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Decreto n.º 8.935, de 08 de abril 833
Decreto n.º 9.634, de 21 de março 833
Decreto n.º 8.740, de 07 de novembro 833
Decreto n.º 8.648, de 15 de outubro 833
Decreto n.º 8.961, de 22 de maio 833
Lei n.º 4.464, de 09 de abril 832
Decreto n.º 8.554, de 28 de agosto 832
Decreto n.º 8.385, de 11 de março 832
Decreto n.º 9.073, de 11 de setembro 832
Decreto n.º 8.864, de 17 de fevereiro 832
Decreto n.º 9.029, de 31 de julho 832
Decreto n.º 8.672, de 21 de outubro 832
Decreto n.º 8.854, de 03 de fevereiro 832
Decreto n.º 9.332, de 19 de maio 831
Decreto n.º 10.136, de 16 de agosto 831
Decreto n.º 8.605, de 13 de setembro 831
Decreto n.º 8.742, de 07 de novembro 831
Decreto n.º 8.650, de 16 de outubro 831
Decreto n.º 8.536, de 12 de agosto 831
Decreto n.º 8.663, de 17 de outubro 831
Decreto n.º 8.724, de 24 de outubro 831
Decreto n.º 9.753, de 19 de julho 831
Decreto n.º 9.298, de 14 de abril 831
Decreto n.º 8.675, de 21 de outubro 831
Lei n.º 3.731, de 07 de outubro 831

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