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Decreto n.º 11.192, de 08 de abril 116
Decreto n.º 11.197, de 13 de abril 116
Decreto n.º 11.194, de 10 de abril 115
Decreto n.º 11.186, de 31 de março 114
Decreto n.º 11.204, de 29 de abril 113
Lei Complementar n.º 1.332, de 02 de outubro 113
Lei n.º 4.793, de 11 de setembro 113
Decreto n.º 11.193, de 10 de abril 113
Lei n.º 4.785, de 1º de setembro 111
Decreto n.º 11.191, de 08 de abril 111
Lei n.º 4.795, de 14 de setembro 111
Lei n.º 4.798, de 16 de setembro 110
Decreto n.º 11.225, de 21 de maio 109
Decreto n.º 11.187, de 31 de março 109
Decreto n.º 11.217, de 20 de maio 108
Decreto n.º 11.241, de 08 de junho 108
Decreto n.º 11.212, de 12 de maio 107
Decreto n.º 11.198, de 13 de abril 106
Decreto n.º 11.211, de 11 de maio 106
Lei n.º 4.794, de 14 de setembro 105
Lei n.º 4.796, de 16 de setembro 105
Lei Complementar n.º 1.331, de 1º de outubro 104
Decreto n.º 11.265, de 06 de julho 104
Decreto n.º 11.201, de 23 de abril 103
Lei n.º 4.797, de 16 de setembro 101

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