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Lei n.º 3.648, de 11 de dezembro 511
Decreto n.º 8.613, de 13 de setembro 511
Lei n.º 3.985, de 04 de janeiro 510
Decreto n.º 9.275, de 24 de março 510
Decreto n.º 9.616, de 24 de fevereiro 509
Lei n.º 3.655, de 17 de dezembro 509
Decreto n.º 9.231, de 17 de fevereiro 509
Decreto n.º 9.215, de 11 de fevereiro 509
Lei n.º 3.671, de 27 de dezembro 509
Decreto n.º 9.300, de 14 de abril 509
Decreto n.º 9.318, de 03 de maio 508
Decreto n.º 9.290, de 07 de abril 508
Decreto n.º 9.018, de 27 de julho 508
Decreto n.º 9.030, de 05 de agosto 508
Decreto nº 9.646, de 01 de abril 508
Decreto n.º 9.072, de 11 de setembro 508
Lei n.º 3.616, de 29 de outubro 507
Decreto n.º 8.964, de 28 de maio 507
Decreto n.º 9.310, de 23 de abril 507
Decreto n.º 9.975, de 27 de fevereiro 507
Decreto n.º 8.993, de 01 de julho 507
Decreto n.º 9.296, de 09 de abril 507
Decreto n.º 9.278, de 25 de março 507
Decreto n.º 9.156, de 23 de dezembro 507
Decreto n.º 9.012, de 22 de julho 506

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