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Decreto n.º 9.299, de 14 de abril 795
Lei n.º 3.616, de 29 de outubro 795
Decreto n.º 8.615, de 13 de setembro 795
Lei n.º 3.641, de 04 de dezembro 795
Lei n.º 4.632, de 29 de maio 795
Decreto n.º 8.926, de 07 de abril 794
Lei n.º 3.594, de 18 de setembro 794
Decreto n.º 8.522, de 31 de julho 794
Lei n.º 3.756, de 12 de novembro 794
Decreto n.º 9.967, de 17 de fevereiro 794
Decreto n.º 9.145, de 09 de dezembro 793
Decreto n.º 9.156, de 23 de dezembro 793
Decreto n.º 10.136, de 16 de agosto 793
Lei n.º 3.647, de 11 de dezembro 793
Decreto n.º 9.200, de 03 de fevereiro 793
Decreto n.º 9.239, de 24 de fevereiro 793
Decreto n.º 8.993, de 01 de julho 793
Decreto n.º 9.303, de 20 de abril 793
Decreto n.º 9.283, de 29 de março 793
Lei Complementar n.º 1.216, de 22 de setembro 792
Lei n.º 4.629, de 16 de maio 792
Decreto n.º 8.880, de 07 de março 792
Decreto n.º 8.710, de 24 de outubro 792
Decreto n.º 9.326, de 14 de maio 792
Decreto n.º 9.236, de 23 de fevereiro 792

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