2026 » Decreto n.º 11.212, de 12 de maio

13/05/2026 às 12:04
13/05/2026 às 12:04

DESAPROPRIAÇÃO BENS IMÓVEIS

ALTERA O DECRETO Nº 10.601, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no DO de 13/05/2026