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Decreto n.º 8.386, de 12 de março 930
Decreto n.º 10.298, de 04 de janeiro 929
Lei n.º 3.577, de 29 de agosto 929
Decreto n.º 9.275, de 24 de março 929
Lei n.º 3.647, de 11 de dezembro 929
Decreto n.º 9.274, de 24 de março 929
Decreto n.º 8.687, de 21 de outubro 929
Decreto n.º 8.803, de 18 de dezembro 929
Decreto n.º 8.849, de 29 de janeiro 928
Decreto n.º 9.014, de 22 de julho 928
Decreto n.º 8.977, de 15 de junho 928
Decreto n.º 9.037, de 07 de agosto 928
Decreto n.º 8.675, de 21 de outubro 928
Decreto n.º 10.163, de 06 de setembro 928
Decreto n.º 9.218, de 11 de fevereiro 927
Decreto n.º 9.016, de 22 de julho 927
Decreto n.º 8.636, de 07 de outubro 927
Lei n.º 3.731, de 07 de outubro 927
Lei n.º 3.622, de 05 de novembro 927
Decreto n.º 9.281, de 26 de março 927
Decreto n.º 8.750, de 13 de novembro 927
Lei n.º 3.708, de 14 de setembro 927
Decreto n.º8.146, de 26 de junho 927
Decreto n.º 9.272, de 22 de março 927
Decreto n.º 8.955, de 13 de maio 927

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