2023 » Decreto n.º 10.163, de 06 de setembro

12/09/2023 às 10:10
12/09/2023 às 10:10

APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PARCELAMENTO EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS

ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 8.455, DE 20 DE MAIO DE 2019, QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS – PEUC E DA ARRECADAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ABANDONADOS, ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.181, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O dia 11/09/2023