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Lei Complementar n.º 1.227, de 16 de novembro 746
Decreto n.º 8.875, de 04 de março 745
Decreto n.º 9.051, de 21 de agosto 745
Lei n.º 4.190, de 26 de abril 745
Lei n.º 3.756, de 12 de novembro 745
Decreto n.º 9.626, de 16 de março 745
Decreto n.º 9.145, de 09 de dezembro 744
Decreto n.º 9.153, de 17 de dezembro 744
Decreto n.º 10.319, de 12 de janeiro 744
Decreto n.º 9.299, de 14 de abril 744
Decreto n.º 9.034, de 06 de agosto 744
Lei Complementar n.º 1.230, de 28 de novembro 744
Decreto n.º 9.228, de 15 de fevereiro 744
Decreto n.º 9.038, de 11 de agosto 743
Lei n.º 3.797, de 17 de dezembro 743
Decreto n.º 8.965, de 29 de maio 743
Lei Complementar n.º 1.295, de 23 de maio 743
Decreto n.º 8.985, de 22 de junho 743
Lei Complementar n.º 1.222, de 27 de outubro 743
Decreto n.º 9.104, de 13 de outubro 743
Decreto n.º9.234, de 23 de fevereiro 743
Lei n.º 3.596, de 20 de setembro 742
Lei n.º 3.655, de 17 de dezembro 742
Lei n.º 3.982, de 28 de dezembro 742
Decreto nº 9.646, de 01 de abril 742

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