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Decreto n.º 9.290, de 07 de abril 636
Decreto n.º 9.051, de 21 de agosto 635
Decreto n.º 9.975, de 27 de fevereiro 635
Decreto n.º 9.038, de 11 de agosto 634
Lei n.º 3.731, de 07 de outubro 634
Decreto n.º 9.012, de 22 de julho 634
Decreto n.º 9.326, de 14 de maio 634
Lei n.º 3.711, de 14 de setembro 633
Lei n.º 3.671, de 27 de dezembro 633
Decreto n.º 9.018, de 27 de julho 633
Decreto n.º 9.310, de 23 de abril 633
Lei n.º 3.756, de 12 de novembro 633
Decreto n.º 9.030, de 05 de agosto 633
Decreto n.º 9.017, de 26 de julho 632
Decreto n.º 9.153, de 17 de dezembro 632
Decreto n.º 8.651, de 16 de outubro 632
Decreto n.º 9.149, de 11 de dezembro 632
Decreto n.º 9.259, de 10 de março 632
Decreto n.º 8.998, de 08 de julho 632
Decreto n.º 9.300, de 14 de abril 631
Lei n.º 3.625, de 12 de novembro 631
Lei n.º 3.796, de 11 de dezembro 631
Decreto n.º 9.346, de 01 de junho 631
Decreto n.º 9.034, de 06 de agosto 631
Decreto n.º 9.622, de 09 de março 631

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