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Decreto n.º 9.013, de 22 de julho 748
Lei n.º 3.616, de 29 de outubro 748
Lei n.º 3.607, de 02 de outubro 748
Decreto n.º 10.136, de 16 de agosto 748
Decreto n.º 8.612, de 13 de setembro 748
Lei n.º 4.006, de 24 de março 748
Decreto n.º 8.635, de 07 de outubro 748
Decreto n.º 9.202, de 03 de fevereiro 747
Lei n.º 3.666, de 20 de dezembro 747
Decreto n.º 9.316, de 30 de abril 747
Decreto n.º 8.613, de 13 de setembro 747
Lei n.º 3.641, de 04 de dezembro 747
Decreto n.º 8.710, de 24 de outubro 747
Lei n.º 3.671, de 27 de dezembro 747
Decreto n.º 9.215, de 11 de fevereiro 747
Decreto n.º 8.608, de 13 de setembro 747
Decreto n.º 9.283, de 29 de março 747
Lei n.º 4.002, de 16 de março 747
Lei n.º 3.708, de 14 de setembro 747
Decreto n.º 8.993, de 01 de julho 747
Decreto n.º 9.009, de 15 de julho 747
Decreto n.º 9.999, de 28 de março 746
Lei Complementar n.º 1.227, de 16 de novembro 746
Decreto n.º 9.236, de 23 de fevereiro 746
Decreto n.º 9.017, de 26 de julho 746

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