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Decreto n.º 9.609, de 23 de fevereiro 840
Decreto n.º 8.549, de 26 de agosto 840
Decreto n.º 9.208, de 09 de fevereiro 840
Decreto n.º 8.887, de 11 de março 840
Decreto n.º 8.574, de 04 de setembro 840
Decreto n.º 9.604, de 17 de fevereiro 840
Decreto n.º 8.765, de 22 de novembro 840
Decreto n.º 8.849, de 29 de janeiro 840
Decreto n.º 10.313, de 10 de janeiro 840
Decreto n.º 9.210, de 09 de fevereiro 840
Decreto n.º 8.996, de 02 de julho 840
Decreto n.º 8.912, de 07 de abril 840
Lei n.º 3.622, de 05 de novembro 839
Decreto n.º 8.759, de 21 de novembro 839
Decreto n.º 8.543, de 19 de agosto 839
Decreto n.º 8.947, de 24 de abril 839
Lei Complementar n.º 1.216, de 22 de setembro 839
Decreto n.º 8.538, de 16 de agosto 839
Lei n.º 3.577, de 29 de agosto 839
Decreto n.º 9.235, de 23 de fevereiro 839
Decreto n.º 8.734, de 05 de novembro 839
Decreto n.º 8.644, de 11 de outubro 839
Decreto n.º 8.680, de 21 de outubro 839
Decreto n.º 8.959, de 20 de maio 839
Decreto n.º 8.963, de 27 de maio 839

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