30/08/2019 às 11:25 30/08/2019 às 11:16
DOCUMENTOS REVOGA LEI Nº 1.157
REVOGA A LEI Nº 1.157, DE 26 DE JUNHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ESPECIFÍCA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Publicado no D.O de 30/08/19