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Decreto n.º 9.232, de 18 de fevereiro 835
Decreto n.º 8.693, de 21 de outubro 835
Decreto n.º 9.206, de 09 de fevereiro 835
Decreto n.º 9.202, de 03 de fevereiro 835
Decreto n.º 8.582, de 13 de setembro 835
Decreto n.º 8.987, de 24 de junho 835
Decreto n.º 8.729, de 31 de outubro 835
Decreto n.º 8.732, de 04 de novembro 835
Decreto n.º 9.015, de 22 de julho 835
Lei n.º 3.702, de 11 de setembro 835
Decreto n.º 9.641, de 30 de março 835
Lei n.º 3.595, de 18 de setembro 834
Decreto n.º 8.711, de 24 de outubro 834
Decreto n.º 8.974, de 11 de junho 834
Decreto n.º 8.566, de 29 de agosto 834
Decreto n.º 9.045, de 13 de agosto 834
Decreto n.º 9.032, de 06 de agosto 834
Decreto n.º 8.744, de 07 de novembro 834
Decreto n.º9.234, de 23 de fevereiro 834
Decreto n.º 9.610, de 23 de fevereiro 834
Decreto n.º 9.984, de 13 de março 833
Decreto n.º 8.648, de 15 de outubro 833
Decreto n.º 8.935, de 08 de abril 833
Decreto n.º 8.740, de 07 de novembro 833
Decreto n.º 8.531, de 07 de agosto 833

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