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Decreto n.º 10.135, de 16 de agosto 885
Lei n.º 3.659, de 17 de dezembro 885
Decreto n.º 8.677, de 21 de outubro 885
Decreto n.º 8.463, de 27 de maio 885
Decreto n.º 8.623, de 23 de setembro 885
Decreto n.º 9.312, de 27 de abril 884
Decreto n.º 8.782, 04 de dezembro 884
Decreto n.º 8.719, de 24 de outubro 884
Decreto n.º 8.624, de 23 de setembro 884
Lei n.º 3.580, de 06 de setembro 884
Lei n.º 3.601, de 24 de setembro 884
Lei n.º 4.464, de 09 de abril 884
Decreto n.º 9.226, de 15 de fevereiro 884
Decreto n.º 8.681, de 21 de outubro 884
Decreto n.º 8.751, de 14 de novembro 884
Decreto n.º 8.994, de 02 de julho 884
Decreto n.º 8.582, de 13 de setembro 883
Decreto n.º 8.739, de 06 de novembro 883
Lei n.º 3.578, de 06 de setembro 883
Decreto n.º 9.602, de 16 de fevereiro 883
Decreto n.º 9.604, de 17 de fevereiro 883
Lei Complementar n.º 1.246, de 19 de fevereiro 883
Decreto n.º 8.914, de 07 de abril 883
Decreto n.º 8.996, de 02 de julho 883
Decreto n.º 8.543, de 19 de agosto 883

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