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Decreto n.º 10.234, de 01 de novembro 838
Decreto n.º 9.217, de 11 de fevereiro 838
Decreto n.º 8.624, de 23 de setembro 838
Decreto n.º 9.299, de 14 de abril 838
Decreto n.º 8.573, de 04 de setembro 838
Decreto n.º 9.607, de 17 de fevereiro 838
Decreto n.º 8.562, de 29 de agosto 838
Decreto n.º 8.674, de 21 de outubro 838
Decreto n.º 9.599, de 16 de fevereiro 838
Decreto n.º 8.524, de 01 de agosto 838
Lei n.º 3.982, de 28 de dezembro 838
Decreto n.º 8.947, de 24 de abril 838
Decreto n.º 8.794, de 13 de dezembro 837
Lei n.º 3.582, de 09 de setembro 837
Decreto n.º 8.962, de 27 de maio 837
Decreto n.º 8.751, de 14 de novembro 837
Decreto n.º 8.565, de 29 de agosto 837
Decreto n.º 8.731, de 04 de novembro 837
Lei n.º 3.578, de 06 de setembro 837
Decreto n.º 8.966, de 29 de maio 837
Lei n.º 3.666, de 20 de dezembro 836
Lei n.º 3.585, de 13 de setembro 836
Decreto n.º 8.994, de 02 de julho 836
Lei n.º 3.779, de 02 de dezembro 836
Lei Complementar n.º 1.255, de 04 de abril 836

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