24/07/2020 às 13:48
24/07/2020 às 13:47
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DO DECRETO Nº 8.645, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVOS SANTOS CRIATIVA E A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, INSTITUÍDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 23/07/2020