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Decreto n.º 9.407, de 28/07/21 500
Decreto n.º 9.051, de 21 de agosto 500
Decreto n.º 8.712, de 24 de outubro 500
Decreto n.º 9.955, de 03 de fevereiro 500
Decreto n.º 9.239, de 24 de fevereiro 500
Lei n.º 3.625, de 12 de novembro 500
Decreto n.º 9.246, de 03 de março 500
Decreto n.º 9.279, de 25 de março 500
Decreto n.º 9.008, de 15 de julho 500
Decreto n.º 9.289, de 07 de abril 500
Decreto n.º 9.311, de 23 de abril 500
Lei n.º 3.702, de 11 de setembro 500
Decreto n.º 9.285, de 30 de março 499
Lei n.º 4.004, de 16 de março 499
Decreto n.º 9.003, de 13 de julho 499
Decreto n.º 9.200, de 03 de fevereiro 499
Decreto n.º 9.952, de 02 de fevereiro 499
Decreto n.º 9.636, de 23 de março 499
Decreto n.º 8.961, de 22 de maio 499
Lei Complementar n.º 1.213, de 31 de agosto 499
Decreto n.º 9.635, de 22 de março 498
Decreto n.º 9.057, de 25 de asgoto 498
Decreto n.º 9.317, de 03 de maio 498
Decreto n.º 9.647, de 01 de abril 498
Lei n.º 3.657, de 17 de dezembro 498

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