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Decreto n.º 9.228, de 15 de fevereiro 801
Decreto n.º 9.000, de 08 de julho 801
Decreto n.º 8.676, de 21 de outubro 801
Decreto n.º 8.562, de 29 de agosto 801
Decreto n.º 8.968, de 04 de junho 801
Decreto n.º 8.576, de 09 de setembro 801
Lei Complementar n.º1.243, de 05 de janeiro 801
Decreto n.º 9.104, de 13 de outubro 800
Decreto n.º 9.805, de 20 de setembro 800
Decreto n.º 8.617, de 17 de setembro 800
Decreto n.º 9.275, de 24 de março 800
Decreto n.º 9.137, de 26 de novembro 800
Decreto n.º 8.561, de 29 de agosto 800
Decreto n.º 9.751, de 18 de julho 800
Lei n.º 3.666, de 20 de dezembro 800
Decreto n.º 8.665, de 17 de outubro 800
Decreto n.º 9.153, de 17 de dezembro 800
Decreto n.º 9.282, de 26 de março 800
Decreto n.º 9.332, de 19 de maio 799
Decreto n.º 9.298, de 14 de abril 799
Decreto n.º 9.634, de 21 de março 799
Lei n.º 4.638, de 13 de junho 799
Decreto n.º 9.206, de 09 de fevereiro 799
Decreto n.º 9.975, de 27 de fevereiro 799
Decreto n.º 8.554, de 28 de agosto 799

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