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Decreto n.º 10.392, de 16 de abril
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Decreto n.° 10.427, de 08 de maio
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Decreto n.º 10.487, de 02 de julho
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Anexo Lei Complementar n.º 775, de 23 de julho
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Decreto n.º 10.459, de 23 de maio
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Decreto n.º 10.383, de 09 de abril
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Decreto n.º 10.378, de 03 de abril
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Decreto n.º 10.492, de 10 de julho
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Lei n.º 4.619, de 25 de abril
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Decreto n.º 10.491, de 10 de julho
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