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Decreto n.º 8.693, de 21 de outubro 935
Decreto n.º 8.616, de 16 de setembro 935
Decreto n.º 9.328, de 14 de maio 935
Lei n.º 3.650, de 12 de dezembro 935
Decreto n.º 8.505 de 11 de julho 935
Decreto n.º 8.621, de 19 de setembro 935
Decreto n.º 8.468, de 29 de maio 935
Lei n.º 3.645, de 06 de dezembro 935
Decreto nº 8.801, de 17 de dezembro 934
Decreto n.º 8.671, de 21 de outubro 934
Decreto n.º 8.864, de 17 de fevereiro 934
Decreto n.º 8.817, de 27 de dezembro 934
Decreto n.º 9.227, de 15 de fevereiro 934
Decreto n.º 8.360, de 08 de fevereiro 934
Lei Complementar n.º 1.221, de 25 de outubro 934
Decreto n.º 9.595, de 11 de fevereiro 934
Decreto n.º 9.304, de 20 de abril 934
Lei n.º 3.711, de 14 de setembro 933
Decreto n.º 9.318, de 03 de maio 933
Decreto n.º 8.491, de 24 de junho 933
Decreto n.º 9.198, de 01 de fevereiro 933
Decreto n.º 8.718, de 24 de outubro 933
Decreto n.º 9.112, de 22 de outubro 933
Decreto n.º 9.618, de 09 de março 932
Decreto n.º 8.894, de 17 de março 932

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