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Decreto n.º 8.690, de 21 de outubro 830
Decreto n.º 8.390, de 13 de março 830
Decreto n.º 8.601, de 13 de setembro 830
Lei n.º 3.660, de 18 de dezembro 830
Decreto n.º 9.257, de 08 de março 830
Decreto n.º 8.576, de 09 de setembro 830
Decreto n.º 8.986, de 24 de junho 830
Decreto n.º 8.649, de 15 de outubro 830
Decreto n.º 8.614, de 13 de setembro 830
Decreto n.º 8.735, de 05 de novembro 830
Decreto n.º 9.310, de 23 de abril 829
Decreto n.º 8.992, de 01 de julho 829
Decreto n.º 8.657, de 17 de outubro 829
Decreto n.º 9.947, de 02 de fevereiro 829
Decreto n.º 9.072, de 11 de setembro 829
Decreto n.º 9.236, de 23 de fevereiro 829
Decreto n.º 9.214, de 11 de fevereiro 829
Lei Complementar n.º 1.175, de 13 de julho 829
Decreto n.º 9.022, de 28 de julho 829
Decreto n.º 9.228, de 15 de fevereiro 829
Decreto n.º 9.385, de 14 de julho 829
Decreto n.º 9.282, de 26 de março 829
Decreto n.º 8.999, de 08 de julho 828
Decreto n.º 9.205, de 09 de fevereiro 828
Decreto n.º 8.585, de 13 de setembro 828

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