Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 9.299, de 14 de abril 795
  • Lei n.º 3.616, de 29 de outubro 795
  • Decreto n.º 8.615, de 13 de setembro 795
  • Lei n.º 3.641, de 04 de dezembro 795
  • Lei n.º 4.632, de 29 de maio 795
  • Decreto n.º 8.926, de 07 de abril 794
  • Lei n.º 3.594, de 18 de setembro 794
  • Decreto n.º 8.522, de 31 de julho 794
  • Lei n.º 3.756, de 12 de novembro 794
  • Decreto n.º 9.967, de 17 de fevereiro 794
  • Decreto n.º 9.145, de 09 de dezembro 793
  • Decreto n.º 9.156, de 23 de dezembro 793
  • Decreto n.º 10.136, de 16 de agosto 793
  • Lei n.º 3.647, de 11 de dezembro 793
  • Decreto n.º 9.200, de 03 de fevereiro 793
  • Decreto n.º 9.239, de 24 de fevereiro 793
  • Decreto n.º 8.993, de 01 de julho 793
  • Decreto n.º 9.303, de 20 de abril 793
  • Decreto n.º 9.283, de 29 de março 793
  • Lei Complementar n.º 1.216, de 22 de setembro 792
  • Lei n.º 4.629, de 16 de maio 792
  • Decreto n.º 8.880, de 07 de março 792
  • Decreto n.º 8.710, de 24 de outubro 792
  • Decreto n.º 9.326, de 14 de maio 792
  • Decreto n.º 9.236, de 23 de fevereiro 792
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