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Lei n.º 3.982, de 28 de dezembro 742
Lei n.º 3.655, de 17 de dezembro 742
Decreto n.º 9.018, de 27 de julho 741
Decreto n.º 9.011, de 16 de julho 741
Lei n.º 3.711, de 14 de setembro 741
Lei n.º 3.847, de 18 de junho 741
Decreto n.º 9.003, de 13 de julho 741
Decreto n.º 9.035, de 07 de agosto 741
Decreto n.º 9.277, de 24 de março 740
Decreto n.º 10.004, de 30 de março 740
Lei n.º 3.657, de 17 de dezembro 740
Decreto n.º 9.751, de 18 de julho 740
Decreto n.º 9.241, de 02 de março 740
Decreto n.º 9.984, de 13 de março 740
Decreto n.º 9.149, de 11 de dezembro 740
Decreto n.º 9.632, de 17 de março 739
Decreto n.º 10.262, de 28 de novembro 739
Decreto n.º 9.317, de 03 de maio 739
Lei Complementar n.º 1.296, de 25 de junho 738
Decreto n.º 9.259, de 10 de março 738
Decreto n.º 9.200, de 03 de fevereiro 738
Decreto n.º 9.239, de 24 de fevereiro 738
Decreto n.º 9.325, de 12 de maio 737
Decreto n.º 8.964, de 28 de maio 737
Decreto n.º 9.207, de 09 de fevereiro 737

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