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Decreto n.º 9.615, de 24 de fevereiro 809
Decreto n.º 9.232, de 18 de fevereiro 809
Decreto n.º 9.610, de 23 de fevereiro 808
Decreto n.º 9.641, de 30 de março 808
Lei n.º 3.779, de 02 de dezembro 808
Lei n.º 3.578, de 06 de setembro 808
Decreto n.º 9.032, de 06 de agosto 808
Decreto n.º 9.312, de 27 de abril 808
Decreto n.º 8.672, de 21 de outubro 808
Decreto n.º 8.690, de 21 de outubro 808
Decreto n.º 8.657, de 17 de outubro 808
Decreto n.º 8.986, de 24 de junho 808
Decreto n.º 9.217, de 11 de fevereiro 808
Decreto n.º 9.604, de 17 de fevereiro 808
Decreto n.º 9.252, de 04 de março 808
Decreto n.º 8.935, de 08 de abril 808
Lei n.º 3.585, de 13 de setembro 807
Lei n.º 3.595, de 18 de setembro 807
Decreto n.º 8.536, de 12 de agosto 807
Decreto n.º 8.992, de 01 de julho 807
Decreto n.º 9.267, de 17 de março 807
Decreto n.º 8.648, de 15 de outubro 807
Decreto n.º 8.649, de 15 de outubro 807
Decreto n.º 9.256, de 05 de março 807
Lei n.º 3.639, de 04 de dezembro 806

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