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Decreto n.º 9.236, de 23 de fevereiro 792
Decreto n.º 9.008, de 15 de julho 792
Decreto n.º 9.626, de 16 de março 791
Decreto n.º 9.069, de 10 de setembro 791
Decreto n.º 9.035, de 07 de agosto 791
Decreto n.º 9.018, de 27 de julho 791
Lei n.º 3.607, de 02 de outubro 791
Decreto n.º 9.984, de 13 de março 791
Lei Complementar n.º 1.216, de 22 de setembro 791
Decreto n.º 8.875, de 04 de março 791
Decreto n.º 8.591, de 13 de setembro 791
Decreto n.º 8.581, de 13 de setembro 790
Lei n.º 3.671, de 27 de dezembro 790
Lei n.º 3.708, de 14 de setembro 790
Decreto n.º 9.017, de 26 de julho 790
Lei n.º 4.190, de 26 de abril 790
Decreto nº 9.646, de 01 de abril 790
Decreto n.º 8.639, de 09 de outubro 790
Decreto n.º 9.009, de 15 de julho 790
Decreto n.º 9.947, de 02 de fevereiro 789
Decreto n.º 9.012, de 22 de julho 789
Decreto n.º 9.291, de 07 de abril 789
Decreto n.º 9.621, de 09 de março 789
Decreto nº 8.620, de 18 de setembro 789
Decreto n.º 9.212, de 10 de fevereiro 789

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