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Decreto n.º 9.471, de 04 de outubro 787
Decreto n.º 9.021, de 28 de julho 786
Decreto n.º 9.279, de 25 de março 786
Decreto n.º 9.057, de 25 de asgoto 786
Lei n.º 4.646, de 24 de julho 786
Decreto n.º 9.036, de 07 de agosto 785
Decreto n.º 9.295, de 09 de abril 785
Decreto n.º 10.258, de 24 de novembro 785
Lei n.º 3.729, de 02 de outubro 785
Decreto n.º 9.368, de 30 de junho 785
Decreto n.º 9.361, de 24 de junho 784
Decreto n.º 9.423, de 25 de agosto 784
Decreto n.º 9.134, de 19 de novembro 784
Decreto n.º 9.347, de 01 de junho 784
Decreto n.º 9.039, de 11 de agosto 784
Decreto n.º 9.344, de 31 de maio 784
Decreto n.º 9.958, de 08 de fevereiro 784
Decreto n.º 9.097, de 02 de outubro 784
Lei n.º 3.749, de 04 de novembro 783
Decreto n.º 9.447, de 15 de setembro 783
Decreto n.º 9.664, de 27 de abril 783
Decreto n.º 9.744, de 12 de julho 783
Decreto n.º 9.810, de 20 de setembro 783
Lei Complementar n.º 1.226, de 14 de novembro 783
Decreto n.º 9.052, de 21 de agosto 783

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