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Lei n.º 3.982, de 28 de dezembro 804
Decreto n.º 10.235, de 01 de novembro 804
Decreto n.º 8.972, de 10 de junho 804
Decreto n.º 8.888, de 11 de março 804
Decreto n.º 9.202, de 03 de fevereiro 804
Decreto n.º 8.854, de 03 de fevereiro 804
Lei n.º 3.731, de 07 de outubro 804
Decreto n.º 9.280, de 25 de março 803
Decreto n.º 8.607, de 13 de setembro 803
Decreto n.º 8.973, de 10 de junho 803
Decreto n.º 8.987, de 24 de junho 803
Decreto n.º 8.881, de 10 de março 803
Decreto n.º 9.037, de 07 de agosto 803
Decreto n.º 9.029, de 31 de julho 803
Decreto n.º 9.290, de 07 de abril 803
Lei n.º 4.001, de 15 de março 803
Decreto n.º 9.751, de 18 de julho 802
Lei n.º 3.636, de 04 de dezembro 802
Decreto n.º 8.510, de 17 de julho 802
Decreto n.º 9.016, de 22 de julho 802
Decreto n.º 8.711, de 24 de outubro 802
Decreto n.º 8.566, de 29 de agosto 802
Decreto n.º 9.022, de 28 de julho 802
Decreto n.º 8.676, de 21 de outubro 801
Decreto n.º 9.201, de 03 de fevereiro 801

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