Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 10.559, de 27 de setembro 245
  • Decreto n.º 10.476, de 14 de junho 245
  • Decreto n.º 10.392, de 16 de abril 245
  • Decreto n.º 10.453, de 22 de maio 245
  • Lei n.º 4.581, de 16 de dezembro 245
  • Decreto n.º 10.455, de 22 de maio 244
  • Decreto n.º 10.566, de 03 de outubro 244
  • Decreto n.º 10.488, de 03 de julho 244
  • Decreto n.° 10.415, de 26 de abril 244
  • Decreto n.º 10.395, de 17 de abril 243
  • Decreto n.° 10.428, de 13 de maio 243
  • Decreto n.º 10.549, de 03 de setembro 243
  • Decreto n.° 10.405, de 26 de abril 243
  • Decreto n.° 10.400, de 25 de abril 242
  • Decreto n.º 10.475, de 14 de junho 242
  • Decreto n.º 10.477, de 14 de junho 242
  • Decreto n.° 10.427, de 08 de maio 242
  • Decreto n.º 10.487, de 02 de julho 242
  • Anexo Lei Complementar n.º 775, de 23 de julho 242
  • Decreto n.º 10.459, de 23 de maio 241
  • Decreto n.º 10.383, de 09 de abril 241
  • Decreto n.º 10.378, de 03 de abril 241
  • Decreto n.º 10.492, de 10 de julho 241
  • Lei n.º 4.619, de 25 de abril 241
  • Decreto n.º 10.491, de 10 de julho 241
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