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Decreto n.º 9.291, de 07 de abril 754
Decreto n.º 10.136, de 16 de agosto 754
Decreto n.º 9.069, de 10 de setembro 754
Decreto n.º 8.545, de 21 de agosto 754
Lei Complementar n.º 1.222, de 27 de outubro 754
Decreto n.º 9.609, de 23 de fevereiro 754
Decreto n.º 9.008, de 15 de julho 754
Lei n.º 3.594, de 18 de setembro 753
Decreto n.º 9.214, de 11 de fevereiro 753
Decreto n.º 8.633, de 04 de outubro 753
Decreto n.º 8.591, de 13 de setembro 753
Lei n.º 4.002, de 16 de março 753
Decreto n.º 9.310, de 23 de abril 752
Decreto n.º 9.067, de 09 de setembro 752
Decreto n.º 9.282, de 26 de março 752
Decreto n.º 9.206, de 09 de fevereiro 752
Lei n.º 3.616, de 29 de outubro 752
Lei n.º 3.705, de 14 de setembro 752
Decreto n.º 9.257, de 08 de março 752
Decreto n.º 8.608, de 13 de setembro 751
Decreto n.º 8.610, de 13 de setembro 751
Lei n.º 4.006, de 24 de março 751
Lei Complementar n.º 1.295, de 23 de maio 751
Decreto n.º 9.037, de 07 de agosto 751
Decreto n.º 9.022, de 28 de julho 751

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