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Lei n.º 3.708, de 14 de setembro 873
Decreto n.º 9.298, de 14 de abril 873
Lei n.º 3.647, de 11 de dezembro 873
Decreto n.º 9.073, de 11 de setembro 873
Decreto n.º 9.332, de 19 de maio 873
Decreto n.º 8.680, de 21 de outubro 873
Decreto n.º 8.935, de 08 de abril 873
Decreto n.º 8.650, de 16 de outubro 873
Decreto n.º 8.854, de 03 de fevereiro 873
Decreto n.º 8.735, de 05 de novembro 873
Decreto n.º 9.022, de 28 de julho 873
Lei n.º 3.705, de 14 de setembro 873
Decreto n.º 9.017, de 26 de julho 872
Decreto n.º 9.385, de 14 de julho 872
Decreto n.º 9.149, de 11 de dezembro 872
Decreto n.º 9.228, de 15 de fevereiro 872
Lei n.º 3.595, de 18 de setembro 872
Decreto n.º 8.676, de 21 de outubro 872
Decreto n.º 9.015, de 22 de julho 872
Decreto n.º 8.961, de 22 de maio 872
Decreto n.º 8.665, de 17 de outubro 872
Decreto n.º 9.235, de 23 de fevereiro 872
Decreto n.º 8.385, de 11 de março 871
Lei Complementar n.º 1.221, de 25 de outubro 871
Decreto n.º 9.612, de 23 de fevereiro 871

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