2026 » Lei Complementar n.º 1.332, de 02 de outubro

05/10/2026 às 09:56
05/10/2026 às 09:56

REMISSÃO PARA OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO PARA OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL QUE IDENTIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no DO de 05/10/2026.