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Decreto n.º 8.585, de 13 de setembro 899
Decreto n.º 9.016, de 22 de julho 899
Decreto n.º 8.463, de 27 de maio 899
Decreto n.º 8.634, de 07 de outubro 899
Decreto n.º 8.504 de 11 de julho 899
Lei n.º 3.779, de 02 de dezembro 899
Decreto n.º 8.941, de 17 de abril 899
Lei n.º 3.839, de 25 de maio 899
Lei n.º 3.713, de 14 de setembro 898
Decreto n.º 9.033, de 06 de agosto 898
Lei n.º 3.646, de 11 de dezembro 898
Decreto n.º 9.037, de 07 de agosto 898
Decreto n.º 9.202, de 03 de fevereiro 898
Decreto n.º 9.633, de 18 de março 898
Decreto n.º 8.912, de 07 de abril 898
Decreto n.º 9.678, de 05 de maio 898
Lei n.º 3.625, de 12 de novembro 898
Decreto n.º 9.667, de 27 de abril 898
Lei n.º 3.616, de 29 de outubro 898
Decreto n.º 8.674, de 21 de outubro 898
Decreto n.º 8.726, de 30 de outubro 898
Decreto n.º 8.850, de 29 de janeiro 898
Decreto n.º 8.782, 04 de dezembro 897
Decreto n.º 8.967, de 01 de junho 897
Decreto n.º 9.604, de 17 de fevereiro 897

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