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Lei n.º 3.636, de 04 de dezembro 876
Lei Complementar n.º 1.175, de 13 de julho 876
Lei n.º 3.702, de 11 de setembro 876
Decreto n.º 9.947, de 02 de fevereiro 876
Decreto n.º 9.208, de 09 de fevereiro 876
Decreto n.º 9.000, de 08 de julho 876
Decreto n.º 8.962, de 27 de maio 876
Decreto n.º 8.759, de 21 de novembro 876
Decreto n.º 8.565, de 29 de agosto 876
Lei n.º 4.448, de 03 de janeiro 876
Decreto n.º 8.566, de 29 de agosto 876
Decreto n.º 8.648, de 15 de outubro 875
Decreto n.º 9.210, de 09 de fevereiro 875
Decreto n.º 8.887, de 11 de março 875
Decreto n.º 8.674, de 21 de outubro 875
Lei n.º 4.553, de 07 de outubro 875
Decreto n.º 8.912, de 07 de abril 875
Decreto n.º 8.742, de 07 de novembro 874
Decreto n.º 9.442, de 10 de setembro 874
Decreto n.º 8.999, de 08 de julho 874
Decreto n.º 8.721, de 24 de outubro 874
Decreto n.º 8.731, de 04 de novembro 874
Decreto n.º 8.562, de 29 de agosto 874
Decreto n.º 9.610, de 23 de fevereiro 873
Decreto n.º 8.711, de 24 de outubro 873

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