03/04/2024 às 13:43 03/04/2024 às 13:43
REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO ESTIPULADO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.177, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O. de 01/04/2024