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Decreto n.º 8.973, de 10 de junho 759
Decreto n.º 8.854, de 03 de fevereiro 758
Decreto n.º 8.560, de 29 de agosto 758
Decreto n.º 8.510, de 17 de julho 758
Decreto n.º 8.601, de 13 de setembro 758
Decreto n.º 8.615, de 13 de setembro 758
Decreto n.º 9.217, de 11 de fevereiro 758
Decreto n.º 8.562, de 29 de agosto 758
Decreto n.º 9.515, de 02 de dezembro 758
Decreto n.º 9.298, de 14 de abril 758
Decreto n.º 8.607, de 13 de setembro 757
Decreto n.º 9.610, de 23 de fevereiro 757
Decreto n.º 9.033, de 06 de agosto 757
Decreto n.º 9.235, de 23 de fevereiro 757
Lei n.º 3.989, de 06 de janeiro 757
Decreto n.º 9.205, de 09 de fevereiro 756
Decreto n.º 9.634, de 21 de março 756
Decreto n.º 8.738, de 06 de novembro 756
Decreto n.º 9.280, de 25 de março 756
Decreto n.º 9.210, de 09 de fevereiro 756
Lei n.º 3.548, de 10 de junho 756
Decreto n.º 8.604, de 13 de setembro 756
Decreto n.º 9.072, de 11 de setembro 756
Decreto n.º 9.275, de 24 de março 756
Decreto n.º 8.639, de 09 de outubro 755

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