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Decreto n.º 8.746, de 08 de novembro 828
Decreto n.º 8.617, de 17 de setembro 828
Decreto n.º 9.612, de 23 de fevereiro 828
Decreto n.º 9.033, de 06 de agosto 828
Lei n.º 3.636, de 04 de dezembro 828
Decreto n.º 8.510, de 17 de julho 827
Lei n.º 3.641, de 04 de dezembro 827
Decreto n.º 8.972, de 10 de junho 827
Lei n.º 3.594, de 18 de setembro 827
Decreto n.º 9.288, de 06 de abril 827
Lei n.º 4.211, de 12 de junho 827
Decreto n.º 9.000, de 08 de julho 827
Decreto n.º 9.316, de 30 de abril 827
Decreto n.º 9.326, de 14 de maio 827
Decreto n.º 8.981, de 19 de junho 827
Lei n.º 3.705, de 14 de setembro 827
Decreto n.º 9.215, de 11 de fevereiro 827
Decreto n.º 9.137, de 26 de novembro 826
Decreto n.º 8.665, de 17 de outubro 826
Decreto n.º 9.145, de 09 de dezembro 826
Decreto n.º 8.973, de 10 de junho 826
Decreto n.º 9.149, de 11 de dezembro 826
Decreto n.º 8.530, de 07 de agosto 826
Decreto n.º 9.317, de 03 de maio 826
Decreto n.º 8.615, de 13 de setembro 825

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