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Decreto n.º 9.272, de 22 de março 883
Lei n.º 3.982, de 28 de dezembro 882
Decreto n.º 9.217, de 11 de fevereiro 882
Decreto n.º 8.748, de 11 de novembro 882
Decreto n.º 9.324, de 06 de maio 882
Decreto n.º 9.615, de 24 de fevereiro 882
Lei n.º 3.622, de 05 de novembro 882
Decreto n.º 9.636, de 23 de março 882
Decreto n.º 8.543, de 19 de agosto 882
Decreto n.º 8.720, de 24 de outubro 882
Decreto n.º 8.504 de 11 de julho 882
Decreto n.º 8.549, de 26 de agosto 881
Decreto n.º 8.864, de 17 de fevereiro 881
Decreto n.º 8.644, de 11 de outubro 881
Decreto n.º 8.963, de 27 de maio 881
Decreto n.º 8.745, de 08 de novembro 881
Decreto n.º 8.573, de 04 de setembro 881
Decreto n.º 8.556, de 29 de agosto 881
Decreto n.º 9.229, de 17 de fevereiro 881
Decreto n.º 8.957, de 14 de maio 881
Decreto n.º 8.574, de 04 de setembro 881
Decreto n.º 8.947, de 24 de abril 881
Decreto n.º 8.808, de 26 de dezembro 880
Lei n.º 3.779, de 02 de dezembro 880
Lei n.º 3.596, de 20 de setembro 880

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