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Decreto n.º 9.442, de 10 de setembro 924
Lei Complementar n.º 1.217, de 27 de setembro 924
Decreto n.º 8.907, de 01 de abril 924
Decreto n.º 9.636, de 23 de março 924
Decreto n.º 9.197, de 01 de fevereiro 924
Decreto n.º 8.912, de 07 de abril 923
Decreto n.º 9.667, de 27 de abril 923
Decreto n.º 8.557, de 29 de agosto 923
Decreto n.º 8.732, de 04 de novembro 923
Decreto n.º 8.678, de 21 de outubro 923
Decreto n.º 8.395, de 18 de março 923
Decreto n.º 8.754, de 18 de novembro 923
Decreto n.º 8.673, de 21 de outubro 923
Decreto n.º 8.986, de 24 de junho 923
Decreto n.º 8.776, de 02 de dezembro 923
Decreto n.º 8.663, de 17 de outubro 923
Lei n.º 3.779, de 02 de dezembro 923
Lei Complementar n.º 1.214, de 21 de setembro 922
Decreto n.º 8.558, de 29 de agosto 922
Decreto n.º 9.250, de 03 de março 922
Decreto n.º 8.559, de 29 de agosto 922
Decreto nº 10.092, de 16 de junho 922
Decreto n.º 9.038, de 11 de agosto 922
Lei n.º 4.455, de 12 de março 922
Decreto n.º 9.599, de 16 de fevereiro 922

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