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Decreto n.º 10.351, de 01 de março 322
Decreto n.º 10.354, de 06 de março 322
Decreto n.º 10.518, de 08 de agosto 321
Decreto n.º 10.342, de 22 de fevereiro 321
Decreto n.° 10.410, de 26 de abril 321
Decreto n.° 10.415, de 26 de abril 321
Decreto n.° 10.345, de 26 de fevereiro 320
Decreto n.º 10.337, de 21 de fevereiro 320
Decreto n.º 10.335, de 19 de fevereiro 319
Lei n.º 4.576, de 12 de dezembro 319
Decreto n.º 10.509, de 26 de julho 319
Decreto n.° 10.418, de 26 de abril 319
Decreto n.º 10.373, de 27 de março 319
Decreto n.º 10.484, de 26 de junho 319
Decreto n.º 10.479, de 19 de junho 318
Decreto n.º 10.465, de 03 de junho 318
Lei n.º 4.406, de 05 de dezembro 318
Lei n.º 4.392, de 30 de novembro 317
Decreto n.º 10.571, de 10 de outubro 317
Lei Complementar n.º 1.303, de 19 de setembro 317
Decreto n.° 10.400, de 25 de abril 317
Decreto n.º 10.663, de 07 de janeiro 317
Decreto n.° 10.404, de 26 de abril 316
Decreto nº 10.148, de 28 de agosto - ANEXOS 316
Lei n.º 4.572, de 29 de novembro 316

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