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Lei n.° 4.781, de 18 de agosto 128
Decreto n.º 11.200, de 16 de abril 127
Lei n.º 4.792, de 11 de setembro 127
Lei n.º 4.784, de 1º de setembro 126
Lei n.° 4.787, de 09 de setembro 125
Lei n.° 4.782, de 24 de agosto 125
Lei n.º 4.780, de 18 de agosto 125
Decreto n.º 11.179, de 25 de março 125
Decreto n.º 11.184, de 31 de março 124
Lei n.º 4.790, de 09 de setembro 124
Decreto n.º 11.220, de 20 de maio 122
Decreto n.º 11.189, de 08 de abril 122
Decreto n.º 11.199, de 15 de abril 122
Lei n.º 4.788, de 09 de setembro 122
Lei Complementar n.º 1.330, de 24 de setembro 121
Decreto n.º 11.172, de 19 de março 121
Decreto n.º 11.188, de 08 de abril 120
Decreto n.º 11.190, de 08 de abril 120
Lei n.º 4.791, de 09 de setembro 119
Decreto n.º 11.195, de 10 de abril 119
Decreto n.º 11.173, de 19 de março 119
Lei n.º 4.786, de 09 de setembro 117
Decreto n.º 11.202, de 23 de abril 116
Lei n.º 4.789, de 09 de setembro 116
Lei Complementar n.º 1.333, de 02 de outubro 116

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