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Lei n.º 3.702, de 11 de setembro 755
Decreto n.º 9.604, de 17 de fevereiro 755
Decreto n.º 9.137, de 26 de novembro 755
Decreto n.º 8.577, de 11 de setembro 755
Lei n.º 3.731, de 07 de outubro 755
Decreto n.º 8.639, de 09 de outubro 755
Lei n.º 3.997, de 11 de março 755
Decreto n.º 9.156, de 23 de dezembro 755
Decreto n.º 8.888, de 11 de março 755
Decreto n.º 8.711, de 24 de outubro 754
Lei n.º 3.636, de 04 de dezembro 754
Decreto n.º 8.986, de 24 de junho 754
Decreto n.º 8.514, de 22 de julho 754
Decreto nº 8.620, de 18 de setembro 754
Decreto n.º 9.967, de 17 de fevereiro 753
Decreto n.º 8.880, de 07 de março 753
Lei n.º 4.028, de 06 de junho 753
Decreto n.º 9.256, de 05 de março 753
Decreto n.º 9.332, de 19 de maio 753
Decreto n.º 8.545, de 21 de agosto 753
Decreto n.º 9.000, de 08 de julho 753
Decreto n.º 8.591, de 13 de setembro 753
Lei Complementar n.º 1.175, de 13 de julho 752
Lei n.º 3.647, de 11 de dezembro 752
Decreto n.º 9.266, de 17 de março 752

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