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ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2022-GPM DE 11 DE MAIO DE 2022 751
Decreto n.º 9.437, de 31 de agosto 750
Decreto n.° 10.406, de 26 de abril 750
Lei nº 3.944, de 17 de novembro 750
Decreto n.º 9.081, de 10 de setembro 750
Lei n.º 3.712, de 14 de setembro 750
Decreto n.º 9.423, de 25 de agosto 749
Lei n.º 3.706, de 14 de setembro 749
Decreto n.º 8.479, de 10 de junho 749
Decreto n.º 9.070, de 10 de setembro 749
Decreto n.º 9.056, de 25 de asgoto 749
Lei n.º 4.230, de 14 de julho 749
Lei Complementar n.º 1.258, de 04 de abril 749
Lei n.º 3.799, de 21 de dezembro 749
Lei Complementar n.º 1.263, de 04 de abril 749
Decreto n.º 9.656, de 13 de abril 749
Decreto n.º 9.349, de 09 de junho 749
Lei n.º 4.637, de 13 de junho 749
Lei n.º 3.766, de 26 de novembro 749
Decreto n.º 9.685, de 10 de maio 749
Decreto n.º 9.114, de 22 de outubro 748
Lei Complementar n.º 1.226, de 14 de novembro 748
Lei n.º 3.807, de 23 de dezembro 748
Lei n.º 3.778, de 02 de dezembro 748
Decreto n.º 9.044, de 12 de agosto 748

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