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Decreto n.º 8.569, de 31 de agosto 932
Decreto n.º 8.610, de 13 de setembro 932
Lei n.º 3.618, de 30 de outubro 932
Decreto n.º 9.618, de 09 de março 932
Decreto n.º 8.894, de 17 de março 932
Decreto n.º 8.762, de 22 de novembro 932
Decreto n.º 8.981, de 19 de junho 931
Decreto n.º 9.638, de 24 de março 931
Decreto n.º 9.975, de 27 de fevereiro 931
Decreto n.º 9.606, de 17 de fevereiro 931
Decreto n.º 8.767, de 22 de novembro 931
Decreto n.º 8.652, de 16 de outubro 931
Lei n.° 4.478, de 10 de maio 931
Decreto nº 8.795, de 16 de dezembro 931
Decreto n.º 8.867, de 18 de fevereiro 931
Decreto n.º 8.991, de 30 de junho 930
Decreto n.º 8.728, de 31 de outubro 930
Decreto n.º 8.990, de 30 de junho 930
Decreto nº 8.856, de 05 de fevereiro 930
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2010-GPM DE 05 DE OUTUBRO DE 2010 930
Decreto n.º 9.273, de 24 de março 930
Decreto n.º 8.681, de 21 de outubro 930
Decreto n.º 8.585, de 13 de setembro 930
Decreto n.º 8.386, de 12 de março 930
Lei n.º 3.580, de 06 de setembro 930

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