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Decreto nº 10.092, de 16 de junho 922
Lei n.º 3.549, de 12 de junho 921
Lei Complementar n.º 1.247, de 01 de março 921
Decreto n.º 10.167, de 12 de setembro 921
Decreto n.º 8.632, de 02 de outubro 921
Decreto n.º 8.967, de 01 de junho 921
Decreto n.º 8.547, de 21 de agosto 921
Decreto n.º 8.726, de 30 de outubro 921
Decreto n.º 9.195, de 01 de fevereiro 921
Decreto n.º 9.615, de 24 de fevereiro 921
Decreto n.º 9.312, de 27 de abril 921
Decreto n.º 9.226, de 15 de fevereiro 921
Lei n.º 3.595, de 18 de setembro 921
Decreto n.º 8.725, de 30 de outubro 920
Decreto n.º 8.966, de 29 de maio 920
Decreto n.º 8.504 de 11 de julho 920
Lei n.º 3.658, de 17 de dezembro 920
Decreto n.º 8.782, 04 de dezembro 920
Decreto n.º 9.202, de 03 de fevereiro 920
Lei n.º 3.628, de 22 de novembro 920
Lei n.º 4.195, de 09 de maio 920
ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2023-GPM DE 29 DE JUNHO DE 2023 920
Lei n.º 4.452, de 04 de março 920
Decreto n.º 9.040, de 11 de agosto 920
Decreto n.º 8.731, de 04 de novembro 920

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