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Lei Complementar n.º 1.259, de 04 de abril 825
Decreto n.º 8.560, de 29 de agosto 825
Decreto n.º 8.615, de 13 de setembro 825
Decreto n.º 9.325, de 12 de maio 825
Decreto n.º 8.881, de 10 de março 825
Decreto n.º 8.557, de 29 de agosto 825
Decreto n.º 8.919, de 07 de abril 825
Decreto n.º 9.153, de 17 de dezembro 825
Decreto n.º 8.676, de 21 de outubro 825
Decreto n.º 8.743, de 07 de novembro 825
Decreto n.º 9.104, de 13 de outubro 825
Decreto n.º 9.201, de 03 de fevereiro 824
Decreto n.º 8.607, de 13 de setembro 824
Decreto n.º 8.529, de 07 de agosto 824
Decreto n.º 8.968, de 04 de junho 824
Lei n.º 3.616, de 29 de outubro 824
Lei Complementar n.º 1.217, de 27 de setembro 824
Lei n.º 3.647, de 11 de dezembro 824
Decreto n.º 9.018, de 27 de julho 824
Decreto n.º 8.922, de 07 de abril 824
Decreto n.º 9.212, de 10 de fevereiro 824
Lei Complementar n.º 1.298, de 17 de julho 824
Lei Complementar n.º 1.244, de 10 de janeiro 823
Decreto n.º 9.266, de 17 de março 823
Lei n.º 3.607, de 02 de outubro 823

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