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REGULAMENTA A LEI Nº 3.647, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI A BOLSA DE AUXÍLIO À PERMANÊNCIA AOS MÉDICOS RESIDENTES DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE - BAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 10/08/2020