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Decreto n.º 8.947, de 24 de abril 892
Decreto n.º 8.739, de 06 de novembro 892
Decreto n.º 9.229, de 17 de fevereiro 892
Decreto n.º 9.236, de 23 de fevereiro 892
Decreto n.º 8.744, de 07 de novembro 892
Decreto n.º 8.543, de 19 de agosto 892
Decreto n.º 8.538, de 16 de agosto 892
Decreto n.º 9.217, de 11 de fevereiro 892
Decreto n.º 8.763, de 22 de novembro 891
Lei n.º 3.647, de 11 de dezembro 891
Decreto n.º 8.675, de 21 de outubro 891
Decreto n.º 8.505 de 11 de julho 891
Decreto n.º 9.011, de 16 de julho 891
Decreto n.º 9.219, de 11 de fevereiro 891
Decreto n.º 8.657, de 17 de outubro 890
Decreto n.º 8.808, de 26 de dezembro 890
Decreto n.º 9.149, de 11 de dezembro 890
Decreto n.º 9.104, de 13 de outubro 890
Decreto n.º 8.963, de 27 de maio 890
Lei n.º 3.601, de 24 de setembro 890
Decreto n.º 9.045, de 13 de agosto 890
Lei Complementar n.º 1.175, de 13 de julho 890
Decreto n.º 8.537, de 14 de agosto 890
Decreto n.º 9.385, de 14 de julho 890
Lei n.º 3.708, de 14 de setembro 890

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