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Lei n.º 4.187, de 10 de abril 490
Decreto n.º 8.986, de 24 de junho 490
Decreto n.º 9.333, de 20 de maio 490
Decreto n.º 9.034, de 06 de agosto 490
Decreto n.º 9.642, de 01 de abril 490
Decreto n.º 9.649, de 01 de abril 490
Decreto n.º 9.049, de 19 de agosto 490
Decreto n.º 9.325, de 12 de maio 490
Decreto n.º 9.973, de 17 de fevereiro 490
Decreto n.º 9.943, de 25 de janeiro 489
Decreto nº 9.644, de 01 de abril 489
Decreto n.º 9.024, de 29 de julho 489
Lei n.º 3.700, de 10 de setembro 489
Lei n.º 4.168, de 03 de março 489
Decreto n.º 9.948, de 02 de fevereiro 489
Decreto n.º 9.321, de 05 de maio 489
Decreto n.º 9.628, de 16 de março 489
Decreto n.º 9.388, de 16 de julho 488
Decreto n.º 9.640, de 30 de março 488
Decreto n.º 9.069, de 10 de setembro 488
Lei Complementar n.º 1.214, de 21 de setembro 488
Decreto n.º 9.153, de 17 de dezembro 488
Decreto n.º 9.946, de 01 de fevereiro 488
Decreto n.º 9.810, de 20 de setembro 488
Decreto n.º 9.017, de 26 de julho 488

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