2020 » Decreto n.º 9.016, de 22 de julho

24/07/2020 às 13:50
24/07/2020 às 13:49

código tributário

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 1.582, DE 24 DE JANEIRO DE 1992, QUE REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).

Publicado no D.O de 23/07/2020