2026 » Decreto n.º 11.265, de 06 de julho

07/07/2026 às 16:36
07/07/2026 às 16:36

CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE

REGULAMENTA O ARTIGO 120 DA LEI Nº 4.623, DE 12 DE JUNHO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE.

Publicado no DO de 07/07/2026.