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Decreto n.º 9.678, de 05 de maio 487
Decreto n.º 9.961, de 08 de fevereiro 487
Lei n.º 4.170, de 03 de março 487
Decreto n.º 9.314, de 28 de abril 487
Decreto n.º 9.021, de 28 de julho 487
Decreto n.º 9.022, de 28 de julho 486
Lei Complementar n.º 1.260, de 04 de abril 486
Lei n.º 4.178, de 21 de março 486
Decreto n.º 9.639, de 30 de março 486
Lei n.º 4.184, de 24 de março 486
Decreto n.º 9.968, de 17 de fevereiro 486
Decreto n.º 9.651, de 06 de abril 486
Lei Complementar n.º 1.219, de 16 de outubro 485
Lei n.º 3.754, de 12 de novembro 485
Decreto n.º 9.643, de 01 de abril 485
Decreto n.º 9.660, de 25 de abril 485
Decreto n.º 9.956, de 03 de fevereiro 484
Lei n.º 4.183, de 24 de março 484
Lei n.º 3.733, de 13 de outubro 484
Decreto n.º 9.255, de 05 de março 483
Lei n.º 3.725, de 02 de outubro 483
Decreto n.º 10.222, de 20 de outubro 483
Decreto n.º 9.007, de 15 de julho 483
Decreto n.º 9.336, de 26 de maio 483
Decreto n.º 9.648, de 01 de abril 482

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