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Lei n.º 4.776, de 20 de julho 166
Lei n.º 4.775, de 20 de julho 165
Lei n.º 4.779, de 29 de julho - Anexos 164
Lei n.º 4.773, de 17 de julho 163
Decreto n.º 11.077, de 29 de novembro 163
Lei n.º 4.771, de 16 de julho 160
Decreto n.º 11.182, de 26 de março 160
Decreto n.º 11.145, de 12 de fevereiro 159
Decreto n.º 11.158, de 04 de março 153
Lei n.º 4.777, de 24 de julho 153
Decreto n.º 11.140, de 11 de fevereiro 153
Decreto n.º 11.171, de 19 de março 152
Decreto n.º 11.141, de 11 de fevereiro 152
Decreto n.º 11.183, de 26 de março 150
Decreto n.º 11.226, de 21 de maio 149
Decreto n.º 11.170, de 18 de março 148
Decreto n.º 11.246, de 16 de junho 145
Decreto n.º 11.162, de 06 de março 144
Decreto n.º 11.157, de 04 de março 143
Decreto n.º 11.164, de 06 de março 142
Decreto n.º 11.153, de 24 de fevereiro 142
Decreto n.º 11.163, de 06 de março 141
Decreto n.º 11.165, de 09 de março 141
Decreto n.º 11.142, de 11 de fevereiro 140
Decreto n.º 11.148, de 20 de fevereiro 140

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