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Lei Complementar n.º 1.226, de 14 de novembro 832
Lei nº 3.830, de 23 de março 832
Decreto n.º 9.643, de 01 de abril 832
Decreto n.º 9.685, de 10 de maio 831
Lei n.º 3.704, de 14 de setembro 831
Decreto n.º 9.677, de 05 de maio 831
Decreto n.º 9.066, de 03 de setembro 831
Lei n.º 3.739, de 21 de outubro 831
Lei n.º 3.802, de 21 de dezembro 831
Lei n.º 3.732, de 07 de outubro 830
Decreto n.º 9.695, de 18 de maio 830
Decreto n.º 10.258, de 24 de novembro 830
Decreto n.º 9.296, de 09 de abril 830
Decreto n.º 9.948, de 02 de fevereiro 829
Decreto n.º 9.039, de 11 de agosto 829
Decreto n.º 8.712, de 24 de outubro 829
Decreto n.º 9.664, de 27 de abril 829
Decreto n.º 9.629, de 16 de março 829
Lei n.º 4.459, de 20 de março 829
Decreto n.º 9.337, de 28 de maio 829
Decreto n.º 9.440, de 03 de setembro 829
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2010-GPM DE 05 DE OUTUBRO DE 2010 829
Decreto n.º 9.744, de 12 de julho 828
Decreto n.º 9.105, de 13 de outubro 828
Lei n.º 3.766, de 26 de novembro 828

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