2026 » Decreto n.º 11.201, de 23 de abril

24/04/2026 às 12:52
24/04/2026 às 12:52

IPTU – DIGITAL

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.215 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI O “IPTU – DIGITAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no DO de 24/04/2026