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Decreto n.º 9.329, de 14 de maio 506
Decreto n.º9.234, de 23 de fevereiro 506
Decreto n.º 9.313, de 28 de abril 505
Decreto n.º 9.306, de 23 de abril 505
Decreto n.º 9.707, de 06 de junho 505
Decreto n.º 8.606, de 13 de setembro 505
Decreto n.º 8.609, de 13 de setembro 505
Lei Complementar n.º 1.143, de 03 de dezembro 504
Decreto n.º 9.620, de 09 de março 504
Lei n.º 3.797, de 17 de dezembro 504
Decreto n.º 8.926, de 07 de abril 504
Decreto n.º 9.394, de 21 de julho 504
Lei n.º 3.698, de 24 de agosto 503
Decreto n.º 9.320, de 03 de maio 503
Decreto n.º 9.207, de 09 de fevereiro 503
Lei n.º 3.658, de 17 de dezembro 502
Decreto n.º 9.652, de 06 de abril 502
Decreto n.º 9.236, de 23 de fevereiro 502
Decreto n.º 9.622, de 09 de março 502
Lei n.º 3.628, de 22 de novembro 502
Decreto n.º 9.627, de 16 de março 502
Decreto n.º 9.044, de 12 de agosto 501
Decreto n.º 9.035, de 07 de agosto 501
Lei n.º 3.641, de 04 de dezembro 501
Decreto n.º 9.289, de 07 de abril 500

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