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Decreto n.º 8.919, de 07 de abril 806
Decreto n.º 9.033, de 06 de agosto 806
Decreto n.º 8.961, de 22 de maio 806
Decreto n.º 8.675, de 21 de outubro 806
Lei n.º 3.702, de 11 de setembro 806
Decreto n.º 8.537, de 14 de agosto 806
Decreto n.º 8.922, de 07 de abril 806
Decreto n.º 8.740, de 07 de novembro 806
Lei n.º 4.006, de 24 de março 806
Lei n.º 3.997, de 11 de março 806
Decreto n.º 8.573, de 04 de setembro 806
Lei n.º 3.639, de 04 de dezembro 806
Decreto n.º 8.963, de 27 de maio 806
Lei n.º 3.582, de 09 de setembro 806
Decreto n.º 8.742, de 07 de novembro 806
Decreto n.º 8.585, de 13 de setembro 805
Decreto n.º 8.605, de 13 de setembro 805
Decreto n.º 9.235, de 23 de fevereiro 805
Decreto n.º 8.743, de 07 de novembro 805
Lei n.º 3.627, de 22 de novembro 805
Decreto n.º 8.999, de 08 de julho 805
Lei n.º 3.660, de 18 de dezembro 805
Decreto n.º 8.601, de 13 de setembro 805
Decreto n.º 8.746, de 08 de novembro 805
Lei n.º 3.705, de 14 de setembro 804

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