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Decreto n.º 9.016, de 22 de julho 871
Decreto n.º 8.524, de 01 de agosto 871
Decreto n.º 9.236, de 23 de fevereiro 871
Decreto n.º 8.675, de 21 de outubro 871
Decreto n.º 8.585, de 13 de setembro 871
Decreto n.º 8.992, de 01 de julho 871
Decreto n.º 8.554, de 28 de agosto 871
Decreto n.º 9.201, de 03 de fevereiro 871
Decreto n.º 9.018, de 27 de julho 871
Decreto n.º 8.510, de 17 de julho 871
Decreto n.º 8.531, de 07 de agosto 871
Decreto n.º 9.288, de 06 de abril 871
Lei n.º 4.195, de 09 de maio 870
Decreto n.º 9.215, de 11 de fevereiro 870
Decreto n.º 8.724, de 24 de outubro 870
Decreto n.º 9.641, de 30 de março 870
Decreto n.º 9.282, de 26 de março 870
Decreto n.º 9.214, de 11 de fevereiro 870
Decreto n.º 8.591, de 13 de setembro 870
Decreto n.º 8.530, de 07 de agosto 870
Decreto n.º 8.740, de 07 de novembro 870
Decreto n.º 8.981, de 19 de junho 869
Decreto n.º 8.560, de 29 de agosto 869
Lei Complementar n.º 1.258, de 04 de abril 869
Decreto n.º 9.232, de 18 de fevereiro 869

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