443
Decreto n.º 9.367, de 30 de junho 443
Lei nº 3.944, de 17 de novembro 443
Decreto n.º 9.959, de 08 de fevereiro 443
Lei n.º 3.791, de 09 de dezembro 443
Decreto n.º 9.123, de 09 de novembro 443
Decreto n.º 9.370, de 02 de julho 442
Lei n.º 3.740, de 27 de outubro 442
Decreto n.º 9.124, de 09 de novembro 442
Decreto n.º 9.681, de 09 de maio 442

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